(DOC. VP 310.1908.7348.6393)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Termo circunstanciado lavrado para apurar supostas infrações penais previstas nos arts. 331 e 129, do CP praticadas por agentes distintos. Distribuição para a Vara do Juizado Especial Criminal. Redistribuição ao Juízo Comum. Impossibilidade. Critério de fixação da competência dos Juizados Especiais Criminais contida na Lei 9.099/95, art. 61, ou seja, pena máxima em abstrato não superior a dois anos para cada averiguado. Delito de desacato e de lesão corporal que, de per si, não ul

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