Jurisprudência sobre
conflito de jurisdicao
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401 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA APURAR A OCORRÊNCIA DO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 136. FEITO DISTRIBUÍDO EM 07/07/2022 AO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO GRANDE QUE PROFERIU DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL POR ENTENDER QUE A 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE FOI CRIADA PELA RESOLUÇÃO OE 19/2022 DO TJRJ, TENDO SIDO INSTALADA EM 15/08/2022, MOMENTO EM QUE INICIOU A DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS DE SUA COMPETÊNCIA, NÃO PERMITINDO A REDISTRIBUIÇÃO DESTES, NA FORMA DO ART. 5º DA REFERIDA RESOLUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE COMARCA DA CAPITAL. APLICA-SE À HIPÓTESE A POSIÇÃO JÁ SEDIMENTADA DO COLEGIADO DESTA CORTE, À EXEMPLO DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0089716-67.2022.8.19.0000, JULGADO EM 07/11/2023. SEGURO E CORRETO O ENTENDIMENTO DO PARECER MINISTERIAL, QUE ORA É ACOLHIDO PARA DETERMINAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO.
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402 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Execução de pena de multa. Distribuição para a Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Santos. Remessa do feito para o Foro do domicílio do executado, uma vez que se encontra recolhido em estabelecimento penal fora da jurisdição daquele Juízo. Impossibilidade. A execução da multa penal, que se trata de procedimento autônomo, deve se dar no foro onde tramitou o processo de conhecimento, a fim de evitar que o feito tramite por diversos juízos à medida que o executado seja transferido de estabelecimentos prisionais. Respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Santos, suscitado... ()
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403 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE PROCESSOS POR CONTINUIDADE DELITIVA. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de jurisdição entre os Juízos de Direito da 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital e da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... ()
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404 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. ENTEADO CONTRA MADRASTA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I- CASO EM EXAME. 1-Versa o caderno investigatório, lastreado na 42ªDP/Barra da Tijuca, pela suposta prática do delito previsto no art. 129 §§9º e/ou 11 do CP, com pedido de medidas protetivas em favor da vítima, contra seu enteado, suposto autor dos fatos. ... ()
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405 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Ação penal instaurado para apuração da suposta prática do crime de tráfico de drogas distribuída livremente para a 2ª Vara Criminal de Assis. Remessa para a 1ª Vara Criminal de Assis, por prevenção, tratando-se do Juízo que autorizou a busca e apreensão domiciliar, cujo cumprimento resultou na prisão em flagrante do réu. Impossibilidade. Declinação tardia de competência relativa. Juízo suscitado em que se deu o recebimento da denúncia, citação do réu e realização de audiência de instrução. Perpetuatio jurisdictionis caracterizada. Princípio da identidade física do juiz. Celeridade processual. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Assis... ()
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406 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Execução de pena de multa. Distribuição para a Vara Única de Ipaussu. Foro em que tramitou o processo de conhecimento, encontrando-se o executado custodiado em estabelecimento prisional. Recebimento da inicial, com citação do executado, assim como efetuada pesquisa de ativos, com resultado parcialmente positivo. Posterior informação de que o executado se encontra solto e residindo na Comarca da Capital. Remessa do feito para o Foro de domicílio do executado. Impossibilidade. Competência fixada por ocasião da distribuição da demanda. Observância da regra insculpida no CPC, art. 43. Ausência das hipóteses que autorizam a flexibilização do princípio da perpetuatio jurisdicionais. Competência do Juízo suscitante da Vara Única da Comarca de Ipaussu... ()
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407 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Carta precatória criminal. Divergência entre a 2ª Vara do Júri do Foro Central Criminal e o SANCTVS - Setor de Atendimento de Crimes contra Infante, Idoso, Deficiente e Vítima de Tráfico Internacional de Pessoas, ambos da Comarca de São Paulo, quanto à competência para o cumprimento da carta precatória oriunda da Vara do Único Ofício de Atalaia-AL, com a finalidade de realização de depoimento especial de menor de idade. Instalação das novas Varas de Crimes praticados contra Crianças e Adolescentes da Comarca de São Paulo. Resolução 913/2023. Extinção do SANCTVS. Perda do objeto. Resolução 913/2023, art. 7º, que proíbe a redistribuição de processo em andamento às novas Varas especializadas. Incidente prejudicado, com determinação... ()
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408 - TJPE. Processo penal. Maria da penha e estatuto do idoso. Conflito negativo de jurisdição. Violência praticada contra idosa no âmbto doméstico e familiar. Vitimização não em razão da condição de gênero, mas sim em razão da qualidade de idosa. Circunstância que afasta a competência das varas criminais de violência doméstica. Matéria de competência do juizado especial criminal do idoso. Decisão unânime.
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409 - TJPE. Processo penal. Maria da penha e estatuto do idoso. Conflito negativo de jurisdição. Violência praticada contra idosas no âmbto doméstico e familiar. Vitimização não em razão da condição de gênero, mas sim em razão da qualidade de idosa. Circunstância que afasta a competência das varas criminais de violência doméstica. Matéria de competência do juizado especial criminal do idoso. Decisão unânime.
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410 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, TENDO COMO SUSCITANTE O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E SUSCITADO O JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ALEGA O SUSCITANTE, EM SÍNTESE, INCOMPETENTE PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM DETERMINADA AÇÃO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TER PRESIDIDO SUA INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, NÃO PODE SER INTERPRETADO DE MANEIRA ABSOLUTA E ADMITE EXCEÇÕES QUE DEVEM SER VERIFICADAS CASO A CASO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, NOS CASOS DE CONVOCAÇÃO, PROMOÇÃO, LICENÇA OU QUALQUER OUTRO MOTIVO DE SUBSTITUIÇÃO DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO, POR FORÇA DE ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL QUE INTEGRA, CESSA A SUA VINCULAÇÃO PARA PROFERIR SENTENÇA. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO SUSCITADO QUE PRESIDIU E CONCLUIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FOI REMOVIDO POSTERIORMENTE, CONFIGURADA, PORTANTO, HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
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411 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. Pedido de concessão de medidas protetivas de urgência. Art. 129, §13, do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06. Juízo Suscitado entendeu que a suposta agressão não teve qualquer motivação de gênero, mas sim origem em conflito familiar. Acusado agrediu com socos e pontapés, a integridade física de sua filha, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, em contexto de violência doméstica e familiar. A Lei 14.550, de 19 de abril de 2023acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.. Presunção absoluta de violência de gênero exercida por homem. O legislador busca ampliar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e de outras agressões em suas relações familiares, de intimidade ou de afeto entre o agressor e a vítima. É suficiente para configurar a violência doméstica, que a vítima seja mulher e presentes os requisitos do mencionado art. 5º. Precedentes. É competente para julgar o feito, o Juízo suscitado. Conflito procedente.
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412 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. Art. 129, §13, do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06. Decisão do Juízo suscitado que a suposta agressão não teve motivação de gênero, mas conflito familiar, a ofendida não foi subjugada pelo agressor, não evidenciada situação de vulnerabilidade da ofendida e tampouco o fato ocorreu por desprezo a condição de mulher, afastada a Lei Maria da Penha. Acusado agrediu com socos e pontapés, a integridade física de sua filha, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. A Lei 14.550, de 19 de abril de 2023acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, dispõe que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.. Estabelecida a presunção absoluta de violência de gênero exercida por homem. É suficiente para ajustar um fato como violência doméstica, que a vítima seja mulher e presentes os requisitos do mencionado art. 5º. Precedentes. Desse modo, é competente para julgar o feito, o Juízo de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Bangu, ora suscitado. Conflito que se julga procedente.
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413 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL DO SEXO MASCULINO. CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. 1.
Ação penal por estupro de vulnerável. Padrasto acusado de cometer crime contra enteado, menor e do sexo masculino. Ação distribuída à 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo. Declínio da competência para a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Conflito negativo de jurisdição suscitado. 2. Incidência da Lei 11.340/2006 que depende da verificação da existência efetiva de qualquer tipo de violência de gênero, no âmbito da unidade doméstica ou familiar, ou ainda, em qualquer relação íntima de afeto, consoante previsão de seu art. 5º e da Súmula 114/TJSP. Lei 13.431/2017 que não modificou ou ampliou a competência material dos Juizados ou Varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas facultou aos órgãos estaduais a criação de varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Ausência de obrigatoriedade. Organização da Justiça que cabe aos Estados. Inteligência da CF/88, art. 125. 3. Vítima menor do sexo masculino. Inadequação da Lei 11.340/2006 à hipótese. Comarca de São Bernardo do Campo que não possui Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. 4. Competência da Vara Especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher afastada. 5. Precedentes da Câmara Especial. Princípio da colegialidade. Entendimento pessoal do relator ressalvado. 6. Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, suscitado... ()
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414 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. MEDIDAS PROTETIVAS. MÃE E FILHO. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: 1.Conflito suscitado pelo Juízo de Direito do IX Juizado Especial Criminal Regional da Barra da Tijuca em face do VII Juizado de Violência Doméstica da Regional da Barra da Tijuca. Medidas protetivas requeridas pela mãe contra o filho. Prática em tese de ameaça e de vias de fato. Juízo suscitado que entende não existir violência de gênero, motivo pelo qual declinou a competência. ... ()
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415 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DOS CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA (ARTS. 140 E 147, AMBOS DO CP). VÍTIMA IDOSA.
Distribuição à Vara do Juizado Especial Criminal de Jales. Redistribuição dos autos à 1ª. Vara Criminal da mesma Comarca, por ter vítima pessoa idosa. Impossibilidade. A previsão do art. 94 da Lei . 10.741/03 (Estatuto do Idoso), considerada inconstitucional pelo julgamento do STF na ADI 3096-5, afasta a competência do JECrim somente para os delitos previstos na Lei . 10.741/03. Aplicabilidade, na espécie, do procedimento e benefícios da Lei . 9.099/1995. Precedente. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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416 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Roubo. Competência do Juízo suscitado. ... ()
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417 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Roubo. Competência do Juízo suscitado. ... ()
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418 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Roubo. Competência do Juízo suscitado. ... ()
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419 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Competência concorrente. Precedência de distribuição. Competência do juízo suscitante.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição em inquérito policial instaurado para apuração dos crimes de homicídio qualificado tentado e consumado. O Juízo suscitado declinou da competência, enquanto o Juízo suscitante alegou prevenção do Juízo suscitado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir qual Juízo é competente para o processamento dos inquéritos policiais que versam sobre os mesmos fatos. III. Razões de decidir 3. Ambos os Juízos possuem competência concorrente, de sorte que a competência deve ser definida pela precedência da distribuição, conforme CPP, art. 75. 4. O inquérito policial 1500023-36.2025.8.26.0634 foi distribuído antes do inquérito 1500105-18.2025.8.26.0618, fixando a competência do Juízo suscitante. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «1. Na hipótese de competência concorrente, a competência é definida pela precedência da distribuição. 2. A prática de atos processuais pelo Juízo suscitado não altera a prevenção quando não há deliberação anterior à distribuição.. ________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV; Lei 10.826/03, art. 14; CPP, arts. 75, 76, 83 e 114, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0012958-81.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 04.09.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - TJPE. Conflito de jurisdição. Processual penal. Vara da violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de olinda e Vara criminal da comarca de paulista. Lei complementar 163, de 17/12/2010. Nova redação dada ao art. 181, XXI, «b, do código de organização judiciária do estado. Constitucionalidade. Matéria inserida na discricionariedade do legislador estadual para tratar de organização judiciária (art. 125 da CF). Precedente do STF naADI 4414.
«1 - Não há óbice constitucional contra a criação de varas especializadas, com jurisdição em outra Comarca, uma vez que, conforme interpretação dos arts. 96, incisos I, alíneas «a e «d e II, alínea «d, e 125 da Constituição Federal, os Estados estão autorizados a dispor sobre a sua organização judiciária. ... ()
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421 - TJPE. Conflito negativo de competência. Juiz de direito da 7ª Vara criminal da capital e juízo de direito da Vara dos crimes contra a administração pública e ordem tributária da capital. Reconhecida a competência do juízo da Vara dos crimes contra a administração pública e ordem tributária da capital. Decisão unânime.
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422 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Execução de acordo de não persecução penal - Distribuição ao MMº. Juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Taubaté, que determinou a redistribuição para o Juízo da Comarca de São José dos Campos (local onde reside a executada) o qual declinou para a Comarca de Taubaté, sob o argumento de que o acordo de persecução penal foi homologado na Comarca de Taubaté - Suscitação de conflito - Execução que deve tramitar perante o Juízo da Vara de Execuções Criminais do local do domicílio do beneficiado, que se mostra mais efetiva para seu processamento e satisfação do acordo - Precedente desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do MM. Juiz da Vara do Juri/Execuções Criminais da Comarca de São José dos Campos, ora suscitado... ()
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423 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Ação de obrigação de fazer objetivando a entrega de imagens de câmeras de segurança, supostamente em poder da empresa Distribuidora de Cigarros VC Ltda. para instruir ação penal - Vara Criminal e 3ª Vara Cível da Comarca de Leme - Procedimento de exibição de documentos previsto nos arts. 396 e seguintes do CPC - Pretensão de obtenção das imagens para defesa dos réus em recurso criminal - Natureza penal da prova requerida e seu propósito específico, de competência do Juízo Criminal - Aplicação subsidiária do CPC apenas para regular o procedimento de exibição de documentos, sem alterar a competência material que é intrinsecamente penal - Reconhecida a competência do Juízo suscitante (MMº. Juiz da Vara Criminal da Comarca de Leme)... ()
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424 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Execução de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Homologação pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Birigui. Determinação de remessa para a comarca de Penápolis, à vista do local de domicílio da beneficiada. Superveniência da notícia de que a beneficiada se encontra atualmente recolhida em centro de ressocialização. Possibilidade de aplicação analógica à presente hipótese do entendimento que vem sendo adotado por esta Colenda Câmara Especial nos casos de execução de multa penal, caso não rescindido o ANPP. Processamento perante o foro onde tramitou o processo de conhecimento que tem o fito de evitar redistribuições sucessivas, impedindo que o feito transite por várias execuções penais a cada transferência de estabelecimento prisional ou progressão de regime. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara Criminal de Birigui... ()
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425 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Execução de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Homologação pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santo Amaro - Comarca de São Paulo. Determinação de remessa para a Vara Única de Itariri, à vista do local de domicílio do beneficiado. Superveniência de pedido de alteração dos termos do acordo pelo interessado. Escala de trabalho do beneficiado que não lhe permite dar integral cumprimento à prestação de serviços à comunidade. Apreciação judicial que vai além do mero acompanhamento e fiscalização do cumprimento dos serviços, exigindo pronunciamento de caráter jurisdicional relacionada às condições estabelecidas no ANPP. Decisão sobre alteração dos termos do acordo que compete ao Juízo da homologação. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santo Amaro... ()
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426 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Ação penal para apuração de eventual crime de roubo. Distribuição para o Juízo da 2ª Vara de Mairiporã, que declinou da competência após o recebimento da denúncia. Remessa para a comarca de Guarulhos, à vista do local em que praticada a infração. Impossibilidade. Competência ratione loci que possui natureza relativa. Juízo suscitado que deliberou sobre a prisão cautelar dos denunciados e fez juízo de admissibilidade da acusação, recebendo a inicial acusatória e ratificando-a em momento posterior. Incompetência do Juízo que tampouco foi arguida pela Defesa. Prática de atos judiciais pelo Juízo suscitado que implicaram na prorrogação da competência. Controvérsia objeto do incidente que não envolve matéria de competência absoluta ou de hierarquia. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara Judicial de Mairiporã... ()
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427 - TJMG. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de jurisdição. CP, art. 331. Tramitação perante o juizado especial criminal. Requerimento do Ministério Público para remessa dos autos à delegacia para complementação das diligências. Remessa dos autos à justiça comum. Ausência de complexidade da causa para tramitar perante a justiça comum. Divergência entre membros do Ministério Público. Manifestação judicial conflito de atribuição. Não ocorrência. Conflito de competência entre juizado especial criminal e justiça comum. Declarada a competência do juízo suscitado, isto é, do juizado especial criminal
«- No presente caso, já que houve expressa manifestação judicial, ainda que determinando a remessa dos autos à Justiça Comum, por entender ser o juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, perfilho o entendimento de que resta configurado o conflito negativo de competência, e não de atribuição. ... ()
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428 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Conflito Negativo de Competência, no qual o Juízo suscitante afirma não ser competente para apreciar a demanda, sustentando que a hipótese não guarda relação com a Lei 11.340/06, razão pela qual a competência para o julgamento seria do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal Regional de Santa Cruz. Agressões e ameaça perpetrada por sobrinho em razão de desavença após a vítima ter pego o autor do fato confeccionando um cigarro de maconha. Ausência de violência de gênero, de vontade de subjugar a vítima simplesmente por esta ser mulher em situação de vulnerabilidade. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA CRUZ.... ()
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429 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL - VERIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA NA COMARCA - INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 824/2016 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.
Incabível a aplicação da Resolução 888/2019 deste Tribunal às comarcas do interior. Inexistente Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca, aplicam-se as regras de competência da Resolução 824/2016 do TJMG.... ()
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430 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURARIA OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO.
Trâmite perante a Comarca de Neves Paulista, que ordenara a redistribuição dos autos à Comarca de Urupês, onde consumado o delito de furto, com pena mais elevada. Oferecimento da denúncia e arquivamento do inquérito com relação ao crime de furto. Crime remanescente de receptação que teria natureza permanente. Consumação do delito que se prolongaria no tempo, enquanto não cessada a permanência. Suscitado que decretara prisão preventiva dos envolvidos. Critério da prevenção. Inteligência do art. 71 e 83, ambos do CPP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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431 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Inquérito policial instaurado para apuração de eventual crime de receptação. Distribuição para a 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, por dependência ao inquérito policial que apurava o crime de furto antecedente. Determinação de remessa para a 3ª Vara Criminal local, em razão da prolação de decisão nos autos da medida cautelar correlata, que deferiu busca e apreensão domiciliar. Medida acertada. Mera precedência da distribuição que não basta para a configuração da competência. Juízo suscitante que praticou atos processuais com cunho jurisdicional nos autos da medida cautelar, circunstância capaz de fixar a competência por prevenção. Inteligência do CPP, art. 83. Precedentes. Competência da Juíza suscitante da 3ª Vara Criminal de São José do Rio Preto.... ()
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432 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Pedido de Prisão Preventiva. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mairiporã, por conexão com o Inquérito Policial 1503719-66.2023.8.26.0338. Verificada a suposta prática dos crimes de (i) abuso de autoridade, (ii) fraude processual e (iii) falsificação de assinatura por parte da autoridade policial alvo da representação. Suposta ocorrência de falsidade na assinatura de depoimento realizado por Carta Precatória. Falsificação que teria ocorrido em Osasco, perante o Delegado de Polícia e o Escrivão. Inteligência do CPP, art. 70, caput. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco, suscitado.... ()
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433 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Autos de Prisão em Flagrante. Apuração da suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Diadema. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Júri, Execuções Criminais, Infância e Juventude e Idoso da mesma Comarca, Juízo que apurou o delito de tentativa de feminicídio. Medida equivocada. Apuração de fatos não vinculados diretamente à demanda anterior. Inexistência de conexão entre os crimes. Ausência de prevenção. Delitos autônomos. Ademais, a demanda tida por preventa já foi sentenciada (Súmula 235/STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Diadema, suscitado... ()
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434 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Inquérito Policial instaurado visando à apuração dos delitos de perseguição e extorsão. Distribuição de representação criminal para a MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto, onde tramita inquérito policial para apuração dos mesmos fatos. Impossibilidade. Inteligência do CPP, art. 75. Precedência da distribuição que fixa a competência. Juízo suscitado que recebeu o primeiro feito devendo ambos ali tramitarem. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado.... ()
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435 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO INSTAURADO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, TENDO COMO VÍTIMA DUAS MULHERES. O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO INICIALMENTE PARA O JUÍZO COM ESPECIALIDADE EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO CRIMINAL, AFIRMANDO NÃO TRATAR-SE DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO BASEADA NA SUPOSTA CONDIÇÃO DE SUBMISSÃO DO SEXO FEMININO AO MASCULINO. NO CASO, O CRIME FOI COMETIDO PELO IRMÃO DE UMA DAS VÍTIMAS. EM QUE PESE HAVER INTENSA DISCUSSÃO SOBRE A EXPRESSÃO «BASEADA NO GÊNERO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 40-A, INSERIDA PELA LEI 14.550/23, DISPÕE QUE «SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA, O QUE ENCERRA TAL QUESTIONAMENTO, TORNANDO PREVALENTE E INDISCUTÍVEL O ENTENDIMENTO DE QUE SEMPRE QUE HOUVER A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM UM CONTEXTO DE COABITAÇÃO, RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO OU FAMILIAR, HAVERÁ INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. A LEI AGORA MENCIONA EXPRESSAMENTE QUE A MOTIVAÇÃO OU A CAUSA DA VIOLÊNCIA PRATICADA PELO OFENSOR É IRRELEVANTE PARA SUA APLICAÇÃO DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES DO art. 5º. A LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER É ESPECIAL E, PORTANTO, SUA APLICAÇÃO SE JUSTIFICA QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO CUJO SUPORTE FÁTICO EVIDENCIE CONCRETAMENTE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COMO NO CASO EM APREÇO EM QUE SE DEU NO ÂMBITO DA FAMÍLIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.
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436 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Inquérito Policial instaurado para apurar eventual crime de tortura conta menor do gênero feminino. Procedimento distribuído para a 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo. Redistribuição para a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Enquadramento do caso às disposições da Lei Maria da Penha, em razão de situação de desigualdade entre a suposta agressora e a vítima menor, filha daquela. Vítima do sexo feminino. Evidente situação de desvantagem. Contexto de relações domésticas. Incidência da Súmula 114/STJ de Justiça. Prevalência da justiça especializada. Inteligência do CPP, art. 78, IV. Competência do Juiz suscitante da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de São Bernardo do Campo... ()
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437 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO INSTAURADO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA CONTRA MULHER, TENDO COMO VÍTIMA A GENITORA DO INTERESSADO. O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO INICIALMENTE PARA O JUÍZO COM ESPECIALIDADE EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO CRIMINAL, AFIRMANDO NÃO TRATAR-SE DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO BASEADA NA SUPOSTA CONDIÇÃO DE SUBMISSÃO DO SEXO FEMININO AO MASCULINO. NO CASO, O CRIME FOI COMETIDO PELO FILHO DA VÍTIMA. EM QUE PESE HAVER INTENSA DISCUSSÃO SOBRE A EXPRESSÃO «BASEADA NO GÊNERO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 40-A, INSERIDA PELA LEI 14.550/23, DISPÕE QUE «SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA¿, O QUE ENCERRA TAL QUESTIONAMENTO, TORNANDO PREVALENTE E INDISCUTÍVEL O ENTENDIMENTO DE QUE SEMPRE QUE HOUVER A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM UM CONTEXTO DE COABITAÇÃO, RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO OU FAMILIAR, HAVERÁ INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. A LEI AGORA MENCIONA EXPRESSAMENTE QUE A MOTIVAÇÃO OU A CAUSA DA VIOLÊNCIA PRATICADA PELO OFENSOR É IRRELEVANTE PARA SUA APLICAÇÃO DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES DO art. 5º. A LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER É ESPECIAL E, PORTANTO, SUA APLICAÇÃO SE JUSTIFICA QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO CUJO SUPORTE FÁTICO EVIDENCIE CONCRETAMENTE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COMO NO CASO EM APREÇO EM QUE SE DEU NO ÂMBITO DA FAMÍLIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.
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438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Atribuição recíproca de competência. Inexistência. Decisões em processos distintos. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a configuração de efetivo conflito de jurisdição « é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes, ou incompetentes, para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz « ( STJ, AgRg no CC 120.584/GO, rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe de 01/8/2012).... ()
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439 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUSTIÇA COMUM E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DA VÍTIMA - CESSAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VECCA.
De acordo com o art. 4º da Resolução 729/2013/TJMG (alterada pela Resolução 869/2018/TJMG), a competência das Varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes cessa no momento em que a vítima atinge 18 (dezoito) anos, impondo-se a redistribuição do feito à Justiça Comum.... ()
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440 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Inquérito Policial para apuração do delito de estupro de vulnerável. Crime supostamente praticados pelo padrasto da menor de 16 anos. Expediente em andamento na 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Santo Amaro. Posterior remessa para a 1ª Vara Especializada em Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes do Foro Central da Capital. Impossibilidade. Resolução 913/2023 do Órgão Especial desta Corte de Justiça que, ao criar as Varas Especializadas em Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes, veda redistribuição de feitos em andamento (art. 7º). Competência da Juíza suscitada da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Santo Amaro... ()
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441 - TJPE. Conflito negativo de competência. Crime previsto no estatuto do idoso. Violência doméstica. Motivação de gênero. Ausência. Não incidência da Lei maria da penha.
«1. A situação posta em causa revela a existência de violência contra mulher idosa, ocorrente no âmbito familiar. O acusado e a vítima são ligados por relação de parentesco, tendo em vista tratar-se de filho e mãe, respectivamente. ... ()
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442 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Inquérito policial - Falso testemunho (art. 342 do C.P) - 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição livre ao juízo da 2ª Vara Criminal - Redistribuição à 3ª Vara Criminal local, por reputar conexão com o inquérito policial 1502913-43.2023.8.26.0625 - Impossibilidade. 3. Hipóteses que não guarda qualquer das opções previstas nos, I, II e III, do art. 76 do C.P.P. - Inquérito policial dito conexo já arquivado - Inexistência de um mesmo compêndio probatório e, tampouco, de risco de decisões conflitantes sobre fatos relacionados - Súmula 235 do Eg. STJ que se aplica, por analogia - Precedentes - 4. Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado... ()
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443 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E 3ª VARA CRIMINAL, AMBOS DE DUQUE DE CAXIAS. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL DA FILHA MENOR. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE FORMA SUBSIDIÁRIA, NOS CASOS DE DELITOS PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, NA AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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444 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FEITO DISTRIBUÍDO PARA A 1ª VARA CRIMINAL. DECLINAÇÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AMBOS DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, QUEM O SUSCITOU, SOB O ARGUMENTO DE QUE É INCOMPETENTE, EM RAZÃO DA PENA ULTRAPASSAR (02) DOIS ANOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELA PROCEDÊNCIA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO COMETIDAS POR MEIO DE REDE SOCIAL. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DA PENA EM TRIPLO, FATO QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
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445 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Ação penal instaurada para apurar suposta prática de crime previso no art. 136, §3º, do CP (maus tratos) praticado por padrasto contra criança do sexo masculino. Distribuição à Vara Criminal que, por sua vez, determinou a remessa dos autos à Vara da Violência Doméstica. Descabimento. Lei 13.431/2017 que não modificou ou ampliou a competência material dos Juizados ou Varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas facultou aos órgãos estaduais a criação de Varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Ausência de obrigatoriedade. Organização da Justiça que cabe aos Estados. Inteligência da CF/88, art. 125. Vítima do gênero masculino. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 à hipótese. Precedentes. COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS, SUSCITADO... ()
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446 - TJPE. Conflito de competência. Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher e Vara criminal. Competência do Juiz criminal e não do juizado especial de violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime cometido em razão da condição de criança da vítima. Declaração de competência do juízo suscitado. Decisão unânime.
«1. As infrações apuradas nestes autos apontam no sentido da não incidência da Lei 11.340/2006, mesmo tendo sido cometidas no contexto doméstico, familiar ou afetivo, seria necessário, para incidência da referida norma, os requisitos cumulativos da relação íntima de afeto, motivação de gênero e situação de vulnerabilidade. ... ()
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447 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Capital - Inquérito policial - Estelionato praticado mediante fraude a seguro (art. 171, § 2º, V, do C.P.). 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição livre ao Juízo de Presidente Prudente - Redistribuição para a Capital - Impossibilidade. Regra de competência definida pelo «caput do art. 70 do C.P.P. - Crime formal - Consumação do delito se dá no local em que praticada a fraude para a obtenção da vantagem indevida - Indenização que é mero exaurimento do crime. 3. Prevenção - Art. 83 do C.P.P. - Juízo de Presidente Prudente que determinou quebra de sigilo telefônico. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado... ()
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448 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, CAPUT, E 147, AMBOS DO CP. VÍTIMA IDOSA.
Distribuição à Vara do Juizado Especial Criminal de Jales. Redistribuição dos autos à 1ª. Vara Criminal da mesma Comarca. Descabimento. Julgamento da ação direta de inconstitucionalidade . 3096, que afastaria a competência do JECRIM somente para os delitos previstos na Lei 10.741/03. Regra determinante de rito processual e não de competência de juízo. Delitos de menor potencial ofensivo, não previstos no Estatuto do Idoso. Competência prevista na Lei 9.099/1995, art. 61. Precedentes desta Câmara Especial. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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449 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Campinas em face do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campinas, nos autos da ação penal 0024540-27.2024.8.26.0114, proposta contra W. A. de S. M. e M. F. D. 2. Ação penal para apuração de delitos previstos nas Leis 11.343/06 e 10.826/03, com alegação de conexão entre as condutas de tráfico de drogas e porte para consumo. 3. O juízo suscitado determinou o desmembramento do feito, o que gerou a presente controvérsia. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o desmembramento do feito em razão da conexão entre os delitos imputados a W. A. de S. M. e M. F. D. (i) se a conexão probatória justifica a tramitação conjunta dos processos; e (ii) se a competência deve ser do juízo comum ou do juizado especial. III. Razões de decidir 5. O desmembramento do feito é inadequado, considerando a conexão entre as condutas. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 506, declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28, mas não afasta a conexão entre os delitos. 7. A conexão probatória deve ser respeitada, conforme o CPP, art. 76, III, que determina a competência do juízo comum para apuração de crimes conexos. 8. O Lei 9.099/1995, art. 60, parágrafo único e o Enunciado 10 do FONAJE reforçam a competência do juízo comum em casos de conexão. IV. Dispositivo e tese 9. Conflito conhecido e procedente. 10. Tese de julgamento: «1. A competência para o julgamento das condutas conexas é do juízo comum. 2. O desmembramento do feito é inaplicável diante da conexão probatória. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: Lei 11.343/06, art. 28; Lei 10.826/03, arts. 12 e 16; CPP, art. 76; Lei 9.099/95, art. 60. - Jurisprudência: TJSP, Conflito de Jurisdição 0029863-64.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 10/10/2024... ()
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450 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Inquérito Policial instaurado para apurar eventual crime de ameaça e maus tratos contra filha. Procedimento distribuído inicialmente ao SANCTVS, o qual determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, o qual, por sua vez, determinou a redistribuição à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Itaquera, o qual determinou a remessa à Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal, também do Foro Regional de Itaquera. Delitos apenados com detenção - Circunstância que afasta a competência do Juízo do SANCTVS - Inteligência do art. 8º, § 1º, do Provimento CSM 2.236/2015 e do art. 8º, § 1º, da Resolução CSM 780/2017 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Competência do suscitado Juízo de Direito da Vara Criminal e Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera... ()
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