(DOC. VP 931.9752.4632.2352)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação penal para apuração de eventual crime de maus tratos a animal doméstico (art. 32, § 1º-A da Lei 9.605/98), distribuída para a 2ª Vara Criminal de Votuporanga. Declinação da competência, ao argumento de que há inconstitucionalidade no preceito secundário do tipo penal qualificado. Determinação de remessa ao Juizado Especial Criminal local. Impossibilidade. Competência fixada de acordo com a tipificação dos fatos efetuada na peça acusatória. Pena máxima em abstrato previ

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