(DOC. VP 326.5482.0973.2277)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba (suscitante) e Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva (suscitado) - Execução de pena restritiva de direito - Réu solto - Mudança de domicílio do sentenciado, com endereço informado nos autos - Competência do Juízo do local onde reside o executado para processamento da execução - Art. 528-A das NSCGJ aplicável somente na hipótese de inexistência nos autos de endereço do réu condenad

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