Jurisprudência sobre
conflito de jurisdicao

451 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - AÇÃO PENAL PRIVADA - DIFAMAÇÃO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM - LOCALIZAÇÃO DO QUERELADO - RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ATOS PROCESSUAIS JÁ REALIZADOS.

Uma vez remetidos os autos do Juizado Especial à Justiça Comum para viabilizar a localização do agente, o posterior cumprimento da citação, ainda que de forma pessoal, não autoriza o retorno do processo ao Juizado, diante da prorrogação da competência, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Execução do acordo de não persecução penal - Distribuição originária ao Juízo que homologou o acordo - Redistribuição ao Juízo do atual domicílio do executado - Possibilidade - Executada que se encontra solta - Execução que deve ser remetida ao juízo do foro do seu domicílio - Exegese oriunda da leitura dos arts. 530-A das NSCGJ e 28-A do C.P.P. que garante maior eficiência à prestação jurisdicional e à fiscalização do acordado - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Procedente o Conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal para apuração de crime de falsificação de documentos públicos - Incompetência da 2ª Vara de Crimes Tributários Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital para julgar crimes de falsificação de documentos públicos - Embora a denúncia faça referência ao crime de organização criminosa no processo 1500278-60.2020.8.26.0604, o caso em análise versa exclusivamente sobre crimes de falsificação de documento público, não contemplados pelo art. 2º da Resolução 811/2019 - Inexistência de conexão probatória com os crimes de estelionato e organização criminosa, investigados no processo 1500278-60.2020.8.26.0604 - Delitos de falsificação ocorreram em locais diversos e não possuem interdependência probatória suficiente para justificar a reunião dos processos - Réus distintos - Maior parte dos delitos narrados na denúncia ocorreu na Capital - Reconhecida a competência do Juízo da 28ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Capital... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TJPE. Conflito de competência. Réu condenado a pena definitiva de 04(quatro) ano de reclusão. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Regime aberto. Audiência admonitória e fiscalização do cumprimento da pena. Competência da Vara de execuções penais. Vara especializada. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado para declarar competente o juízo da 3ª Vara regional de execução penal-pe.

«1.Existindo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, este possui melhores condições de acompanhar, de maneira hábil, a execução das penas a serem cumpridas em regime aberto, semiaberto ou fechado, bem como as penas restritivas de direito. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar supostamente perpetrada por padrasto e cunhado. Declínio de competência operado pelo Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Bangu, por entender que não se trata de violência de gênero. Conflito suscitado pelo Juízo de Direito XVII Juizado Especial Criminal Regional de Bangu, argumentando a incidência da Lei 11.340/06, independente de causa, motivação ou condição pessoal, bastando que a mulher tenha sofrido a violência no âmbito da unidade doméstica e familiar ou qualquer relação íntima de afeto. A razão está com o Juízo Suscitante. Parecer da PGJ neste mesmo sentido. Após a recente modificação legislativa, introduzida pela Lei 14.550/23, não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. Conflito julgado procedente, declarada a competência do Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Bangu, ora suscitado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Auto de Prisão em Flagrante. Apuração da suposta prática dos crimes do art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico - investigado V.), e Lei 10.826/2003, art. 16 (posse ou porte ilegal de munição de uso restrito - investigada B.). Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Bárbara DOeste. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Americana, Juízo que deferiu a medida de busca e apreensão que resultou na descoberta dos delitos. Medida equivocada. Denúncia ainda não oferecida pelo Ministério Público. Discussão que, a depender da tipificação delitiva que eventualmente vier a ser atribuída, determinará ou não a conexão. Conflito de atribuições, não de jurisdição. Precedentes. Conflito não conhecido, com determinação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. art. 121, §2º, VII e VIII, c/c art. 14, II, por três vezes, na forma do art. 70, todos do CP e art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material. Feito inicialmente distribuído para o Juízo da 2ª Vara Criminal de Belford Roxo, o qual, em razão da imputação de crime doloso contra a vida, declinou da competência para o Juízo da 1ª Vara Criminal de Belford Roxo, onde o processo seguiu seu curso até decisão que desclassificou a imputação do crime doloso contra a vida e determinou a redistribuição dos autos ao Juízo da 2ª Vara Criminal, ora suscitante. Conflito que se resolve pela leitura do CPP, art. 419: ¿Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no §1º do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.¿. E, de acordo com a Resolução TJ/OE 35/2022, a 1ª Vara Criminal de Belford Roxo também tem competência criminal, e não apenas privativa do júri, portanto, não é caso de redistribuição. Conflito julgado procedente, declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, ora suscitado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Execução de pena de dias-multa aplicada ao réu - Distribuição ao Juízo da Comarca em que tramitou a ação de conhecimento - Redistribuição ao Juízo do local do domicílio do executado - Possibilidade - 1. O STF, no julgamento da ADIN 3.150, conferiu interpretação conforme a CF/88 ao CP, art. 51 - Seguindo o entendimento exarado, esta Corte editou o Provimento 04/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, que especificou os procedimentos a serem adotados quando da execução da pena de multa. 2. Cumprimento da execução que difere entre réu solto e réu preso. Situação em que o réu se encontra solto - Não ocorrência de citação pelo juízo da execução - Feito que deve ser remetido ao juízo das execuções do foro do domicílio do executado - art. 530 das NSCGJ e 46, § 5º do C.P.C. que devem ser observados - Procedente o Conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Suposta prática dos crimes do art. 147 (ameaça), art. 140 (injuria) e art. 163 (dano), todos do CP, e da contravenção da Lei 3.688/1941, art. 21 (vias de fato). Distribuição livre ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jales. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales, por prevenção, ante a distribuição anterior dos Autos 1500615-14.2024.8.26.0297 (Medidas Protetivas de Urgência). Possibilidade. Anterior distribuição da medida cautelar penal ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales. Deferimento, na cautelar, das medidas protetivas, com emissão de decisão jurisdicional sobre os fatos. Inteligência do art. 75, caput, e art. 83, caput, ambos do CPP. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales, suscitante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Juizado do folião. Intinerante e temporário. Distribuição dos feitos entre o 1º e 3º juizado criminal de recife para o cumprimento da decisão.

«I - Restou firmada a competência do Juízo do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Recife para o cumprimento da transação penal proposta pelo Juizado do Folião. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM. CODIGO PENAL, art. 331. CITAÇÃO FRUSTRADA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LEI 9.099/1995, art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO. INAPLICABILIDADE. -

Não constatado o esgotamento de todos os meios para a citação do réu no Juizado Especial, incabível a remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO COMUM E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADA POR FILHO CONTRA MÃE. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DA VULNERABILIDADE DA MULHER NAS RELAÇÕES EM ÂMBITO DOMÉSTICO. 1.

Na espécie, narra a denúncia que o denunciado teria avançado contra a sua mãe, tentando socá-la, motivado por desavenças familiares, sendo contido por um parente. 2. A Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada nos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher, vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. 3. Com o advento da Lei 14.550/2023, que inseriu o art. 40-A na Lei 11.340/06, passaram a ser consideradas presumidas a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher nas relações domésticas, familiares ou íntimas de afeto. Nesse cenário, aplica-se a Lei 11.340/06, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida, não sendo necessária qualquer comprovação de que a violência empregada teve como fundamento a questão do gênero. 4. No caso dos autos, em que o indiciado é o filho da vítima, evidencia-se a violência de gênero a definir a competência do Juizado Especializado, eis que a vítima se encontra em situação de inferioridade física e psicológica em relação ao agressor, que se valeu da relação de vulnerabilidade existente entre eles, no âmbito familiar, para o cometimento, em tese, do delito. Conclui-se, portanto, que o crime imputado se enquadra em uma relação de violência de gênero a ensejar a aplicação da Lei 11.340/06. Procedência do conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE VIAS DE FATO E INJÚRIA RACIAL. PARA QUE HAJA A INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA - 140, § 3º, DO CODIGO PENAL -, É PRECISO QUE HAJA OFENSA DIRECIONADA A UMA PESSOA EM ESPECÍFICO, ATINGINDO SUA DIGNIDADE COM BASE EM ELEMENTOS REFERENTES À SUA RAÇA, COR, RELIGIÃO OU ORIGEM. DIANTE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, VERIFICA-SE QUE O SUPOSTO DELITO PRATICADO PELA INDICIADA TEVE RELAÇÃO COM O INJÚRIA DO art. 140, «CAPUT, DO CODIGO PENAL". PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO JUÍZO SUSCITADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. Art. 129, §13, do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06. Juízo Suscitado entendeu que o suposto crime não foi praticado em razão da violência de gênero. Acusado agrediu com socos no rosto e nos braços de sua filha, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. A Lei 14.550, de 19 de abril de 2023acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, que «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.. Presunção absoluta de violência de gênero exercida por homem contra mulher. O legislador amplia a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e de outras agressões em suas relações familiares, de intimidade ou de afeto com o agressor. É violência doméstica se a vítima é mulher e presentes os requisitos do mencionado art. 5º. Precedentes. É competente o Juízo de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Bangu, ora suscitado. Conflito procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - TJSP. Competência. Conflito. Deprecação para interrogatório de réu preso. Hipótese na qual se autoriza exceção ao princípio da identidade física do Juiz. Considerável distância entre os Juízos deprecante e deprecado. Peculiaridade do trajeto, onerosidade dos serviços de transporte, escolta e tempo de percurso de relevância. Apresentação do acusado ao suscitado que, além de não se coadunar ao preceito da celeridade, poderia colocar em risco a segurança dele, dos que o transportariam e da sociedade. Presença de justificativa a impossibilitar a requisição do denunciado. Conflito negativo julgado procedente, declarado competente o MM. Juízo suscitante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. Crime de lesão corporal supostamente perpetrado no âmbito doméstico. Trata-se de requerimento de medida protetiva de urgência formulado por Rosangela Rezende de Souza contra o marido de sua neta, depreendendo-se do Registro de Ocorrência que todos residem num mesmo terreno. A modificação legislativa inserida no contexto da Lei 11.340/06, veio introduzida pela Lei 14.550/23, a qual prevê no seu art. 40-A: Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida. Portanto, desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, bastando que os atos contestados pela reclamante ocorram no âmbito da unidade doméstica que engloba todo espaço de convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. Conflito julgado procedente, declarada a competência do Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Bangu, ora suscitado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO INSTAURADO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, TENDO COMO VÍTIMA UMA MULHER. O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO INICIALMENTE PARA O JUÍZO COM ESPECIALIDADE EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO CRIMINAL, AFIRMANDO NÃO TRATAR-SE DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO BASEADA NA SUPOSTA CONDIÇÃO DE SUBMISSÃO DO SEXO FEMININO AO MASCULINO. NO CASO, O CRIME FOI SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO AVÔ DO FILHO DA VÍTIMA E PELA MULHER DO AVÔ. EM QUE PESE HAVER INTENSA DISCUSSÃO SOBRE A EXPRESSÃO «BASEADA NO GÊNERO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 40-A, INSERIDA PELA LEI 14.550/23, DISPÕE QUE «SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA, O QUE ENCERRA TAL QUESTIONAMENTO, TORNANDO PREVALENTE E INDISCUTÍVEL O ENTENDIMENTO DE QUE SEMPRE QUE HOUVER A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM UM CONTEXTO DE COABITAÇÃO, RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO OU FAMILIAR, HAVERÁ INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. A LEI AGORA MENCIONA EXPRESSAMENTE QUE A MOTIVAÇÃO OU A CAUSA DA VIOLÊNCIA PRATICADA PELO OFENSOR É IRRELEVANTE PARA SUA APLICAÇÃO DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES DO art. 5º. A LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER É ESPECIAL E, PORTANTO, SUA APLICAÇÃO SE JUSTIFICA QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO CUJO SUPORTE FÁTICO EVIDENCIE CONCRETAMENTE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COMO NO CASO EM APREÇO EM QUE OCORREU NO ÂMBITO DA FAMÍLIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - FEMINICÍDIO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. O

delito inicialmente imputado ao denunciado foi desclassificado para o crime do art. 129, §9º, do CP, tratando-se de crime cometido em âmbito doméstico, de modo que a competência geral fixada na Lei Complementar Estadual 59/2001, na linha do que dispõe o CPP, art. 78, IV, não pode prevalecer em face da competência especializada instituída pela Lei 11.340/06. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - TJRJ. Conflito DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL. JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FALSOS. VÍTIMAS IDOSAS E PENSIONISTAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS LEGAIS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CAÇA ILEGAL E PESCA PREDATÓRIA ILEGAL - PEDIDO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - LOCAL SITUADO NA DIVISA ENTRE DUAS COMARCAS LIMÍTROFES - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO - APLICABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 70, §3º, DO CPP.

Sendo o imóvel indicado no requerimento de mandado de busca e apreensão, em tese, localizado entre duas Comarcas limítrofes, mister se faz aplicar a inteligência do art. 70, §3º, do CPP.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Trata-se de Incidente de Conflito Negativo de Jurisdição provocado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu em que figura como Suscitado o Juízo de Direito do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Bangu. O processo foi distribuído para o JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, tendo em vista se tratar de requerimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A ofendida MARIA EDUARDA em sede policial declarou que seu pai a agrediu fisicamente, desferindo socos no seu braço. O Magistrado suscitante argumenta que «o suposto crime foi praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo a vítima se encontrado em condições de hipossuficiência física e psicológica em relação ao agressor". Tal fato caracterizaria a violência de gênero com incidência da Lei Maria da Penha, firmando-se a competência do Juizado de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher. Já, o juízo suscitado, sustenta que, a hipótese dos autos não envolve uma situação capaz de fixar a competência do Juizado de Violência Doméstica. COM RAZÃO O JUÍZO SUSCITANTE: Exame dos autos demonstra a competência do Juiz suscitado. In casu, a suposta conduta, em tese, foi praticada por Eduardo contra sua filha, através de violência física o que, por si só, evidencia a inferioridade da ofendida. Logo, além da ofendida ser mulher, a agressão foi praticada com base no gênero, no âmbito da relação familiar, visando a subjugar e oprimir a ofendida. Como bem sintetizou a I. Procuradora de Justiça: «Sendo, no caso em tela, o suposto agressor genitor da vítima, indubitável que o competente para o processo e julgamento do feito é o D. Juízo de Direito do IV Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu, posto que especializado, com equipe multiprofissional qualificada para o trato da questão. PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, ORA SUSCITADO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Trata-se de Incidente de Conflito Negativo de Jurisdição provocado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu em que figura como Suscitado o Juízo de Direito do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Bangu. O processo foi distribuído para o JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, tendo em vista se tratar de requerimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A ofendida NEIDA em sede policial declarou que seu sobrinho, havia furtado energia da sua loja. Por residirem no mesmo terreno, pediu para mãe de Mauro para falar com ele e resolver o problema, quando o sobrinho, então, ameaçou a ofendida dizendo: «QUANDO EU VOLTAR VOCÊ VAI VER". O Magistrado suscitante argumenta que o suposto autor do fato ameaçou sua tia (ofendida) após uma discussão, havendo uma relação familiar entre eles. Tal fato caracterizaria a violência de gênero com incidência da Lei Maria da Penha, firmando-se a competência do Juizado de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher. Já, o juízo suscitado, sustenta que, a hipótese dos autos não envolve uma situação capaz de fixar a competência do Juizado de Violência Doméstica. COM RAZÃO O JUÍZO SUSCITANTE: Exame dos autos demonstra a competência do Juiz suscitado. In casu, as supostas condutas, em tese, foram praticadas por Mauro contra sua tia, através de violência verbal o que, por si só, evidencia a inferioridade da ofendida. Logo, além da ofendida ser mulher, a agressão foi praticada com base no gênero, no âmbito da relação familiar, visando a subjugar e oprimir a ofendida. Como bem sintetizou o I. Procurador de Justiça: «Constata-se dos autos que a ameaça teria ocorrido não apenas em ambiente doméstico, mas também em decorrência de uma relação familiar, situação fática que elimina qualquer dúvida quanto à incidência da Lei Maria da Penha, inclusive em relação à competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar a ação originária. PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, ORA SUSCITADO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

arts. 171, §4º, e 288, na forma do 69, todos do CP. Denúncia que narra condutas criminosas praticadas com intuito de vitimar aposentados, ludibriados com «golpes de contratação fraudulenta de empréstimos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Violência doméstica. CP, art. 129, na forma da Lei 11.340/06, perpetrado por Robson Wallace dos Santos Rocha, contra a sua enteada Alessandra Nery de Azevedo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Violência doméstica. art. 129, §§9º e 10, do CP, na forma da Lei 11.340/06, perpetrado por Robson Rogério Ribeiro Bastos. contra a sua irmã M. R. B. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE TRABALHO REALIZADO PELO APENADO EM UNIDADE PRISIONAL. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL.

Compete à Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro apreciar as ações movidas contra o ente público, cujo pedido seja o pagamento de valores decorrentes do trabalho prestado pelo apenado em estabelecimento prisional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - TJSP. I.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - TJRS. Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340/2006. Competência. Violência doméstica. Homicídio. Tentativa. Vara do Júri. Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Violência doméstica. Conflito de competência. Tentativa de homicídio.

«Conflito entre o Juiz de Direito da 2ª Vara e o Juiz da 1ª Vara Criminal, Vara do Júri. A determinação da competência depende do crime imputado. Para tentativa de homicídio a competência é da Vara do Júri e as medidas protetivas devem ser apreciadas pelo Juiz do Juizado da Violência Doméstica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação penal para apuração de eventual crime de maus tratos a animal doméstico (art. 32, § 1º-A da Lei 9.605/98) , distribuída para a 2ª Vara Criminal de Votuporanga. Declinação da competência, ao argumento de que há inconstitucionalidade no preceito secundário do tipo penal qualificado. Determinação de remessa ao Juizado Especial Criminal local. Impossibilidade. Competência fixada de acordo com a tipificação dos fatos efetuada na peça acusatória. Pena máxima em abstrato prevista para a conduta imputada ao denunciado que é superior a dois anos, não se tratando de infração de menor potencial ofensivo. Matéria que, portanto, não está sujeita à competência absoluta do Juizado Especial Criminal. Descabimento da invocação de inconstitucionalidade. Definição das penas que compete ao legislador, valendo-se de critérios de política criminal, sendo vedado ao julgador afastar a aplicação da lei penal. Competência do Juiz suscitado da 2ª Vara Criminal de Votuporanga... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELA FILHA CONTRA MÃE. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DA VULNERABILIDADE DA MULHER NAS RELAÇÕES EM ÂMBITO DOMÉSTICO. 1)

Na espécie, trata-se de medida protetiva formulado em favor da vítima, que registrou ocorrência de ameaça e tentativa de lesão corporal praticadas por sua filha e pelo companheiro dela, contra si e sua outra filha. 2) A Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada aos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. 3) Com o advento da Lei 14.550/2023, que inseriu o art. 40-A na Lei 11.340/06, passaram a ser consideradas presumidas a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher nas relações domésticas, familiares ou íntimas de afeto. Nesse cenário, aplica-se a Lei 11.340/06, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida, não sendo necessária qualquer comprovação de que a violência empregada teve como fundamento a questão do gênero. 4) No caso dos autos, em que a indiciada é a filha da vítima, evidencia-se a violência de gênero a definir a competência do Juizado Especializado, eis que a vítima se encontra em situação de inferioridade física e psicológica em relação ao agressor, que se valeu da relação de vulnerabilidade existente entre eles, no âmbito familiar, para o cometimento, em tese, do delito. Conclui-se, portanto, que o crime imputado se enquadra em uma relação de violência de gênero a ensejar a aplicação da Lei 11.340/06. Procedência do conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. Arts. 129, §13 e 147, ambos, do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06. Acusado ofendeu a integridade física de sua irmã, ao arremessar uma xícara contra ela e empurrá-la, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, além de ameaçá-la com uma faca, em contexto de violência doméstica e familiar. A Lei 14.550, de 19 de abril de 2023acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, dispõe que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.. Estabelecida a presunção absoluta de violência de gênero exercida por homem. É suficiente para ajustar um fato como violência doméstica, que a vítima seja mulher e presentes os requisitos da Lei 11.340/06, art. 5º. Precedentes. Desse modo, em face da nova orientação normativa, é competente para julgar o feito, o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, ora suscitante. Conflito que se julga improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Fernandópolis - Execução de penas restritivas de direitos - Prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - Distribuição originária ao Juízo de Araçatuba, por corresponder o local em que reside o executado - Redistribuição ao Juízo do processo de conhecimento - Impossibilidade - Executado que se encontra solto e com novo domicílio em Araçatuba - Exegese oriunda da leitura dos arts. 528 e 530-A das NSCGJ e Comunicado CG 1.182/2017, que garante maior eficiência à prestação jurisdicional - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Procedente o Conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.TRANFERÊNCIA DA COMARCA DE MUNICÍPIO. LEI COMPLEMENTAR 174/2024. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSSO CIVIL. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. A alteração promovida pela Lei Complementar 174, de 07 de junho de 2024, versa sobre competência territorial, de natureza relativa sendo certo que, eventual modificação posterior à distribuição da ação penal não possui o efeito de alterar, nos termos do CPC, art. 43, a competência jurisdicional para o processamento e julgamento do feito. 2. Conflito acolhido. Competência do Juízo suscitado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TJPE. Conflito de competência. Ré condenada a pena definitiva de 01(um) ano de reclusão. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.. Regime aberto. Audiência admonitória e fiscalização do cumprimento da pena de prestação de serviço a comunidade.competência da Vara de execuções penais. Vara especializada. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado para declarar competente o juízo da 3ª Vara regional de execução penal-pe.

«1. Existindo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, este possui melhores condições de acompanhar, de maneira hábil, a execução das penas a serem cumpridas em regime aberto, bem como as penas restritivas de direito. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TJPE. Processual penal. Conflito de competência. Negativo. Juízo de direito da segunda Vara criminal da comarca de ouricuri X juízo de direito da primeira Vara criminal da comarca de ouricuri. Fixação pela matéria. Conflito conhecido e provido.

«1. O COJE delineou, em seu art. 77, a distribuição da competência em razão da matéria nas comarcas que contam com duas varas, determinando que competirá à 1ª Vara processar e julgar as ações da competência do Juízo de Vara do Tribunal do Júri e seus incidentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Araçatuba - Execução de penas restritivas de direitos - Prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária de um salário mínimo - Distribuição originária ao Juízo de Mirandópolis, por corresponder o local em que inicialmente residia o executado - Redistribuição ao Juízo do seu atual domicílio - Possibilidade - Executado que se encontra solto e com novo domicílio em Araçatuba - Exegese oriunda da leitura dos arts. 528 e 530-A das NSCGJ e Comunicado CG 1.182/2017, que garantem maior eficiência à prestação jurisdicional - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Procedente o Conflito - Competente o MM. Juízo Suscitante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Execução por descumprimento de acordo de não persecução penal (ANPP) - Distribuição inicial ao Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Campinas - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais de Hortolândia, suposto domicílio do executado - Apuração de residência do executado na Comarca de Sumaré - Redistribuição ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Sumaré (suscitado), que declinou da competência ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas (suscitante), com o fundamento de que fora o responsável pela homologação do acordo - Descabimento - Competência do Juízo do domicílio do executado para a execução e eventual rescisão do benefício concedido - Inteligência do art. 28-A, § 6º, do CPP c/c a LEP, art. 65 e arts. 530, caput, 530-A e 530-C das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça (NSCGJ) - Atenção à celeridade e efetividade na fiscalização do acordo - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sumaré (suscitado)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração de crimes de ameaça (art. 147, CP) e dano (art. 163, CP), em que figuram como vítimas a sogra e a cunhada da averiguada. Ausência de denúncia. Definição de competência para eventual ação penal. Demanda distribuída perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá (suscitado). Determinação de redistribuição dos autos à 1ª Vara Criminal da Comarca de Mauá (suscitante), por entender que os crimes teriam sido praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, nos termos da Lei 11.340/2006 (Lei «Maria da Penha). Impossibilidade. Ausência de violência doméstica praticada em razão do gênero feminino. Não incidência da Lei 11.340/2006 (Lei «Maria da Penha). Apuração de crimes cuja soma das penas máximas em abstrato não supera o limite de dois anos estabelecido na Lei 9.099/95. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá (suscitado)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 13.431/2017. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Conflito negativo de jurisdição entre o Juiz de Direito do I Juizado Especial Criminal e o Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ambos da mesma Comarca de Duque de Caxias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Lesão corporal leve. Ausência de motivação em razão do gênero. Competência do juizado especial criminal do idoso para apreciar e julgar o feito.

«I - Tratando-se de suposto delito cometido sem aparente motivação de gênero, em razão da condição feminina da vítima e, tendo em vista, que as penas somadas em concurso material não ultrapassam 2 anos, revela-se, competente, na caso dos autos, o Juizado Especial Criminal do Idoso para processar e julgar o feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 70. IMPROCEDÊNCIA.

Conflito Negativo de Competência que foi suscitado pelo Juízo de Direito do III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital em face do Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital, alegando que os fatos ocorreram em local de abrangência deste último. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA COM BASE NA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 14/2021. HOMICÍDIO CULPOSO. TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E CONEXOS. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA NOS TERMOS DO art. 121, §3º C/C art. 13, §2º, ALÍNEA C, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NESTE ASPECTO, IMPUTANDO A DENÚNCIA A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CULPOSO, TEM-SE COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO, O JUÍZO SINGULAR AO QUAL FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDO O FEITO, OU SEJA, O DOUTO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Denúncia visando à apuração do crime de resistência (CP, art. 329, caput). Infração penal de menor potencial ofensivo. Distribuição à Vara do Juizado Especial Criminal. Redistribuição ao Juízo criminal comum, com fundamento na existência de concurso material com o crime de dano, considerando o somatório das penas. Impossibilidade. Delito de dano que não foi objeto de queixa-crime, superando-se o respectivo prazo decadencial e, desde o inquérito policial, declarando a vítima desinteresse em ver o réu processado por tal ilícito. Feito que estava em tramitação no JECrim, onde o réu chegou a ser citado, antes da redistribuição. Reprimenda do crime de resistência que não ultrapassa o limite da Lei 9.099/95, art. 61. Análise da imputação feita ao réu que deve levar em conta o que consta da inicial acusatória, vedada a interpretação ampliativa ou restritiva dos fatos descritos e da capitulação jurídica apresentada. Inteligência da Súmula 82/TJSP. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juiz suscitante do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. XV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL MADUREIRA E III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. CODIGO PENAL, art. 147, SUPOSTAMENTE PRATICADA CONTRA VÍTIMA MULHER, POR SUA FILHA. CONFLITO QUE SE RESOLVE DIANTE DO DISPOSTO NO LEI 11.340/2006, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Razão assiste ao Juízo suscitante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JECRIM X JVDFCM. DELITO DE AMEAÇA SUPOSTAMENTE COMETIDO POR PADRASTO EM FACE DE ENTEADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Conflito suscitado pelo Juizado Especial Criminal de Santa Cruz, imputando ser competente o II Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Bangu, juízo para o qual foi primitivamente distribuído o pedido de medidas protetivas de urgência formulado em desfavor do SAF, padrasto da vítima. Alega que a situação fática atrai a incidência da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - TJRJ. Incidente de Conflito de Jurisdição. art. 129, §13, e art. 147, ambos do CP e lei 10.826/06, art. 15, n/f do CP, art. 69, com incidência da Lei 11.340/06. O juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu declinou de sua competência em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, eis que absolveu o acusado pelos crimes previstos no art. 129, §13, e art. 147, ambos do CP. Distribuído o feito para julgamento da Lei 10.826/06, art. 15 ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, este suscitou o presente conflito, argumentando que a absolvição dos crimes atrativos não retira a competência do Juizado Especial para julgar o crime conexo. A razão está com o juízo suscitante. Havendo a reunião de crimes conexos, cujas competências para processo e julgamento resultem no concurso entre o juízo comum e a Vara especializada, deve prevalecer a competência desta última, a teor do disposto no CPP, art. 78, IV, assim como deve ser aplicado o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 81 do mesmo diploma legal. Procedência do conflito, declarada a competência do Juízo Suscitado, qual seja, Juízo de Direito do Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. Lesão corporal no âmbito doméstico. Declínio de competência operado pelo juízo do IV Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu, sob o fundamento de inaplicabilidade, no caso, da Lei . 11.340/06. Conflito suscitado sustentando a incidência do referido diploma legal. A razão está com o Juízo Suscitante. Fatos ocorridos no interior de ambiente doméstico e familiar, cujo suposto autor é irmão da vítima, sendo clara a intenção de fazer-se prevalecer de forma ideológica e física. Elementos indiciários denotando que o crime, em tese, teria sido praticado por motivação de gênero, consistentes na opressão e dominação exercidas pelo agressor em face da vítima, sua irmã, considerando que, seria outra a reação do agressor acaso a outra parte fosse do sexo masculino. No mais, após a recente modificação legislativa, introduzida pela Lei 14.550/23, não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. Conflito julgado procedente, declarada a competência do IV Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu, ora suscitado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução de Pena de Multa. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã, Foro do estabelecimento penal onde o executado se encontra recolhido. Impossibilidade. A execução da multa penal, que se trata de procedimento autônomo, deve se dar no foro onde tramitou o processo de conhecimento, a fim de evitar que o feito tramite por diversos juízos à medida que o executado seja transferido de estabelecimentos prisionais. Respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Inteligência do art. 5º, caput, da Resolução 838/2020, do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes desta C. Câmara Especial. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente, suscitado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Violência doméstica. arts. 215-A e 129 c/c 14, II, todos do CP. A Lei 11.340/2006 dispõe que, configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Assim, a proteção da lei alcança toda mulher, desde que o crime seja decorrente do gênero, no âmbito da unidade doméstica ou familiar ou decorrente de relação íntima de afeto, conforme disposto nos arts. 5º e 40-A, da Lei 11.340/06. No caso dos Autos, os envolvidos não se conheciam, não tinham qualquer relação de afeto, tendo os fatos ocorrido em um estabelecimento comercial especializado em vestuário feminino, sendo a apontada vítima, uma mulher que estava no local, não conhecida do alegado autor dos fatos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote