(DOC. VP 552.7173.3696.8082)

TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS DE AMEAÇA, INJÚRIA E LESÃO CORPORAL, PERPETRADAS PELO FILHO CONTRA A GENITORA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, QUEM O SUSCITOU, DIANTE DA SUPOSTA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA SUA PROCEDÊNCIA. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL DISPÕE QUE «SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". DELITOS PRATICADOS, EM TESE, PELO FILHO CONTRA A GENITORA SE AMOLDAM À HIPÓTESE DO INCISO II, Da Lei 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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