Jurisprudência sobre
conflito de jurisdicao

351 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração de maus tratos, previsto no CP, art. 136, em tese praticado contra enteado menor de idade. Ausência de denúncia. Definição de competência para eventual ação penal. Comarca de Guarulhos. Demanda distribuída perante o Juizado Especial Criminal. Redistribuição para a 2ª Vara Criminal (suscitado). Nova redistribuição à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher (suscitante). Impossibilidade. Ausência de violência doméstica praticada em razão do gênero feminino. Vítima do sexo masculino. Não incidência da Lei 11.340/2006 (Lei «Maria da Penha). Ausência de Vara especializada em crimes cometidos contra criança e adolescente na comarca. Competência da Vara Criminal comum. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos (suscitado)... (Continua)

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352 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação Penal. Distribuição à 2ª Vara da Comarca de Arujá (suscitado). Denúncia recebida. Declinação da competência durante a audiência de instrução e julgamento. Redistribuição dos autos à 6ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos (suscitante). Local de ocorrência dos fatos. Impossibilidade. Recebimento da denúncia que firma a competência do Juízo. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência relativa em razão do território. Defesa apresentada pelo réu sem a arguição da incompetência relativa do Juízo. Preclusão. CPP, art. 108 - CPP. Competência prorrogada. Instrução probatória acompanhada pelo Juízo suscitado. Aplicação do princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, do CPP). Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Arujá (suscitado)... (Continua)

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353 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 174 - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIOS QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DEFINIDA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CPC, art. 43 - CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Na forma do CPC, art. 43, a competência é determinada no momento do ajuizamento da ação, admitindo-se sua alteração quando ocorrer supressão de órgão judiciário ou haver alteração da competência absoluta, o que, no caso trazido para desate, não se verifica, à evidência.... (Continua)

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354 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Apuração de suposto delito de estupro qualificado (art. 213, § 1º, do C.P.) - Instrução probatória presidida e encerrada pela MM. Juíza Suscitante, quando auxiliava o Setor de Atendimento de Crimes Contra Infante, Idoso, Deficiente e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas - Remoção da magistrada - Princípio da identidade física do juiz - Mitigação - Súmula 112/STJ - Prova oral produzida por mídia audiovisual - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado.

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355 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ARTS. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº. 11.340/06. DENÚNCIA NARRA CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (VIOLÊNCIA DE GÊNERO). COMPETENTE O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - art. 40-A

à Lei 11.340/06. Acusado ofendeu a integridade física de sua irmã, mediante empurrões e socos, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, em contexto de violência doméstica e familiar. A Lei 14.550, de 19 de abril de 2023acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, dispõe que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.. Estabelecida a presunção absoluta de violência de gênero exercida por homem. É suficiente que a vítima seja mulher e os requisitos do art. 5º. Precedentes. É competente para processar e julgar o feito, o VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca, ora suscitante. Conflito que se julga improcedente.... (Continua)

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356 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito de jurisdição entre o Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital e o Juízo de Direito do IV Juizado da Violência e Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu. ... (Continua)

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357 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAIXAS. LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADA POR FILHA CONTRA GENITORA. 1.

Em sede policial a vítima narrou que foi agredida fisicamente por sua filha, sendo que esta não fora a primeira vez. 2. A Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada aos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, ratificada pelo Brasil em 27.11.1995, define a violência de gênero como ofensa à dignidade humana e manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens. 3. O caso dos autos, em que a autora é filha da vítima, distingue-se frontalmente daqueles em que a violência é praticada em função do gênero ou relacionada a uma particular vulnerabilidade da ofendida e, portanto, refoge ao escopo da Lei Maria da Penha. A narrativa constante nos autos desvela com clareza que as supostas lesões corporais atribuídas à filha contra a sua mãe, embora praticadas no âmbito doméstico e inseridas num contexto de uma relação familiar, não teriam decorrido de uma relação afetiva entre homem e mulher, em que se pudesse vislumbrar uma inferioridade física e psicológica do sexo feminino, mas sim poderiam ocorrer mesmo que a suposta vítima fosse homem. Procedência do Conflito, declarando competente o Juízo Suscitado.... (Continua)

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358 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial - Apropriação Indébita, estelionato e falsidade ideológica - Conflito conhecido, apesar de ainda não haver ação penal em curso - Necessidade de definir-se o Juízo competente para processar e julgar eventual demanda - Juízo da 5ª Vara Criminal que, suscitado, declinou da competência ao Juízo suscitante, da 3ª Vara Criminal, a quem fora distribuída medida protetiva de urgência decorrente da mesma situação de fato, cujos autos, contudo, já tinha sido arquivados - Impossibilidade - Ausência de conexão ou prevenção - Inquérito arquivado por ausência de comprovação de crime e indícios de autoria - Inquérito atual instaurado após o arquivamento - Observância do CPP, art. 83 - Inexistência de prática de ato do processo ou de medida a este relativa - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, suscitado... (Continua)

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359 - TJRJ. Incidente de Conflito de Jurisdição. O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira suscitou o presente conflito alegando que o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira é competente para processo e julgamento dos autos originários (Proc. 0816064-86.2024.8.19.0202), visto tratar-se o referido procedimento de desdobramento do inquérito 902-00051-24, no qual foi requerida a prisão temporária de Niki Francis Gomes Benjamim, que deu origem à medida cautelar 0805374-95.2024.8.19.0202, que tramitava naquele juízo da 2. Vara Criminal Regional de Madureira. Considerando a regra do CPP, art. 83, há que se considerar competente aquele que firmou o primeiro ato de cunho decisório relativo à investigação policial como um todo, sendo, portanto, o Juízo da 2. Vara Criminal Regional de Madureira. Registre-se que o falecido Niki Francis Gomes Benjamim, vulgo Twister, era apenas um dos investigados da ampla associação criminosa sob investigação. A denúncia oferecida no processo originário deste Conflito decorre do aprofundamento das investigações realizadas no bojo do mesmo inquérito policial e facilitadas pela ação cautelar 0805374-95.2024.8.19.0202. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 83. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Procedência do conflito para que seja declarada a competência do juízo da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira, ora SUSCITADO.

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360 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FORMULADO PELA IRMÃ, QUE ALEGA TER SIDO INJURIADA PELO SEU IRMÃO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VINCULAÇÃO DAS DECISÕES AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, HÁ QUE SE FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EVIDENTE QUE A SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS SE ENQUADRA NO CAMPO DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 40-A, COMBINADO COM art. 5º, DA LEI Nº. 11.340/2006, EIS QUE CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO, PRATICADA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES OU ÍNTIMAS DE AFETO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA, OU DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA. NO CASO, ALÉM DA VÍTIMA SER MULHER, A INJÚRIA NÃO DECORREU DE MERO DESENTENDIMENTO PESSOAL, MAS SIM, MOTIVADAS PELO VÍNCULO FAMILIAR EXISTENTE ENTRE OS ENVOLVIDOS, ADEQUANDO-SE OS FATOS AO ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

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361 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA FORMULADO POR UMA MÃE, QUE ALEGA TER SIDO AMEAÇADA DE MORTE POR SEU FILHO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VINCULAÇÃO DAS DECISÕES AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, HÁ QUE SE FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. NO CASO, ALÉM DA VÍTIMA SER MULHER, A AMEAÇA FOI PRATICADA COM BASE NO GÊNERO, NO ÂMBITO DA RELAÇÃO FAMILIAR, VISANDO A SUBJUGAR E OPRIMIR SUA MÃE, O QUE DENOTA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. A VÍTIMA DECLAROU QUE, NO DIA DOS FATOS, A POLÍCIA FOI ACIONADA POR ALGUM VIZINHO QUE OUVIU A GRITARIA NA SUA CASA, POIS SEU FILHO ESTAVA MUITO NERVOSO, VIOLENTO E FALANDO QUE IRIA MATÁ-LA, TENDO SENTIDO MUITO MEDO ACHANDO QUE IA MORRER. A AMEAÇA NÃO DECORREU DE MERO DESENTENDIMENTO PESSOAL, MAS SIM, DO VÍNCULO FAMILIAR EXISTENTE ENTRE OS ENVOLVIDOS, DELINEADA A SITUAÇÃO DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA AO AGRESSOR, ADEQUANDO-SE OS FATOS AO ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

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362 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITOS DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL DO JUÍZO COMUM - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO A SER DIRIMIDO.

Não tendo eventual denúncia sido ainda oferecida, não se há falar, de consequência, em conflito de jurisdição. ... (Continua)

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363 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito policial instaurado visando à apuração do delito de associação para o tráfico. Distribuição para a MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo André. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito do DIPO 3 - Seção 3.2.1 - Foro Central Criminal da Barra Funda - Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Delito que ocorreu em mais de uma comarca. Crime de natureza permanente e continuada. Competência que se define pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP art. 83. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo André, suscitado.... (Continua)

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364 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar eventual ação. Apuração de suposto delito do art. 305 da Lei de Trânsito (fuga do local do acidente). Distribuição inicial ao Juizado Especial Criminal. Redistribuição à Vara Criminal, por ter como vítima pessoa idosa. A previsão da Lei 10.741/03, art. 94 (Estatuto do Idoso), considerada inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADI 3096-5, afasta a competência do JECRIM somente para os delitos previstos na Lei 10.741/03. Aplicabilidade, na espécie, do procedimento e benefícios da Lei 9.099/1995. Precedente desta C. Câmara Especial sobre o tema. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JALES).... (Continua)

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365 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO.

O Ministério Público, na condição de titular da ação penal pública, e detentor da opinio delicti, nos termos do CF, art. 129, I/88 de 1988. Havendo divergência entre promotores de justiça a respeito de quem seria o sujeito passivo do crime em apuração, a questão deverá ser decidida pelo Procurador-Geral de Justiça, em sede de conflito de atribuições, nos termos do art. 10, X da Lei 8.625/93; e art. 18, XXII da Lei Complementar 34/94.... (Continua)

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366 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO ¿ NO RECEBIMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SE ADMITE QUE O JUIZ MODIFIQUE A DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS (DE ACORDO COM A QUEIXA, TERIA HAVIDO VIOLAÇÃO DOS arts. 139 E 140, DO CP), ANTECIPANDO-SE, DESTARTE, SOBRE O MÉRI-TO DA PRETENSÃO PUNITIVA (STJ ¿ RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DE 27628/GO). ADEMAIS, WHATSAPP É UM APLICATIVO DE MENSAGENS, LOGO, NÃO SE ENQUADRA NAS ¿REDES SOCIAIS¿ DE QUE TRATA O §2º, DO CP, art. 141 (CAUSA DE AUMENTO DE PENA). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.

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367 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. REPACTUAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Redistribuição dos autos do DIPO 4 Seção 4.2.3. do Foro Central da Capital à 5ª. Vara das Execuções Criminais do mesmo Foro. Descabimento. O ANPP é um instituto pré-processual, cuja homologação e eventuais repactuações devem ser apreciadas pelo juízo que inicialmente homologou o acordo. O juízo de execução não possui competência para homologar repactuações de ANPP. Aplicação do art. 28-A, §§ 3º. 4º. 6º. 8º. e 10º. do CPP; art. 1º. da Lei Complementar . 1.208/2013; e art. 2º. da Resolução 11/85 do Órgão Especial do TJSP. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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368 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Sentença penal transitada em julgado que condenou o réu ao pagamento de pena de multa. Execução fiscal proposta pela FESP no Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Sumaré. Remessa do feito para a Vara de Execuções Criminais da mesma Comarca. Impossibilidade. Inteligência da ADI 3.150. Ministério Público que é o único órgão legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal. No entanto, na inércia do MP, é possível o ajuizamento da execução pela Fazenda Pública na Vara de Execuções Fiscais. Precedentes. Competência do MM. Juiz de Direito do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Sumaré... (Continua)

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369 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução de pena restritiva de direito. Conflito suscitado pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirandópolis (Comarca onde proferida a sentença condenatória) em face do MM. Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba (local onde se encontra o atual domicílio do sentenciado). Competência do Juízo do local onde reside o executado para processamento da execução (Araçatuba) e não do local da condenação (Mirandópolis). Inteligência da LEP, art. 65, e dos arts. 528, caput, 528-A, e 530, caput, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (NSCGJ). Atendimento aos princípios da economia processual e celeridade. Precedentes desta C. Câmara Especial. CONFLITO PROCEDENTE para julgar competente o Juízo Suscitado (MM. Juiz de Direito Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba de Araçatuba)... (Continua)

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370 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito de competência. Instituto da conexão. Inocorrência. Inexistência de vínculos associativos e cumplicidade entre os acusados. Fatos distintos oriundos de denúncias diversas. Decisão. Unanimemente, conheceu-se do conflito de jurisdição e declarou-se competente o juizo de direito da 3ª Vara criminal da comarca da capital para processar e julgar os acusados ismael fernandes miranda e rodrigo florêncio e o juizo de direito da 2ª Vara criminal dos feitos relativos a entorpecentes da capital para julgar o acusado luiz paulo pessoa ferreira.

«Embora os crimes tenham ocorrido no mesmo local e momento, não restou demonstrado no inquérito policial um vínculo associativo, cumplicidade ou auxílio material ou moral entre os acusados. Mas pelo contrário, cada indivíduo separadamente cometeu um delito específico. * Não ocorrência do instituto de conexão disciplinado no CPP, art. 76. * Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca do Recife para julgar os acusados Ismael Fernandes Miranda e Rodrigo Ramos Florêncio, pelos delitos dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 e a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal dos feitos relativos a Entorpecentes para julgar o acusado Luiz Paulo Pessoa Ferreira, pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33.... (Continua)

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371 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação penal privada para apuração de eventuais crimes de difamação e injúria, distribuída na 5ª Vara Criminal de Guarulhos. Determinação de remessa a Vara do Juizado Especial Criminal local, em razão do cálculo de pena máxima abstratamente cominada aos delitos, que não ultrapassa o teto previsto na Lei 9.099/95, art. 61. Medida acertada. Competência fixada de acordo com a tipificação dos fatos efetuada na peça acusatória. Impossibilidade de alteração da capitulação jurídica por ocasião do recebimento da denúncia ou queixa-crime, mas, tão somente, quando da prolação da sentença, com eventual determinação, se o caso, de redistribuição dos autos. Somatório do máximo das sanções abstratamente consideradas que, no caso concreto, não supera o parâmetro legal de dois anos, mesmo que se considere o concurso de crimes e a incidência da majorante prevista no CP, art. 141, III. Competência do Juízo suscitante da Vara do Juizado Especial Criminal de Guarulhos... (Continua)

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372 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO COMUM E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PAI CONTRA FILHA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DA VULNERABILIDADE DA MULHER NAS RELAÇÕES EM ÂMBITO DOMÉSTICO. 1.

Na espécie, narra o registro de ocorrência que o acusado teria praticado conjunção carnal com sua filha criança. 2. A Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada nos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher, vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. 3. Com o advento da Lei 14.550/2023, que inseriu o art. 40-A na Lei 11.340/06, passaram a ser consideradas presumidas a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher nas relações domésticas, familiares ou íntimas de afeto. Nesse cenário, aplica-se a Lei 11.340/06, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida, não sendo necessária qualquer comprovação de que a violência empregada teve como fundamento a questão do gênero. 4. No caso dos autos, em que o indiciado é o pai da vítima, evidencia-se a violência de gênero a definir a competência do Juizado Especializado, eis que a vítima se encontra em situação de inferioridade física e psicológica em relação ao agressor, que se valeu da relação de vulnerabilidade existente entre eles, no âmbito familiar, para o cometimento, em tese, do delito. Conclui-se, portanto, que o crime imputado se enquadra em uma relação de violência de gênero a ensejar a aplicação da Lei 11.340/06. Procedência do conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado.... (Continua)

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373 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Conflito de Competência a respeito de imputação dos arts. 217-A do CP. ... (Continua)

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374 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS PELA FILHA EM FACE DA MÃE E DO PADRASTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Conflito de jurisdição entre o Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Regional de Santa Cruz, e o Juízo de Direito do IV Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu. ... (Continua)

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375 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito policial que apura crime de estupro de vulnerável pela prática de atos libidinosos supostamente cometidos por vizinho em desfavor de adolescente de 13 anos. Ocorrência policial ainda sem denúncia direcionada à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias, que declinou da competência para o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Duque de Caxias, juízo suscitante do presente conflito negativo. Discussão acerca da competência para o conhecimento e o processamento da causa. Aplicabilidade do Lei 13.431/2017, art. 23, parágrafo único e do art. 2º, III da Lei 14.344/22. Competência dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher em casos de violência contra criança ou adolescente enquanto não criadas varas especializadas para tanto. Resolução TJ/OE 19/2022 que cria a Vara especializada em violência contra a criança que, porém, é restrita à Comarca da Capital. Suposto crime cometido em âmbito doméstico, por vizinho, sendo o agressor do convívio da vítima adolescente. Prática de violência contra adolescente decorrente também da vulnerabilidade do gênero feminino. Indícios de que o sexo feminino da vítima constituiu causa contundente para a atuação do suposto agressor, tudo indicando que o crime foi praticado, ao menos em tese, também em razão do gênero, a atrair, assim, a incidência da Lei 11.340/06, especialmente em sua definição de violência doméstica, que inclui pessoas com ou sem vínculo familiar, bastando o convívio permanente, como os vizinhos. Logo ambas as violências, seja contra criança ou adolescente, seja contra a mulher, as duas em contexto doméstico ou familiar, se associam no presente caso para garantir a ampla proteção legal prevista para a ofendida. Precedente do STJ. CONFLITO QUE SE NEGA PROVIMENTO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.... (Continua)

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376 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, art. 345).

Vítima idosa. Distribuição à Vara do juizado especial criminal de Jales. Redistribuição dos autos à 1ª. Vara Criminal da mesma Comarca, por ser a vítima pessoa idosa. Impossibilidade. A previsão do art. 94 da Lei . 10.741/03 (Estatuto do Idoso), considerada inconstitucional pelo julgamento do STF na ADI 3096-5, afasta a competência do JECrim somente para os delitos previstos na Lei . 10.741/03. Aplicabilidade, na espécie, do procedimento e benefícios da Lei . 9.099/1995. Precedente. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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377 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIFAMAÇÃO - INJÚRIA - SOMATÓRIO DAS PENAS - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL.

1. A competência do Juizado Especial Criminal se dá conforme Lei 9.099/95, art. 61, se calculando pela somatória máxima das penas atribuíveis aos réus, incidindo, inclusive, causas de aumento em sua fração máxima. Dessa forma, somando-se as penas e alcançado um resultado não superior a 02 (dois) anos, competente o Juizado Especial Criminal o julgamento da demanda. 2. Declararam a competência do juízo suscitado.... (Continua)

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378 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE INJÚRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Conflito negativo de jurisdição entre juízos do Juizado Criminal (comum) e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. ... (Continua)

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379 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA CRIANÇA - 2ª UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECCA) - COMARCA DE BELO HORIZONTE - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECCA) NA COMARCA.

Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EAResp 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), fixou tese no sentido de que: «Após o advento da Lei 13.341/17, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares. ... (Continua)

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380 - TJRJ. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA.

Pleito de medida protetiva de urgência requerido pela vítima em razão de injúrias proferidas pelo SAF, seu genitor, na constância da coabitação. Vítima com 19 anos de idade, que reside com seus genitores e uma irmã e que alega já ter sido agredida fisicamente em situação anterior. ... (Continua)

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381 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre o JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ e o II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU. Em requerimento de concessão de medida protetiva, o MM. Dr. Juiz de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional De Bangu declinou da competência em favor do Juizado Especial Adjunto Criminal de Santa Cruz, considerando que o que se depreende do relato das vítimas é que se trata de desavença familiar, sem qualquer motivação atinente ao gênero. Recebidos os autos, o juízo suscitante argumentou que o autor dos fatos se aproveitou da vulnerabilidade e do vínculo de relação doméstica e familiar existente com as vítimas, valendo-se de um sentimento de poder e intimidade em razão da condição feminina das vítimas para a prática da conduta criminosa, não devendo ser afastada a competência do juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher. Dessa forma, suscitou conflito negativo de competência. COM RAZÃO O JUÍZO SUSCITANTE: A Lei 11.340/2006 dispõe em seu art. 5º, caput, que configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão «baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Em que pese ter havido no passado discussão acerca da expressão «baseada no gênero para fins de fixação de competência, a nova redação do art. 40-A, introduzida pela Lei 14.550/23, encerrou tal controvérsia, consolidando o entendimento de que, sempre que houver prática de violência contra a mulher no âmbito da família, da unidade doméstica ou em qualquer relação íntima de afeto, será aplicável a Lei Maria da Penha. No caso em tela, considerando que as vítimas são a mãe e a irmã do agressor (homem), não há dúvidas de que o competente para o processo e julgamento do feito é o Juízo Suscitado. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

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382 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Execução de pena ajuizada perante a Vara das Execuções de Marília - Redistribuição à Comarca de Penápolis, onde foi efetivada a citação, e, posteriormente, após certidão informando que o executado teria se mudado, foi determinada nova redistribuição ao Juízo da Vara de execuções criminais de Araçatuba, o qual suscitou o presente conflito de competência - Pena de multa que, em princípio, deve ser executada no foro da ação de conhecimento quando o réu estiver preso ou, se estiver solto, no de seu domicílio - Todavia, uma vez realizada a citação perante o Juízo da Comarca de Penápolis, operou-se a perpetuação da jurisdição, não sendo possível o posterior declínio da competência - Inteligência do CPC, art. 43 - Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecida a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Penápolis.... (Continua)

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383 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL EM SE APURA A OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO INTERESSADO CONTRA SUA CUNHADA. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VINCULAÇÃO DAS DECISÕES AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, HÁ QUE SE FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EVIDENTE QUE A SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS SE ENQUADRA NO CAMPO DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 40-A, COMBINADO COM art. 5º, DA LEI Nº. 11.340/2006, EIS QUE CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO, PRATICADA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES OU ÍNTIMAS DE AFETO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA, OU DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA. NO CASO, ALÉM DA VÍTIMA SER MULHER, A VIOLÊNCIA NÃO DECORREU DE MERO DESENTENDIMENTO PESSOAL, MAS SIM, MOTIVADAS PELO VÍNCULO FAMILIAR EXISTENTE ENTRE OS ENVOLVIDOS, ADEQUANDO-SE OS FATOS AO ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU.

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384 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba (suscitante) e Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva (suscitado) - Execução de pena restritiva de direito - Réu solto - Mudança de domicílio do sentenciado, com endereço informado nos autos - Competência do Juízo do local onde reside o executado para processamento da execução - Art. 528-A das NSCGJ aplicável somente na hipótese de inexistência nos autos de endereço do réu condenado à pena em meio aberto e de esgotamento das possibilidades de sua localização - Observância da LEP, art. 65 e dos arts. 528, caput, e 530, caput, ambos das NSCGJ - Atenção aos princípios da economia processual e da celeridade - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba (suscitante)... (Continua)

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385 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MAUS TRATOS.

Trata-se de conflito negativo entre o Juízo Criminal de Praia Grande e o Juízo Criminal da Vara de Santo André relativamente a Inquérito Policial instaurado para apurar crime de maus tratos do genitor em relação aos filhos menores. A controvérsia envolve a competência jurisdicional para o processamento do inquérito policial, considerando a ausência de comprovação do local da prática do suposto crime. Inexistindo elementos concretos que comprovem a consumação do crime na Comarca de Praia Grande, a competência deve ser definida pelo domicílio do réu, que reside atualmente em Santo André, conforme norma do CPP, art. 72. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTO ANDRÉ... (Continua)

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386 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL, EM TESE, PRATICADO PELO ACUSADO CONTRA SUA ENTEADA. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. NO MESMO TEMPO E LUGAR, O ACUSADO TERIA DESCUMPRIDO MEDIDA PROTETIVA CONTRA SUA COMPANHEIRA. CONCURSO MATERIAL.

presente feito versa sobre suposta lesão corporal praticada pelo ora interessado contra sua enteada, no mesmo tempo e local em que teria supostamente descumprido medida protetiva contra sua companheira e mãe da adolescente vítima. ... (Continua)

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387 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Denúncia por integração à organização criminosa armada, tráfico e associação ao tráfico ilícito de entorpecentes, autos distribuídos livremente para o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia. Remessa para o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, responsável pela Vara do Júri Local, sob a alegação de prevenção em relação a anterior inquérito policial em que se apura o delito de homicídio. Medida equivocada. Ausência de relação direta capaz de firmar continência, conexão ou prevenção. Investigação de delitos que se mostram autônomos. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, suscitado... (Continua)

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388 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Termo circunstanciado lavrado para apurar supostas infrações penais previstas nos arts. 331 e 129, do CP praticadas por agentes distintos. Distribuição para a Vara do Juizado Especial Criminal. Redistribuição ao Juízo Comum. Impossibilidade. Critério de fixação da competência dos Juizados Especiais Criminais contida na Lei 9.099/95, art. 61, ou seja, pena máxima em abstrato não superior a dois anos para cada averiguado. Delito de desacato e de lesão corporal que, de per si, não ultrapassam o limite estabelecido na legislação para processamento perante os juizados especiais. Infrações penais de menor potencial ofensivo. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, suscitado.... (Continua)

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389 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 21, DL. 3.688/41. VIAS DE FATO ENTRE FILHO E SUA MÃE. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADORA DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Versa o caderno investigatório, lastreado na DEAM-Duque de Caxias, da suposta prática do delito previsto no CP, art. 147 e da contravenção penal prevista no art. 21 Decreto-lei 3.688/41, com pedido de medidas protetivas em favor da vítima, contra seu filho, suposto autor dos fatos. ... (Continua)

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390 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL COM REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO NA VARA CÍVEL. DECLÍNIO DA COGNIÇÃO DO FEITO PARA O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFLITO ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUÍZO CRIMINAL. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. art. 15, I, ALÍNEA «F, DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL.

Trata-se de Ação Cível, em que a parte autora, postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sendo o processo, inicialmente, distribuído para o JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE ITAIPAVA, que declinou a cognição do feito para o JUIZ DO JUIZADO ADJUNTO CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETRÓPOLIS, registrando-se que havendo um conflito de jurisdição instaurado entre Juízo Cível (JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE ITAIPAVA) e Juízo Criminal (Vara Especializada - JUIZ DO JUIZADO ADJUNTO CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETRÓPOLIS), resta atraída a competência do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 15, I, «f, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autorizando a conclusão de ser imperiosa a submissão da questão prejudicial ao Egrégio Órgão Especial, a quem incumbirá a análise do presente conflito de competência. ... (Continua)

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391 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação penal para apuração do delito de receptação, proposta perante da 1ª Vara Criminal de Poá. Declinação da competência, ao argumento de que se trata de crime permanente, de modo que a competência para o processamento seria do local em que houve a abordagem pelos policiais. Redistribuição dos autos para a 1ª Vara Criminal de Mauá. Alteração pelo Juízo da capitulação jurídica da conduta descrita na denúncia. Descabimento. Titularidade da ação penal que pertence ao Ministério Público, a quem incumbe promover a tipificação da conduta ilícita, segundo sua própria convicção. Competência fixada de acordo com a tipificação dos fatos efetuada na peça acusatória. Magistrado que somente pode alterar a capitulação da conduta descrita na denúncia por ocasião da prolação da sentença. Inteligência do CPP, art. 383. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Criminal de Mau... (Continua)

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392 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Jales. Direção de veículo automotor em via pública, sem permissão ou habilitação, gerando perigo de dano (CTB, art. 390). Distribuição do feito ao Juizado Especial Criminal de Jales. Redistribuição à 1ª Vara Criminal de Jales. Devolução dos autos ao Juizado Especial Criminal de Jales, após sentença de extinção da punibilidade. - Competência. O CF, art. 129, I/88confere ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública (opinio delicti). Manifestação exclusiva do Ministério Público acerca das condutas a serem imputadas e da indicação da tipificação delitiva. No caso, a peça acusatória atribui ao acusado delito cuja pena máxima cominada é a de 1 ano de detenção. Competência que se fixa com base na imputação contida na peça acusatória. Súmula 82/TJSP. Jurisprudência da Câmara Especial. - Conflito acolhido para reconhecer a competência do Juízo Suscitante.... (Continua)

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393 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NO CONTEXTO DA LEI Nº. 11.340/06. RÉU, PAI DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO.

Juízo Suscitado entendeu que o suposto crime praticado não foi praticado em razão da chamada violência de gênero, afastou a aplicação da Lei Maria da Penha. Conduta do réu praticada no contexto de violência de gênero. Após discussão e agressões mútuas entre pai e filha, acusado quebrou um espelho contra a cabeça de sua filha, causando-lhe lesões corporais, em contexto de violência doméstica e familiar. A Lei 14.550, de 19/04/2023 acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, dispõe que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.. É suficiente para ajustar a conduta delituosa como violência doméstica, que a vítima seja mulher e preenchidos os requisitos da Lei 11.340/06, art. 5º. Precedentes. É competente para processar e julgar o feito, o Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca, ora suscitado. Conflito que se julga procedente.... (Continua)

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394 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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395 - TJSP. Competência. Conflito. Jurisdição. Princípio da identidade física do Juiz. Remoção de Juiz Substituto para outra circunscrição, após ter concluído a instrução do feito. Desvinculação do processo. Aplicação analógica das hipóteses excetuadas no CPC/1973, art. 132à regra do CPP, art. 399, § 2º. Remoção que, embora não elencada no rol do CPC/1973, art. 132, configura causa de desvinculação do Magistrado em decorrência da inclusão de cláusula geral no citado dispositivo a qual prevê sua incidência aos casos de afastamento do Juiz por qualquer motivo. Conflito julgado procedente, declarada a competência da Juíza suscitante.

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396 - TJSC. Conflito negativo de jurisdição. Crimes de roubo duplamente circunstanciado, adulteração de sinal de veículo automotor, corrupção de menores e receptação. Subtração de veículo, mediante emprego de grave ameaça com emprego de arma de fogo, em praia localizada na comarca de itajaí. Posterior liberação das vítimas na comarca de balneário camboriú. Competência determinada pelo local da consumação da infração. Inteligência do CPP, art. 70. CPP. Conflito negativo de jurisdição provido para determinar a competência da 2ª Vara criminal da comarca de itajaí.

«Tese - A competência para julgar demanda penal é determinada pelo local da consumação do delito.... (Continua)

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397 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INAPLICABILIDADE. 1.

Inquérito instaurado, inicialmente, para apurar-se crimes previstos nos CTB, art. 310 e CP art. 339, em relação a um dos investigados, e do delito do CTB, art. 309, quanto a outro. Punibilidade extinta, remanescendo o delito do 309 do CTB para apuração. Vara do Juizado Especial Criminal (suscitante) e Juízo da 2ª Vara Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Jales. 2. Definição necessária do Juízo competente para processar eventual ação penal. Ausente a jurisdição na fase do inquérito policial, não há como falar-se do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Crime remanescente de menor potencial ofensivo. Súmula 82/TJSP. Competência absoluta do Juizado Especial Criminal. 3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitante... (Continua)

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398 - TJMG. Conflito negativo de jurisdição. Concurso material. Processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Juízo comum e juizado especial. Concurso material de crimes. Violência doméstica e desobediência. Arts. 147 e 359, ambos do CP. Decretada a extinção de punibilidade em relação a um dos crimes,. Arts. 107, IV, e 109, VI, do CP. Delito remanescente. Infração penal de menor potencial ofensivo. Precedente jurisprudencial. Competência do juizado especial

«- No concurso de infrações, uma de menor potencial ofensivo e outra que é tratada pela legislação especial, Lei 11.340/06, concurso material de crimes, quando decretada a punibilidade do segundo evento, sendo o primeiro de menor potencial ofensivo, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial, nos termos da Lei 9.099/95. Precedente jurisprudencial do STJ.... (Continua)

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399 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Trata-se de conflito negativo de competência provocado pelo Juízo de Direito do XVI Juizado Especial Criminal de Jacarepaguá em face do Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica da Regional da Barra da Tijuca, nos autos do processo de 0055698-46.2024.8.19.00001. As medidas protetivas foram deferidas em sede de plantão judicial. O processo foi distribuído para o Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica da Regional da Barra da Tijuca, que declinou da competência em favor do Juizado Especial Criminal, alegando que «...da análise do que consta nos autos infere-se que a prática do delito indicado pela autoridade policial não teve qualquer relação com o gênero da vítima". Em decisão, a MM. Drª. Juíza de Direito do XVI Juizado Especial Criminal de Jacarepaguá suscitou o presente conflito negativo de competência, divergindo do posicionamento do Juízo suscitado. Parecer da D. Procuradoria de Justiça opinando pela procedência do conflito, declarando-se competente o Juízo Suscitado. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. Procedência do conflito, com declaração da competência do Juízo Suscitado. A ofendida MAGDA, em sede policial, declarou que ela e sua neta Izabela sofriam ameaças e violência psicológica por parte de seu filho e pai da Izabela, Wagner. In casu, a suposta conduta, em tese, foi praticada por Wagner contra sua genitora e sua própria filha, através de ameaças e violência psicológica o que, por si só, evidencia a inferioridade das ofendidas. Logo, além das ofendidas serem mulheres, a agressão foi praticada com base no gênero, no âmbito da relação familiar, visando a subjugar e oprimir as ofendidas. Como bem fundamentou a Douta Procuradoria de Justiça: «Inegável, assim, que evidenciadas a situação de fragilidade e vulnerabilidade, o vínculo de relação doméstica e familiar, a condição de mulher e a relação intima de afeto como motivação das agressões. Precedentes. PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ORA SUSCITADO.... (Continua)

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400 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EARESP 2.099.532/RJ - AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO - CONFLITO DE JURISDIÇÃO ACOLHIDO.

Conforme dispõe o ECA, as ações penais relativas a crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem ser processadas nas varas especializadas indicadas no caput do art. 23. Na ausência dessas varas, no entanto, tais crimes deverão, preferencialmente, ser julgados pelos juizados ou varas especializadas em violência doméstica. ... (Continua)

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