Jurisprudência sobre
conflito de jurisdicao

701 - STJ. Processo penal. Conflito de competência. Agravo regimental. Crime de contrabando e porte ilegal de arma. Ausência de conflito positivo ou negativo de jurisdição. Não-conhecimento do conflito de competência. Manutenção da decisão monocrática nos termos em que proferida. Agravo improvido. CPP, art. 108. CPP, art. 114.

«1. Para que haja conflito de jurisdição é necessário o pronunciamento controverso de dois ou mais juízos, nos termos do CPP, art. 114, o que inexistiu no caso em exame. ... (Continua)

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702 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DO IRMÃO DA OFENDIDA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, QUEM O SUSCITOU, DIANTE DA SUPOSTA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL DISPÕE QUE «SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ARTIGO 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". SUPOSTA AGRESSÃO PRATICADA, EM TESE, PELO IRMÃO CONTRA A IRMÃ, QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DO INCISO II, DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA ANALISAR O PEDIDO DE IMPOSIÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

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703 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - EX-ESPOSA E ATUAL COMPANHEIRA - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/06 - VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, HIPOSSUFICIÊNCIA E OPRESSÃO DE GÊNERO NÃO VISLUMBRADAS - RELAÇÃO DE AFETO NÃO CONFIGURADA.

Ainda que a Lei 11.340/2006 proteja a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, contra qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto (art. 5º), é certo que, em se tratando de sujeito ativo feminino, a vulnerabilidade de gênero e a motivação segregatória devem ser comprovadas, sob pena de não aplicação desta legislação. ... (Continua)

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704 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. SUPOSTA CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 129, § 9º. DECLÍNIO PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, QUEM O SUSCITOU, DIANTE DA SUPOSTA VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA SUA PROCEDÊNCIA. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL DISPÕE QUE ¿SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA¿. DELITOS PRATICADOS, EM TESE, PELO IRMÃO CONTRA A IRMÃ SE AMOLDAM À HIPÓTESE DO INCISO II, DO LE 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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705 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA E JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA DO SEXO MASCULINO - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECCA) NA COMARCA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

1. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EAResp 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), fixou tese no sentido de que: «Após o advento da Lei 13.341/17, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares".... (Continua)

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706 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CRIMINAL E III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. SUPOSTA CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 129, § 13. DECLÍNIO PARA A 2ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, QUEM O SUSCITOU, DIANTE DA SUPOSTA VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA SUA PROCEDÊNCIA. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL DISPÕE QUE ¿SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA¿. DELITOS PRATICADOS, EM TESE, PELA FILHA CONTRA A GENITORA SE AMOLDAM À HIPÓTESE DO INCISO II, DO LE 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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707 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E 1ª VARA CRIMINAL, AMBOS DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU. SUPOSTA CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 129, § 2º. DECLÍNIO PARA A 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU, QUEM O SUSCITOU, DIANTE DA SUPOSTA VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA SUA PROCEDÊNCIA. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL DISPÕE QUE ¿SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA¿. DELITOS PRATICADOS, EM TESE, PELO GENITOR CONTRA A FILHA SE AMOLDAM À HIPÓTESE DO INCISO II, DO LE 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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708 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CRIMINAL E II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU. SUPOSTA CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 129, § 13. DECLÍNIO PARA A 2ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU, QUEM O SUSCITOU, DIANTE DA SUPOSTA VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA SUA PROCEDÊNCIA. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL DISPÕE QUE ¿SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA¿. DELITOS PRATICADOS, EM TESE, PELO FILHO CONTRA A GENITORA SE AMOLDAM À HIPÓTESE DO INCISO II, DO LE 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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709 - TJRJ. Incidente de Conflito de Jurisdição. O cerne da presente controvérsia cinge-se acerca da modificação da área administrativa do local dos fatos ¿ Barra Olímpica. Anteriormente definido como integrante do bairro de Jacarepaguá, o local dos fatos passou a integrar o novo bairro Barra Olímpica, por meio do Decreto Municipal 54.405, de 30/04/2024, que regulamentou a Lei 7.646, de 17.11.2022, criando este último bairro pela subdivisão dos bairros da Barra da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá, passando a fazer parte da XXIV Região Administrativa ¿ Barra da Tijuca. Preceitua a Lei 6956/2015, art. 9º, em seu § 5º que as situações decorrentes da modificação ocorrida na divisão política e administrativa do Estado serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes. E, no caso em comento, a norma vigente é a deliberada na 96ª sessão da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ), no sentido da observância das áreas de abrangência estabelecidas baseando-se na informação da localização disposta no Registro de Ocorrência recebidos da Delegacia ou, no presente caso, através de pedido realizado diretamente através do aplicativo Maria da Penha Virtual. Observa-se que o local em que se consumou o fato tido por delituoso se encontra, atualmente, anexado a XXIV região administrativa da Barra da Tijuca, impondo, por via de consequência, a sua abrangência quanto ao critério de competência territorial do juízo suscitado, diante do que, inclusive, preconiza a tabela constante no anexo que se encontra prevista na Resolução TJ/OE 27/2016. Procedência do conflito, para que seja declarada a COMPETÊNCIA do JUÍZO SUSCITADO, vale dizer, Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca.

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710 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 147, PRATICADO PELO SUPOSTO INTERESSADO CONTRA A IRMÃ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, QUEM O SUSCITOU, DIANTE DA SUPOSTA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL DISPÕE QUE «SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ARTIGO 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". DELITO DE AMEAÇA PRATICADO, EM TESE, PELO IRMÃO CONTRA A IRMÃ, QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DO INCISO II, Da Lei 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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711 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DA CAPITAL - EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECCA) NA COMARCA.

A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EAResp 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), fixou tese no sentido de que: «após o advento da Lei 13.341/17, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares". Diante da existência de Vara especializada em crimes contra criança e adolescente (VECCA) na Comarca de Belo Horizonte/MG, é dela a competência para processar e julgar os crimes cometidos contra crianças, nos termos da Lei 13.431/17, art. 23.... (Continua)

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712 - TJRJ. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA.

Denúncia na qual é imputado ao acusado crime de estupro de vulnerável, distribuída incialmente ao Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu. ... (Continua)

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713 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição. Ação penal que versa sobre crimes previstos nos tipos penais da Lei 8.666/93, art. 92; art. 333, caput, e parágrafo único, do CP; CP, art. 337-F; e art. 317, caput e §1º, c/c art. 327, ambos do CP, ajuizada perante o juízo suscitado, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao juízo suscitante, por entender a existência de nexo fático entre as ações penais. Descabimento. Crimes imputados na denúncia do feito de origem, relacionados à fraude licitatória ocorridos na cidade de Arujá são autônomos em relação aos crimes investigados em Guarulhos quanto à constituição de organização criminosa. Crimes diversos. Ausência de concorrência de jurisdição ou mesmo de conexão entre os feitos, nos termos dos arts. 70, §3º, 76 e 77 do CPP. Incidência do princípio da serendipidade, que deve ensejar distribuição em conformidade com a regra insculpida no CPP, art. 70, caput, observado o lugar onde efetivamente consumada a infração. Precedentes. Conflito acolhido. Competência do juízo suscitado (1ª Vara Judicial de Arujá)

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714 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS DE AMEAÇA, INJÚRIA E LESÃO CORPORAL, PERPETRADAS PELO FILHO CONTRA A GENITORA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, QUEM O SUSCITOU, DIANTE DA SUPOSTA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA SUA PROCEDÊNCIA. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL DISPÕE QUE «SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". DELITOS PRATICADOS, EM TESE, PELO FILHO CONTRA A GENITORA SE AMOLDAM À HIPÓTESE DO INCISO II, Da Lei 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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715 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. TIO E SOBRINHA. MORADA COMUM. LEI 14.550.

A pretérita e intensa discussão sobre a expressão «baseada no gênero para fins de fixação de competência se encerrou em definitivo com a nova redação do art. 40-A, proveniente da Lei 14.550/23, o qual dispõe que «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Essa modificação torna indiscutível o entendimento de que sempre que houver a prática de violência contra a mulher em um contexto de coabitação, relação íntima de afeto ou familiar, haverá incidência da Lei Maria da Penha. E sendo essa violência invisível, naturalizada e estrutural às relações sociais, exigir que os operadores do direito ingressem no subconsciente do agressor e a identifiquem importa em aceitar que, caso isso não ocorra, estão autorizados a excluir o caso do sistema protetivo da Lei Maria da Penha, abrindo a possibilidade de aumentar ainda mais a assimetria de gêneros e causando insegurança às mulheres no acesso à Justiça, e foi exatamente isso que fez a Magistrada que declinou de sua competência. Sa própria Lei agora menciona expressamente que a motivação ou a causa da violência praticada pelo ofensor são irrelevantes para sua aplicação desde que presentes as condições do art. 5º, não parece razoável questionar-se a existência de violência de gênero quando praticada por um homem contra uma mulher. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.... (Continua)

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716 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - INVESTIGAÇÃO VISANDO QUE SEJA APURADA A RELAÇÃO ENTRE MILICIANOS DO BAIRRO DA CURICICA E TRAFICANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO (TCP), QUE COMANDA O TRÁFICO NA COMUNIDADE VILA DO PINHEIRO, COMPLEXO DA MARÉ - JUÍZO SUSCITANTE ADUZINDO QUE A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO SUSCITADO PORQUE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO NÃO ESTÁ RELACIONADO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE É DA ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA NATUREZA DA INFRAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 4º, §2º DA RESOLUÇÃO TJRJ/OE 20/2022 - OPERAÇÃO DEFLAGRADA AOS 29/06/2023, EM QUE HOUVE CONFRONTO ENTRE A POLÍCIA E OS ORA INTERESSADOS QUE VIERAM A ÓBITO, DANDO ORIGEM AO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 901-00701/2023 E FRENTE A SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, FORAM APREENDIDOS DIVERSOS MATERIAIS ILÍCITOS, INCLUSIVE DOIS APARELHOS TELEFÔNICOS PERTENCENTES AOS CRIMINOSOS, REPRESENTANDO A AUTORIDADE POLICIAL PELA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO, VISANDO A DESARTICULAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO FRENTE A GUERRA ENTRE NARCOTRAFICANTES - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS E CADASTRAIS, PELO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL (PD 77, AÇÃO ORIGINÁRIA) QUE ESTÁ PENDENTE DE APRECIAÇÃO FRENTE A INDEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE, NO ENTANTO - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO VISANDO A APURAÇÃO DE CONEXÃO E RELACIONAMENTO ENTRE O GRUPO PARAMILITAR E CRIMINOSOS DA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA «TCP, DUAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ATUANTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE SE UNIRAM VISANDO A EXPANSÃO OU MANUTENÇÃO DO CONTROLE DE TERRITÓRIOS - CONDUTA ISOLADA DE TRAFICANTES QUE ENSEJARIA NA FIGURA DESCRITA NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS E A DA MILÍCIA NO CP, art. 288-A SENDO DE COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS, EM REGRA, SOMENTE ESTE ÚLTIMO, FRENTE AO PREVISTO NO ART. 4º, §2º DA RESOLUÇÃO 20/2022, DEFININDO QUE: «PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DAS VARAS CRIMINAIS ESPECIALIZADAS EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO SE APLICARÁ O CONCEITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DEFINIDO NO ART. 35 DA LEI 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006(...) - OCORRE QUE, ACERCA DO TEMA, ESTE EGRÉGIO TJRJ TEM DECIDIDO QUE, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, É COMPETENTE O JUÍZO ESPECIALIZADO, POIS POSSUI MAIOR ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA PROCESSAR E JULGAR CASOS COMPLEXOS COMO ESTE, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES TJ/OE/RJ 10/2019 E 20/2022. (TJRJ, 8ª CÂMARA CRIMINAL, CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0081008-91.2023.8.19.0000, RELATORA DES(A). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR - JULGAMENTO: 29/11/2023) - INDÍCIOS DE UNIÃO DE DUAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ATUANTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE SE ASSOCIARAM VISANDO A EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DO CONTROLE DE TERRITÓRIOS, A FIM DE MANTER SEU PODERIO BÉLICO E ECONÔMICO E CONTINUAR A COMETER INÚMEROS CRIMES, DENTRE ELES, OS PATRIMONIAIS, COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, EXPLORAÇÃO DE COMERCIANTES, HOMICÍDIOS, DENTRE OUTROS E QUE, PARA TANTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A REUNIÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE PESSOAS, PRESENTE INDÍCIOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, A TEOR DO art. 4º DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 20/2022 - COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

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717 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL E DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECCA) NA COMARCA.

Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EAResp 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), fixou tese no sentido de que: «após o advento da Lei 13.341/17, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares. ... (Continua)

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718 - TJRJ. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ESTUPRO VULNERÁVEL - CODIGO PENAL, art. 217-A - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU

De acordo com a denúncia, o interessado, em tese, durante o ano de 2017, praticou, de forma continuada, ato libidinoso com a vítima, um adolescente de apenas 13 anos de idade à época, consistente na prática de sexo oral e anal. ... (Continua)

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719 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL - REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME - POSSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

A rejeição parcial da queixa-crime permite a remessa do feito ao juízo competente, principalmente quando a infração penal remanescente for de menor potencial ofensivo. Compete ao Juizado Especial Criminal a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 60 e 61, Lei 9.099/1995) . V.v. . Declinada a competência do Juizado Especial para o Juízo Comum, diante do somatório das penas máximas abstratamente cominadas, inviável o reaforamento do processo por fato superveniente - rejeição parcial da Queixa-Crime - visto que ausente previsão legal para tanto e a fim de preservar a estabilidade no processamento das demandas. Precedentes TJMG. Considerando as circunstâncias iniciais da Ação Penal, que deram ensejo à remessa dos autos à Justiça Comum, de forma devidamente motivada, a qual, inclusive, procedeu à admissibilidade da Queixa-Crime, o reconhecimento da competência do Juízo Suscitado, no presente caso, é medida de rigor.... (Continua)

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720 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS EM FACE DA 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA AQUELA VARA POR ENTENDER ESTAR PRESENTE A CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. CRIMES DE ESTELIONATO, EM TESE PRATICADOS EM VÁRIOS MUNICÍPIOS DESTE ESTADO. PROCESSO 0183271-14.2017.8.19.0001 QUE TRAMITA NA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS EM QUE FORAM DENUNCIADOS 47 (QUARENTA E SETE) RÉUS, DENTRE ELES, OS INTERESSADOS, PRATICADOS CONTRA 531 (QUINHENTOS E TRINTA E UM) LESADOS. AÇÃO PENAL 0072294-81.2019.8.19.0001 EM CURSO NA 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ESTELIONATO CONTRA APENAS 01 (UM) LESADO. CONFORME RESSALTADO PELO JUÍZO SUSCITANTE, EM QUE PESE HAVER SEMELHANÇA NO MODUS OPERANDI, NO CASO, NÃO SE PODE FALAR EM CONTINUIDADE DELITIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS COM IDENTIDADE (TEMPO E LUGAR DA INFRAÇÃO), SENDO CERTO, AINDA, QUE AO PRATICAREM OS CRIMES SUBSEQUENTES, OS DENUNCIADOS NÃO SE APROVEITARAM DAS MESMAS OPORTUNIDADES DOS CRIMES ANTERIORES. OUTROSSIM, NECESSÁRIO SE FAZ PONDERAR QUE, A PUGNADA REUNIÃO DOS PROCESSOS EM QUESTÃO NÃO ATENDERIA A FINALIDADE PROPOSTA PELO INSTITUTO DA CONEXÃO, QUE VISA CONTRIBUIR PARA AO BOM ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, PODENDO CAUSAR UM RETARDAMENTO DESNECESSÁRIO AO TRÂMITE PROCESSUAL, EM PREJUÍZO PARA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E PARA AS VÍTIMAS. LOGO, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA QUE O FEITO 072294-81.2019.8.19.0001 SEJA JULGADO NO JUÍZO DA 03ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, MOSTRANDO-SE MAIS OPORTUNO E CONVENIENTE QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL SEJA CONDUZIDA DE FORMA INDEPENDENTE NO JUÍZO ONDE OS FATOS FORAM PERPETRADOS, QUAL SEJA, JUÍZO DA 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, O DA 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

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721 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição. Inquérito policial para apuração da suposta prática dos crimes de injúria e de ameaça praticados contra irmã. Redistribuição do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal para o MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, ambos da Comarca de Mogi Mirim, em razão de não ser aplicável ao caso a Lei Maria da Penha. Vítima mulher, que não reside junto com a agressora e as ofensas não são baseadas em violência de gênero. Inteligência da Lei 11.340/06, art. 5º, e da Súmula 114, deste Tribunal, a afastar a incidência da Lei Maria da Penha. Competência do MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Mogi Mirim

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722 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA REGIONAL DE BANGU E O JUIZADO ADJUNTO CRIMINAL DE SANTA CRUZ- DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE VIOLENCIA DOMESTICA POR ENTENDER QUE A CONDUTA NÃO ESTARIA ABARCADA PELA LEI MARIA DA PENHA - DECISÃO DO JUÍZADO ADJUNTO CRIMINAL SUSCITANDO O CONFLITO, AO ARGUMENTO DA APLICABILIDADE DA LEI 11.340/06, EIS QUE OS FATOS DESCRITOS NOS AUTOS ENVOLVERIAM VIOLÊNCIA DE GÊNERO RELACIONADA AO SEXO - NÃO ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE - A AGRESSÃO NÃO TEM RELAÇÃO COM O FATO DA VÍTIMA SER DO SEXO FEMININO, NÃO SENDO O CASO DE FRAGILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA PROVENIENTE DO GÊNERO, CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI - CIRCUSNTANCIAS DO CASO CONCRETO QUE MERECEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO - A SUPOSTA AMEAÇA FOI PRATICADA CONTRA A IRMA APÓS DISCUSSÃO POR ESTA INICIADA, TENDO COMO PANO DE FUNDO DISPUTA PATRIMONIAL, JÁ QUE A MESMA TERIA DITO QUE O IRMÃO NÃO HONRARIA O EMPRESTIMO TOMADO COM O PAI EM COMUM DE AMBOS - IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ADJUNTO CRIMINAL

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723 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NITERÓI, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUSCITANTE, CONSIDERANDO APLICÁVEL AO CASO a Lei 13.431/2017, art. 23. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. TRATA-SE DE QUEIXA-CRIME PARA APURAÇÃO DE FATOS QUE CONFIGURAM, EM TESE, OS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, TENDO COMO VÍTIMA UMA CRIANÇA DE 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E RETARDO MENTAL LEVE. O JUÍZO SUSCITANTE CONSIDERA QUE NÃO É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO, UMA VEZ OS SUPOSTOS CRIMES NÃO FORAM PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR, MAS PELA VIZINHA DO MENOR COM A QUAL O ENVOLVIDO E SEUS GENITORES NÃO POSSUEM QUALQUER VÍNCULO. O LEI 13.431/2017, art. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DISPÕE QUE, ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DE JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES DECORRENTES DAS PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE FICARÃO, PREFERENCIALMENTE, A CARGO DOS JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TEMAS AFINS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ANALISAR O REFERIDO TEMA, NO JULGAMENTO DO EARESP 2099532/RJ, CUJA DECISÃO FOI PUBLICADA EM 30/11/2022, DEFINIU QUE, APÓS O ADVENTO Da Lei 13.431/2017, art. 23, NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, COMPETE À VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ONDE HOUVER, PROCESSAR E JULGAR OS CASOS ENVOLVENDO CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES ACERCA DA IDADE, DO SEXO DA VÍTIMA OU DA MOTIVAÇÃO DA VIOLÊNCIA. O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESPECIALIZADO NÃO SE RESTRINGE ÀQUELAS HIPÓTESES EM QUE A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE É VÍTIMA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ALÉM DISSO, NA COMARCA DE NITERÓI NÃO HÁ VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E O ADOLESCENTE, DE MODO QUE COMPETE AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NITERÓI JULGAR O FEITO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NITERÓI.

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724 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ¿ CRIME DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL - ARTS. 147 (2X), 129, § 9º, 129, § 9º, C/C ART. 14, II, ESTE ÚLTIMO NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA ¿ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INCIDÊNCIA DO CPP, art. 81 - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

absolvição do crime relativo à Lei Maria da Penha não enseja a alteração de competência para o julgamento dos demais crimes, ante a incidência do princípio da perpetuatio jurisdicionis, na forma do CPP, art. 81. ... (Continua)

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725 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO ¿ CRIMES CONTRA REGISTRO DE MARCA E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO ¿ LEI, art. 190, I 9.279/96 E LEI 8.137/90, art. 7º, IX ¿ 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO LEBLON - APREENSÃO DE 533 CAPAS DE CELULARES OSTENTANDO A MARCA APPLE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO NA LEI 8.137/90 ¿ COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1-Trata-se de Conflito Negativo de Competência provocado pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Capital, apontando como competente o Juízo de Direito do IV Juizado Especial Criminal da Capital, ao fundamento de que o crime, em questão (Lei, art. 190, I 9.279/96), seria de menor potencial ofensivo, afastando, consequentemente, a competência daquele Juízo, ressaltando inexistir justa causa para a caracterização da materialidade do crime inserto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Já o Juízo Suscitado declinou a competência, pois o Ministério Público entendeu que a competência seria de uma das varas criminais da capital, pois, em tese, teriam ocorrido dois delitos, quais sejam, Lei, art. 190, I 9279/96, além daquele previsto na Lei 8137/90, art. 7º, IX, c/c, II, do §6º, da Lei 8078/90. ... (Continua)

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726 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência. Registro de ocorrência que narra, em tese, a prática dos crimes previstos nos arts. 140 e 147, ambos do CP. Conduta praticada pelo filho da vítima. Pedido de medidas protetivas.

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727 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência. Denúncia ofertada pelo Ministério Público imputando a prática do crime previsto no CP, art. 147 nos moldes da Lei 11.340/2006. Conduta praticada por padrasto contra sua enteada. Delito cometido em razão do gênero, tendo as partes vínculo familiar.

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728 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO A PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO art. 217-A, CAPUT, POR VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; art. 240, §2º, II E Lei 8.069/1990, art. 241-A, CAPUT, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Conflito de competência a respeito de imputação da prática de crimes de estupro de vulnerável, registro de cenas de sexo explícito e pornográficas com adolescente e disponibilização, distribuição e divulgação de vídeo contendo cenas de sexo explícito e pornográficas com adolescente, sendo a vítima, com 13 anos, filmado pelo acusado quando com ele mantinha atos libidinosos diversos da conjunção carnal. ... (Continua)

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729 - STJ. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Conflito de jurisdição propriamente dito. Ausência. Duas decisões conflitantes nos mesmos autos. Inexistência. Retorno do feito ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campinas/SP. Conflito não conhecido. Lei 8.935/1994, art. 48. Súmula 137/STJ.

«I - Para a instalação do conflito impõe-se duas decisões conflitantes, seja positivamente, seja negativamente, sempre nos mesmos autos. Precedentes. ... (Continua)

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730 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL - ART. 129, § 9ª, DO CÓDIGO PENAL - SUPOSTA LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO INTERESSADO CONTRA SUA CUNHADA - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO VII JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO

Lei 11.340/2006 objetiva proteger a mulher da Violência Doméstica e Familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas, irmãs e avó do agressor e também a sogra, a cunhada ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele. ... (Continua)

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731 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EMBATE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E DA 3ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL. ADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO DIVERSO DAQUELES ENVOLVIDOS, QUAL SEJA, O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL, DE ACORDO COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IN CASU, VERIFICA-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RERRATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA, IMPUTOU AOS CINQUENTA E SEIS DENUNCIADOS A PRÁTICA, EM TESE, DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, O QUE ATRAI A COMPETENCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 10/2019. PREVENÇÃO INEQUÍVOCA DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE EMBASOU A DENÚNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL, DIVERSO DO SUSCITANTE E DO SUSCITADO.

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732 - STJ. Competência. Suscitação do conflito pela parte. Legitimidade das partes que não afasta a necessidade de prévia manifestação dos juízos conflitantes. Conflito não conhecido. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 116.

«Nos termos do CPC/1973, art. 115, para que haja conflito de competência, é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma ação. A legitimidade das partes para suscitar o conflito de competência (CPC, art. 116) não tem o condão de excluir a necessidade da prévia manifestação dos juízos em conflito, seja ela expressa ou implícita, não se confundindo o conflito de jurisdição e a exceção de competência. Em inexistindo manifestação, implícita ou explícita, de um dos juízes tidos como conflitantes acerca de sua competência para processar e julgar a lide, não se conhece do conflito de competência.... (Continua)

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733 - TJRJ. Direito penal. Conflito negativo de competência.

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734 - TJSP. "COFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito Policial - Crime contra a ordem tributária - Autos distribuídos ao Juízo suscitado que declinou a sua competência e determinou a sua remessa ao Juízo suscitante, cuja comarca, à época dos fatos, a empresa estava sediada - Desacerto da medida - Local da consumação do crime - Domicílio fiscal - Consumação que se dá com a constituição definitiva do crédito tributário - Aplicação da Lei 8.137/1990, art. 1º (I a IV) - Súmula vinculante 24 do C. STF - Regra do CPP, art. 70, caput - Precedentes do C. STJ - Competência do Juízo Suscitado da 3ª Vara Criminal de Ribeirão Pires... (Continua)

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735 - TJSP. Juizado Especial Criminal. Conflito negativo de jurisdição. Representação criminal promovida para apuração dos crimes de lesão corporal e injúria, capitulados no CP, art. 129, § 9º, CP, art. 140, § 2º c/c CP, art. 141, III, na forma do CP, art. 70. Distribuição perante a Vara Criminal comum. Rejeição da queixa quanto ao delito de lesão corporal, ante a ilegitimidade do querelante para tanto. Remessa da representação para apuração do delito remanescente de menor potencial ofensivo ao JECrim. Devolução da ação em razão da soma dos delitos superar à dois anos. Descabimento. Incorreção quanto ao raciocínio elaborado. Rejeitada parcialmente a queixa, de se considerar tão somente a pena do delito remanescente para a estipulação da justiça competente. Hipótese em que a pena cominada para o delito, ainda que incidente a causa de aumento respectiva, não ultrapassa dois anos. Competência absoluta da Justiça especializada criminal. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61. Conflito acolhido. Competência do Juízo suscitado (Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Guarulhos).

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736 - TJRJ. Direito Penal. Conflito Negativo de Competência.

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737 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL - REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - SUPOSTA VIOLÊNCIA FÍSICA DE IRMÃO CONTRA IRMÃ OCORRIDA EM 04/12/2023 - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO II JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DE BANGU PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO

Lei 11.340/2006 objetiva proteger a mulher da Violência Doméstica e Familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas e irmãs do agressor e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele. ... (Continua)

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738 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FATOS OCORRIDOS NO BAIRRO DA FREQUESIA (JACAREPAGUA). RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 27/2016. OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL JACAREPAGUÁ.

Ao autor do fato foi imputada a suposta prática do crime ínsito no art. 129, §13º, do CP, com a incidência da Lei 11340/06. E, distribuídos os autos ao III Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Jacarepaguá, após ter a vítima afirmado, de forma informal, em Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 21 de novembro de 2023, que o delito se deu no bairro Anil, a Magistrada declinou de sua competência para a do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional da Barra da Tijuca, sendo suscitado este conflito. Contudo, verificado, em consulta ao site dos Correios e de acordo com a Resolução TJ/OE/RJ 27/2016, que o logradouro, palco do fato típico, pertence ao bairro da Freguesia (Jacarepaguá), de forma a declarar a competência do III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital da Regional de Jacarepaguá. ... (Continua)

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739 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. IRMÃ E IRMÃO. LEI 14.550.

Em que pese haver intensa discussão sobre a expressão «baseada no gênero para fins de fixação de competência, a nova redação do art. 40-A, proveniente da Lei 14.550/23, dispõe que «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida, o que encerra tal questionamento, tornando prevalente e indiscutível o entendimento de que sempre que houver a prática de violência contra a mulher em um contexto de coabitação, relação íntima de afeto ou familiar, haverá incidência da Lei Maria da Penha. E o juízo suscitado, a fim de justificar não ser o competente, registra que essas modificações remetem ao que preconiza o art. 5º, da chamada Lei Maria da Penha e, por tal motivo, reafirmariam a necessidade de confirmação de crime praticado com base no gênero, apresentando raciocínio totalmente distorcido da letra da lei e temporalmente incoerente se levarmos em conta que a Lei 14.550/1923 veio exatamente para dirimir essa polêmica interpretativa. Aliás, e como já vinha pontuando em meus votos, o propósito primordial da Lei Maria da Penha sempre foi a proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, e essa recente legislação - alinhada a tal propósito - vem para ampliar essa proteção. Se a própria Lei agora menciona expressamente que a motivação ou a causa da violência praticada pelo ofensor é irrelevante para sua aplicação desde que presentes as condições do art. 5º não parece razoável questionar-se a existência de violência de gênero quando praticada por um homem contra uma mulher. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.... (Continua)

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740 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA ENTRE MULHERES. AGRESSÃO PERPETRADA CONTRA EX-COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a incidência da Lei 11.340/2006 reclama a presença cumulativa de três vetores que caracterizam a situação de violência doméstica e familiar, a saber: 1º) vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade; 2º) motivação de gênero direcionada à prática delitiva contra mulher e 3º) situação de vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor. ... (Continua)

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741 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIAS DE FATO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. MÃE E FILHO. LEI 14.550.

A pretérita e intensa discussão sobre a expressão «baseada no gênero para fins de fixação de competência se encerrou em definitivo com a nova redação do art. 40-A, proveniente da Lei 14.550/23, o qual dispõe que «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Essa modificação torna indiscutível o entendimento de que sempre que houver a prática de violência contra a mulher em um contexto de coabitação, relação íntima de afeto ou familiar, haverá incidência da Lei Maria da Penha. E o juízo suscitado, a fim de justificar não ser o competente, reiteradamente registra que a melhor interpretação que entende deva ser dada às modificações introduzidas pelo art. 40-A é a de que a motivação ou causa da violência não devem interferir na incidência da Lei Maria da Penha, mas não sem dispensar a comprovação da violência de gênero, apresentando raciocínio totalmente distorcido da letra da lei e temporalmente incoerente se levarmos em conta que a Lei 14.550/1923 veio exatamente para dirimir essa polêmica interpretativa. A letra da lei é clara e agora menciona expressamente que a motivação ou a causa da violência praticada pelo ofensor são irrelevantes para sua aplicação desde que presentes as condições do art. 5º, não parecendo razoável questionar-se a existência de violência de gênero quando praticada por um homem contra uma mulher. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.... (Continua)

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742 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA COMUM E VARA ESPECIALIZADA. DENÚNCIA QUE NARRA A EXISTÊNCIA DE UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SIMPLES. CRIMES DE ESTELIONATO COMETIDOS ATRAVÉS DE CENTRAL CLANDESTINA.

acusação formal articulada na Denúncia, smj, não descreve crime da competência da Vara Especializada, sendo, portanto, equivocada a decisão de declínio. Indispensável que o contexto probatório constante do inquérito policial ou a eventual denúncia ofertada tragam subsídios para firmar essa competência, sob pena de se fornecer salvo conduto para escolha do juiz pelos órgãos da repressão ou da acusação, em flagrante burla a um dos princípios constitucionais mais caros - o princípio do Juiz natural. ... (Continua)

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743 - TJRJ. Agravo Regimental em incidente de conflito de jurisdição contra a decisão monocrática que julgou prejudicado o feito, em razão da superveniente firmação de competência de órgão federal para análise do caso. 1. Não assiste razão ao agravante. 2. O feito restou prejudicado. 3. A VEP (Juízo suscitado) declinou a sua competência para o Juízo federal, sendo homologada a autorização de inclusão do acusado na Penitenciaria Federal de Catanduvas/PR. 3. Assim, entendo que a decisão monocrática deve ser mantida, tendo em vista que restou explicito o motivo pelo qual o pleito defensivo encontra-se prejudicado, eis que o Juízo suscitado declinou sua competência para o Juízo federal, ante a transferência para a Penitenciária Federal. 4. Além disso, ressalto que a decisão de transferência do apenado foi prolatada pelo Juízo comum na ocasião do deferimento do pleito de decretação da sua prisão preventiva. 5. Portanto, não vislumbro incompetência do Juízo comum, no caso em tela, haja vista que a decisão derivou do juízo responsável pela prisão provisória do agravante, em uma ação penal em curso, portanto, inviável a análise do caso pelo juízo de execução. 6. Quanto ao tema, nos termos da Lei 11.671/08, art. 4º, § 1º, a «admissão do preso, condenado ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente, após receber os autos de transferência enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória.. 7. Agravo conhecido e não provido.

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744 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PARA O III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, O QUAL SUSCITOU O CONFLITO. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO DOMICÍLIO DA VÍTIMA.

Crimes praticados sob a égide da Lei 11.340/06. Pedido de medidas protetivas formulado pela vítima. Autos distribuídos ao VII JVD da Barra da Tijuca, o juízo declinou da competência em favor do III JVD de Jacarepaguá. Este, por sua vez, suscitou o presente conflito, alegando que o local dos fatos, hodiernamente, pertence a XXIV região administrativa, sendo competente, portanto, para processamento e julgamento do feito, o juízo suscitado. ... (Continua)

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745 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROSSESUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 14.344/2022. CONFLITO PROCEDENTE.

Conflito negativo de jurisdição, nos autos de Pedido de medidas protetivas motivado pelo suposto crime de maus-tratos praticado pela mãe a sua filha, criança de 7 (sete) anos de idade à época dos fatos, sendo suscitante o Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias e suscitado o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias. ... (Continua)

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746 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO E AMEAÇAS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. IRMÃO E IRMÃ. LEI 14.550.

O propósito primordial da Lei Maria da Penha sempre foi a proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, e a recente legislação - alinhada a tal propósito - vem para ampliar essa proteção. Vivemos há tempos em um cenário formatado para perpetuação da hierarquia estrutural decorrente da relação de poder construída entre os gêneros e a violência contra mulher é um problema que se originou de uma construção histórico-cultural que incutiu socialmente a ideia da supremacia masculina. Vale exemplificar que somente no ano de 2021 o E. STF firmou o entendimento de que a legalmente prevista «legítima defesa da honra era inconstitucional (ADPF 779). E sendo essa violência invisível, naturalizada e estrutural às relações sociais, exigir que os operadores do direito ingressem no subconsciente do agressor e a identifiquem importa em aceitar que, caso isso não ocorra, estão autorizados a excluir o caso do sistema protetivo da Lei Maria da Penha, abrindo a possibilidade de aumentar ainda mais a assimetria de gêneros e causando insegurança às mulheres no acesso à Justiça, e foi exatamente isso que fez o Magistrado que declinou inicialmente de sua competência. Se a própria Lei agora menciona expressamente que a motivação ou a causa da violência praticada pelo ofensor são irrelevantes para sua aplicação desde que presentes as condições do art. 5º, não parece razoável questionar-se a existência de violência de gênero quando praticada por um homem contra uma mulher. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.... (Continua)

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747 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME TIPIFICADO NO art. 155, § 4º, S II E IV, DO CÓD. PENAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO/COMPETÊNCIA.

Conflito negativo de competência para processar e julgar o procedimento 0847719-37.2024.8.19.0021, instaurado para apurar a prática, em tese, do crime de furto duplamente qualificado previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do C.P. em que é suscitante o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira e suscitado o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. ... (Continua)

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748 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO INTRAMUROS DE EX-DETENTOS. RETRATAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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749 - STJ. Competência. STJ e STF. Ministério Público. Conflito de atribuição. Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Não-enquadramento no CF/88, art. 105, I, «g. Precedentes do STJ.

«Nos termos do disposto na alínea «g, inciso I, do CF/88, art. 105, ao STJ compete processar e julgar «os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União, afastada pois, a competência desta Corte na espécie, resultante do conflito suscitado entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses mencionadas. O STF, por meio do seu Pleno, decidiu em recente julgamento, ser aquela Corte Suprema competente para dirimir conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos Federal e Estadual, quando não configurado virtual conflito de jurisdição que, por força da interpretação analógica do CF/88, art. 105, I, «d, seria da competência do STJ.... (Continua)

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750 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 241,

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