(DOC. VP 103.9798.5528.1364)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITOS DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL DO JUÍZO COMUM - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO A SER DIRIMIDO. -

Não tendo eventual denúncia sido ainda oferecida, não se há falar, de consequência, em conflito de jurisdição. V.V. 1. Na fase de investigação figura o juízo das garantias, o qual é responsável (civil, penal e administrativamente) pelo controle de legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário (reserva de Jurisdição). 2. Verifica-se controvérsia acerca do juízo com

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