(DOC. VP 736.0987.2060.9046)

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. IRMÃ E IRMÃO. LEI 14.550.

Em que pese haver intensa discussão sobre a expressão «baseada no gênero» para fins de fixação de competência, a nova redação do art. 40-A, proveniente da Lei 14.550/23, dispõe que «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida», o que encerra tal questionamento, tornando prevalente e indiscutível o entendimento de que sempre que houver a prática de viol

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