(DOC. VP 198.9722.7233.4892)

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO E AMEAÇAS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. IRMÃO E IRMÃ. LEI 14.550.

O propósito primordial da Lei Maria da Penha sempre foi a proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, e a recente legislação - alinhada a tal propósito - vem para ampliar essa proteção. Vivemos há tempos em um cenário formatado para perpetuação da hierarquia estrutural decorrente da relação de poder construída entre os gêneros e a violência contra mulher é um problema que se originou de uma construção histórico-cultural que incutiu socialmente a ideia da

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