(DOC. VP 150.4700.1011.7800)

TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Juizado do folião. Intinerante e temporário. Distribuição dos feitos entre o 1º e 3º juizado criminal de recife para o cumprimento da decisão.

«I - Restou firmada a competência do Juízo do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Recife para o cumprimento da transação penal proposta pelo Juizado do Folião. II - Dado o caráter temporário e itinerante do Juizado do Folião, cabe a Coordenação dos Juizados distribuir o feito de forma proporcional. III - Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitante.»

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