(DOC. VP 709.9340.8720.5987)

TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ARTS. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº. 11.340/06. DENÚNCIA NARRA CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (VIOLÊNCIA DE GÊNERO). COMPETENTE O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - art. 40-A

à Lei 11.340/06. Acusado ofendeu a integridade física de sua irmã, mediante empurrões e socos, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, em contexto de violência doméstica e familiar. A Lei 14.550, de 19 de abril de 2023 acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, dispõe que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.». Estabeleci

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