(DOC. VP 258.3328.7528.1317)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO VIA BOLETO FRAUDULENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão. O julgamento de primeiro grau é considerado válido o pagamento realizado pela ré, afastando a mora. O banco sustenta que o boleto utilizado pela recorrida não pertence aos seus canais oficiais, exigindo a reforma da sentença e as notificações da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o pagamento efetu

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