(DOC. VP 816.6987.0451.9722)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Homologação pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santo Amaro - Comarca de São Paulo. Determinação de remessa para a Vara Única de Itariri, à vista do local de domicílio do beneficiado. Superveniência de pedido de alteração dos termos do acordo pelo interessado. Escala de trabalho do beneficiado que não lhe permite dar integral cumprimento à prestação de serviços à comunidade. Apreciação judicial que vai al

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