(DOC. VP 342.1621.0827.2973)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - FEMINICÍDIO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. O

delito inicialmente imputado ao denunciado foi desclassificado para o crime do art. 129, §9º, do CP, tratando-se de crime cometido em âmbito doméstico, de modo que a competência geral fixada na Lei Complementar Estadual 59/2001, na linha do que dispõe o CPP, art. 78, IV, não pode prevalecer em face da competência especializada instituída pela Lei 11.340/06.

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