(DOC. VP 272.6382.8678.1576)

TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Conflito de Competência a respeito de imputação dos arts. 217-A do CP. Denunciado que, consciente e voluntariamente, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima, nascida em 23/03/2018 e, portanto, menor de 14 (quatorze) anos à época dos fatos, consistente em passar a mão na vagina da criança. Entendimento do juízo suscitante de que não resta configurada a chamada «violência de gênero», necessária para atrair a competência do Juizado de Violência D

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