Jurisprudência sobre
luvas

401 - TRT3. Contribuição sindical rural. Edital. Contribuição sindical rural. Insuficiência da publicação de editais genéricos.

«Para cobrança da contribuição sindical rural, é insuficiente que sejam publicados editais genéricos, com a pretensão de que seja atendido exclusivamente o que dispõe o CLT, art. 605, devendo ainda haver a notificação pessoal do devedor, com fundamento no artigo 145 do CNT.... (Continua)

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402 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo. Recuperação térmica. Frigorífico. Atividade que consistia em adentrar a câmara frigorífica várias vezes ao dia. Insalubridade constatada em laudo técnico.

«Tendo a prova técnica constatado o trabalho em condições insalubres, pela exposição a inversões térmicas na câmara frigorífica, o trabalhador faz jus ao intervalo para recuperação térmica (CLT, art. 253).... (Continua)

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403 - TJSP. APELAÇÃO.

Apropriação indébita. CP, art. 168. Sentença que julga procedente a ação penal. Manutenção. Materialidade e autoria demonstradas, restando comprovado por documentos e pela prova oral que o réu Lucas se apropriou do dinheiro confiado a ele pelas vítimas para aluguel de casa de temporada. Condenação mantida. Pena bem aplicada. Recurso não provido... (Continua)

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404 - TRT3. Terceirização lícita cobrança e renegociação de dívida. Ausência de fraude.

«Evidenciado dos autos que a atividade desempenhada pelo Reclamante, de cobrança e negociação de créditos do banco, se inseria no âmbito do escritório de advocacia (1º Reclamado), sendo a ultima ratio antes do procedimento judicial, não há se falar em terceirização ilícita ou atividade exclusiva de bancário.... (Continua)

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405 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que em ação revisional de contratos de cédulas de crédito rural declinou, de ofício, da competência territorial. Determinação de remessa para a Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, domicílio do autor. Relação de consumo. Ausência de justificativa plausível para o ajuizamento perante a Comarca de Assis/SP. Recurso improvido.

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406 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO MANTIDA.

Diante da observação, pela perícia oficial, da decisão judicial que constituiu o título executivo, deve ser mantida a decisão que homologou o valor do débito remanescente.... (Continua)

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407 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06, À PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, E 933 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, E POR DETRAÇÃO AO SEMIABERTO ( WELLINGTON ), E 33 E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 N/F DO ARTIGO 69 DO C, À PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 1.400 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, E POR DETRAÇÃO AO SEMIABERTO ( LUCAS ) - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO-SE, EM SEDE DE PRELIMINAR, SEJA DECLARADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA NO QUE SE REFERE AO DELITO CAPITULADO PELa Lei 11.343/06, art. 35. NO MÉRITO PUGNA-SE PELA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS, DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER-SE A DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS PARA O CRIME DO ARTIGO 37 DA MESMA LEI ; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, BEM COMO A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - QUANTO À ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 35, VERIFICA-SE QUE A MESMA, REGULARMENTE RECEBIDA PELO JUÍZO, DESCREVE UM FATO TÍPICO DE FORMA CLARA E VÁLIDA, POSSIBILITANDO A AMPLA DEFESA. HÁ MÍNIMOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DESCRITO NA PEÇA INICIAL, INEXISTINDO VÍCIO A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE NULIDADE - PRELIMINAR QUE SE REJEITA - NO MÉRITO, VERIFICA-SE ASSISTIR PARCIAL RAZÃO À DEFESA - DO CRIME DO ARTIGO 33, C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 ( IMPUTADO SOMENTE AO APELANTE LUCAS) : DO QUE SE INFERE DA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO, O PM PAULO ADUZIU QUE NÃO PARTICIPOU DA ABORDAGEM DOS APELANTES. A SEU TURNO O PM NILTON DESTACOU NÃO SE LEMBRAR SE FEZ A ABORDAGEM DIRETA NOS APELANTES, NÃO SABENDO DIZER QUAL FOI A SUA PARTICIPAÇÃO NA REFERIDA OCORRÊNCIA. NOUTRO GIRO O PM DAVID AFIRMOU QUE LUCAS FOI DETIDO EM UMA MOTOCICLETA, COM UMA MOCHILA NAS COSTAS, E AO SER FEITA A ABORDAGEM O MESMO ESTE ESTAVA COM UMA PISTOLA NA CINTURA E UM RÁDIO TRANSMISSOR, E QUE HAVIA DROGAS NA MOCHILA, CONTUDO CONSIGNOU QUE NÃO PRESENCIOU A APREENSÃO DAS REFERIDAS DROGAS ( 677 G DE ¿ COCAÍNA ¿ E 588 G DE ¿CHEIRINHO DA LOLÓ ¿ DE ACORDO COM A DENÚNCIA ). FINALMENTE O PM JOÃO NARROU QUE ABORDOU O APELANTE WELLINGTON COM UM RÁDIO COMUNICADOR NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO ) - DO QUE SE NOTA DO CONTEXTO FÁTICO QUE SE APRESENTA AOS AUTOS, DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO APENAS UM DELES AFIRMOU TER PARTICIPADO DE FORMA DIRETA DA ABORDAGEM DE LUCAS E AINDA ASSIM AFIRMOU QUE NÃO PRESENCIOU A APREENSÃO DAS DROGAS, O QUE TORNA A PROVA EXTREMAMENTE FRÁGIL, CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA AO RELATO EM JUÍZO DO REFERIDO APELANTE, QUE ALI ADUZIU QUE FOI DETIDO COM APENAS 10 FRASCOS DE ¿ LOLÓ ¿, PARA USO PRÓPRIO, ALÉM DE UM RÁDIO COMUNICADOR E 02 BASES PARA CARREGADOR, ESCLARECENDO INCLUSIVE QUE ESTAVA ATUANDO COMO ¿ ATIVIDADE ¿ HÁ POUCO MAIS DE 01 MÊS, SENDO CERTO QUE OS RELATOS DOS AGENTES MILITARES ACABAM POR TRAZER DÚVIDA INCLUSIVE ACERCA DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, NA MEDIDA QUE TERIA SIDO APREENDIDA JUNTO COM AS DROGAS, E DENTRO DESSE CENÁRIO A ABSOLVIÇÃO DO MESMO QUANTO A TAL CONDUTA É MEDIDA DE RIGOR - DO CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 35 : COMO VISTO ALHURES, A ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA PROVADA NOS AUTOS, INCLUSIVE DIANTE DA CONFISSÃO DOS APELANTES EM JUÍZO, FOI O FATO DE ESTES TEREM SIDO DETIDOS SEPARADAMENTE, CADA UM COM UM RÁDIO TRANSMISSOR, TENDO AMBOS ADMITIDO QUE ESTAVAM HÁ POUCO TEMPO NA FUNÇÃO DE ¿ ATIVIDADE ¿, ¿ OLHEIRO ¿ RADINHO ¿, COM O FIM DE INFORMAR O QUE FICAVA ENTRANDO NA COMUNIDADE, CONDUTA DOS RÉUS QUE SE ADÉQUAM À PERFEIÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 37, DEVENDO SER RESSALTADO QUE A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, INERENTES À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NÃO FOI PROVADA EM JUÍZO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ OUTRA SOLUÇÃO, SENÃO, OPERAR A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 35 A LEI 11343/06 PARA AQUELE PREVISTO NO art. 37 DA MESMA LEI, O QUE ORA É FEITO - APELANTE WELLINGTON QUE OSTENTA 02 CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, POR CRIMES DE MESMA NATUREZA, CARACTERIZADORAS DE REINCIDÊNCIA, CONFORME SE INFERE DE SUA FAC - DE OUTRA PONTA O REFERIDO APELANTE CONFESSOU EM JUÍZO A PRÁTICA DELITIVA, E DESTA FORMA, A COMPENSAÇÃO DEVERÁ SE DAR DE FORMA PARCIAL / PROPORCIONAL, SENDO INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO - PRECEDENTES - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE LUCAS DO CRIME PREVISTO NO art. 33 C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, BEM COMO EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES, OPERAR A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 35 A LEI 11343/06 PARA AQUELE PREVISTO NO art. 37 DA MESMA LEI, FIXANDO A PENA FINAL DE WELLINGTON EM 02 ANOS, 08 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 408 DM, E A DE LUCAS EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 300 DM, SUBSTITUINDO-SE QUANTO A ESTE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR ( LUCAS ).

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408 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, S IV E VI, DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTES CONDENADOS A 13 (TREZE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 1.890 (MIL E OITOCENTOS E NOVENTA) DIAS-MULTA (LEONARDO); 10 (DEZ) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO E 1.500 (MIL E QUINHENTOS) DIAS-MULTA (LUCAS); 09 (NOVE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 1.440 (MIL QUATROCENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA (RAYAN) E 11 (ONZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO E 1.748 (MIL SETECENTOS E QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA (GABRIEL). TODOS NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DO PROCESSO POR CONSIDERAR TER SIDO O FLAGRANTE FORJADO (LUCAS). NO MÉRITO, BUSCAM A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, S V E VII, DO CPP, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO (LUCAS), A EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DOS INCISOS IV E VI, DO art. 40, A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, AMBOS DA LEI 11.343/06, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, A MITIGAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO OU ABERTO, A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO PATAMAR MÍNIMO, A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. AOS APELANTES FOI CONCEDIDO O ALUDIDO DIREITO, COM IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. CAPTURA EFETIVADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. LICITUDE DA PROVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDOS DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES E DA ARMA DE FOGO ARRECADADAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO (LUCAS). CIRCUNSTÂNCIAS DE AUMENTO DOS INCISOS IV E VI, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS. PERTINÊNCIA. ARTEFATOS VULNERANTES ARRECADADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DO ESTUPEFACIENTE. COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. INVIABILIDADE PELA CONDENAÇÃO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. DESCABIMENTO. OS RECORRENTES, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, PRATICARAM MAIS DE UMA AÇÃO, EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS, AFIGURANDO-SE CORRETA A INCIDÊNCIA DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL (CODIGO PENAL, art. 69). PENA DE MULTA ARBITRADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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409 - TJRJ. APELAÇÃO.

Denúncia por violação do art. 35 c/c 40, IV e VI, ambos, da Lei 11.343/06. Sentença absolutória. CPP, art. 386, VII. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação nos termos da Denúncia. ... (Continua)

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410 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DOS APELANTES, POR AUSÊNCIA DE PROVAS; A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA; SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, AFASTANDO-SE A EXASPERAÇÃO ADVINDA DA CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL, OS MAUS ANTECEDENTES POR ANOTAÇÃO CUJO TRÂNSITO EM JULGADO É POSTERIOR A ESTES FATOS; ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES, BEM COMO DA REINCIDÊNCIA, QUANTO AO RÉU HEDERSON; O AFASTAMENTO DAS DUAS MAJORANTES DO ROUBO; A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP; REGIME DE PENA MAIS BRANDO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CPP, art. 226. VÍTIMA QUE EM SEDE POLICIAL RECONHECEU O APELANTE LUCAS, POR ÁLBUM DE FOTOGRAFIAS, EM UM MOSAICO, E POSTERIORMENTE, EM SALA DE RECONHECIMENTO, VINDO, EM JUÍZO, A RECONHECÊ-LO NOVAMENTE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS QUANTO AO RÉU HÉDERSON. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA, OU PELA TESTEMUNHA, BEM COMO NÃO SE VISLUMBRA QUE O RELATÓRIO DE ANÁLISE DE IMAGENS SEJA HÁBIL, POR SI SÓ, A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO EM SEU DESFAVOR. NO ENTANTO, QUANTO AO RÉU LUCAS, DIANTE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, EM ESPECIAL AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, TEM-SE CONFIGURADA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO. REVISÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL - AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DAS DUAS MAJORANTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - DIANTE DA PROVA ORAL COLHIDA, QUE DEMONSTRA CLARAMENTE A SUA INCIDÊNCIA. CONCURSO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA NO CRIME DE ROUBO. art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MENOR FRAÇÃO, REMANESCENDO, TODAVIA, A FRAÇÃO QUE MAIS AUMENTA A REPRIMENDA E QUE, IN CASU, SE REFERE À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONCERNENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUE IMPÕE O ACRÉSCIMO DA SANÇÃO NA FRAÇÃO DE 2/3. NÃO SE DESCURA QUE O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE O JUIZ LIMITAR-SE A UM SÓ AUMENTO OU DIMINUIÇÃO QUANDO HOUVER CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. NO ENTANTO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM ESPEQUE - PRATICADO POR 04 PESSOAS EM DIVISÃO DE TAREFAS, E COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO SE MOSTRAM HÁBEIS A SUPERAR A GRAVIDADE PADRÃO NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, NÃO JUSTIFICANDO A CUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO E O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO PRECEITO EM ANÁLISE. PENA REDIMENSIONADA, FIRMADA PARA O APELANTE LUCAS, EM 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 16 DM NO VUM. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77, EIS QUE O RÉU NÃO ATENDE AOS SEUS REQUISITOS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, ABSOLVENDO-SE O RÉU HEDERSON, E REDIMENSIONANDO-SE A PENA DO RÉU LUCAS.

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411 - TJSP. APELAÇÃO - LEI 9.605/98, art. 32- MATERIALIDADE E AUTORA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO COMPORTA REPAROS, SENDO A REPRIMENDA IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL EM REGIME ABERTO, COM CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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412 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - INTERESSE DE AGIR - OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FORNECER MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS - MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NA LISTA DO SUS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO CONFORME PREVISTO NO RESP 1.657.156/RJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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413 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA- MULTA POR CONCESSÃO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDORA QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE LICENÇA GESTANTE - JUSTA CAUSA PARA NÃO CONCESSÃO DAS FÉRIAS NO MOMENTO OPORTUNO- ESCOLHA DA SERVIDORA DE GOZAR AS FÉRIAS IMEDIATAMENTE APÓS A LICENÇA GESTANTE - CONDENAÇÃO INDEVIDA- PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.

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414 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Absolvição. Impossibilidade. Propriedade da droga apreendida. Flagrante. Confissão do acusado do comércio. Depoimentos de policiais. Condenação mantida.

«As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e, notadamente, a confissão do acusado em juízo são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado foi abordado após vender droga a um usuário.... (Continua)

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415 - TJMG. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de renda de pessoa jurídica. Possibilidade. Excepcionalidade da medida. Necessidade de comprovação do esgotamento dos meios. Ausência

«- A penhora de renda bruta de pessoas jurídicas ou equiparadas só se faz possível em casos excepcionais, se o credor já tiver diligenciado na busca de outros bens capazes de garantir o juízo da execução e não tiver obtido sucesso.... (Continua)

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416 - TRT3. Dispensa. Discriminação. Dispensa retaliatória. Discriminação. Dever de reparação do empregador.

«Reputa-se discriminatória a dispensa do empregado, ainda que sem justa causa, quando evidenciado o caráter de retaliação em decorrência do ajuizamento de ação trabalhista. A conduta do empregador cerceia o direito de acesso à justiça e desborda os limites do poder potestativo, o que acarreta o dever de reparação.... (Continua)

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417 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Nulidade processual não evidenciada na hipótese - Preliminares rejeitadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida, com correção de erro material constante no dispositivo relacionado ao apenamento do corréu Lucas Gabriel - Recurso desprovido

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418 - TJSP. ROUBO MAJORADO TENTADO.

Autoria e materialidade demonstradas. Confissões dos réus corroboradas pelas demais provas. Impossibilidade de reconhecimento da desistência voluntária ou de desclassificação para o crime de ameaça. Majorantes configuradas. Condenações mantidas. Penas reduzidas. Manutenção do regime inicial fechado para o réu LUCAS e fixação do regime inicial semiaberto para o réu DOUGLAS. Apelos parcialmente providos... (Continua)

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419 - TRT3. Penhora de fração ideal de bem imóvel. Possibilidade.

«Não há qualquer óbice à penhora da fração ideal de imóvel registrada em nome da executada, podendo ser levada à hasta pública, desde que sejam resguardadas as frações ideais correspondentes aos demais co-proprietários, tal como se depreende dos dispostos no artigos 655-B, do CPC/1973 e 1322 do Código Civil.... (Continua)

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420 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Prova pericial. Prevalência.

«Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os elementos de convicção constantes do laudo, prevalecem, portanto, as conclusões periciais, quanto a caracterização da insalubridade.... (Continua)

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421 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Responsabilidade subsidiária e responsabilidade da administração pública.

«- Se, em relação aos particulares, jurisprudência e doutrina majoritária têm como pacificada a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas, da mesma forma a Administração Pública deve, também, ser responsabilizada, de forma subsidiária, por tais obrigações, nas contratações com terceiro, sob pena de flagrante agressão à moralidade.... (Continua)

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422 - TRT3. Execução. Parcela vincenda. Parcelas vincendas. CPC/1973, art. 290.

«A teor do CPC/1973, art. 290, tratando-se de obrigação que consiste em prestações periódicas, considerarse-ão incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Assim, a apuração de parcela após o ajuizamento da ação não desborda os limites do comando exequendo, se o direito foi expressamente reconhecido em sentença.... (Continua)

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423 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Ausência de emissão da cat indenização substitutiva da estabilidade provisória.

«A ausência de comunicação do acidente de trabalho pelo empregador, em descumprimento ao disposto no Lei 8.213/1991, art. 22, impedindo que o empregado alcance a estabilidade a que faria jus, prevista no artigo 118 do mesmo diploma, gera o direito à indenização do período correspondente.... (Continua)

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424 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - MATÉRIA ADSTRITA Á REVISÃO CRIMINAL - VIA INADEQUADA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

ação constitucional de Habeas Corpus não é a via adequada para tratar de questões amparadas pela coisa julgada, não sendo substitutiva de revisão criminal.... (Continua)

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425 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - PERDA DE OBJETO.

Uma vez promovido o julgamento do agravo de instrumento, esvazia-se o objeto do agravo interno interposto contra a decisão recebeu aquele recurso no efeito suspensivo. ... (Continua)

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426 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - RECURSO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - PERDA DE OBJETO.

Uma vez promovido o julgamento do agravo de instrumento, esvazia-se o objeto do agravo interno interposto contra a decisão recebeu aquele recurso no efeito devolutivo. ... (Continua)

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427 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO - MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece da ação de Revisão Criminal se a própria Defensoria Pública, encarregada da defesa técnica, manifesta-se no sentido de não haver interesse no manejo da ação.... (Continua)

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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA DE TRANSPLANTE RENAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

A relação travada entre as partes é de consumo, de maneira que as normas entabuladas no CDC lhes são aplicadas. Nessa linha, é direito do consumidor a adequada e efetiva prestação de serviços pelo fornecedor, com observância, principalmente, dos postulados da boa-fé objetiva e seus deveres anexos. ... (Continua)

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429 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.069/1990, art. 244-B). RÉUS QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, MEDIANTE VIOLÊNCIA EXERCIDA POR MEIO DE UM GOLPE DE «GRAVATA E SOCOS DESFERIDOS CONTRA A VÍTIMA, SUBTRAÍRAM 01 (UM) TELEFONE CELULAR E R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) EM ESPÉCIE DE PROPRIEDADE DO LESADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO LEI 8.069/1990, art. 244-B, COM BASE NO CPP, art. 386, VII. PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA (LUCAS), EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA (LEONARDO), EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O ACUSADO LEONARDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. CORROBORAM AINDA O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, O RELATO DO OFENDIDO EM SEDE POLICIAL, BEM COMO A APREENSÃO DOS BENS FURTADOS COM OS ACUSADOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE OBSERVOU O MÉTODO TRIFÁSICO. EM RELAÇÃO AO ACUSADO LEONARDO, FIXADA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. RÉU QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO UMA DELAS UTILIZADA NA SEGUNDA FASE A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA E A OUTRA VALORADA NA PRIMEIRA. O CÓDIGO PENAL ADOTOU PARA OS MAUS ANTECEDENTES A AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CONFORME PRECEDENTE DO STF (TEMA 150). EM RELAÇÃO AO ACUSADO LUCAS, ESTIPULADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, A REPRIMENDA DO RÉU LEONARDO FOI AGRAVADA PELA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO INFERIOR AO REITERADAMENTE APLICADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, O QUE SE LAMENTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. EM RELAÇÃO AO RÉU LUCAS, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, A PENA DE AMBOS OS ACUSADOS FOI AUMENTADA, UMA VEZ QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. APESAR DE O SENTENCIANTE DISPOR QUE O AUMENTO NESSA FASE SE DARIA NA FRAÇÃO DE 1/3, TAL ACRÉSCIMO FOI APLICADO APENAS EM RELAÇÃO AO RÉU LUCAS, SENDO A REPRIMENDA DO ACUSADO LEONARDO EXASPERADA EM PATAMAR INFERIOR, O QUE TAMBÉM SE LASTIMA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE A SANÇÃO PECUNIÁRIA PARA 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL FECHADO FIXADO AO ACUSADO LEONARDO, POIS É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, CONSIDERANDO SUA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DOS arts. 59, 33 §2º, ALÍNEA «B, E §3º, AMBOS DO CP. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO PARA O RÉU LUCAS, TENDO EM VISTA O QUANTUM DE PENA APLICADO, NA FORMA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «B, DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CORRIGINDO-SE, DE OFÍCIO, A SANÇÃO PECUNIÁRIA REFERENTE AO RÉU LEONARDO, RESTANDO A REPRIMENDA FINAL EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA.

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430 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Burla de fiscalização tributária. Pagamento indevido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os ora recorrentes, em razão da obtenção de vantagem ilícita pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Manoel Reinaldo Manzano Martins, consistente no recebimento de recursos financeiros pagos por Alberto Dualib, Presidente do Sport Club Corinthians Paulista S/A, objetivando impedir fiscalização tributária e aplicação das respectivas sanções. ... (Continua)

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431 - STJ. agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Precedentes.

1 - No caso, não há revolvimento fático probatório, mas apenas a aplicação da jurisprudência desta Sexta Turma na situação de invasão de domicílio descrita pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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432 - TJSP. APELAÇÃO -

Furto qualificado tentado - Dois réus - Lucas condenado à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 06 (seis) dias-multa, cada qual no mínimo legal - Patrícia condenada à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 08 (oito) dias-multa, cada qual no mínimo legal - Pedido de absolvição dos réus - Não acolhimento - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Tese defensiva de aplicação do princípio da insignificância - Rejeição - Ausência dos requisitos - Réus reincidentes e crime praticado na forma qualificada, o que implica em maior grau de reprovabilidade social e afasta a incidência do princípio da insignificância - Dosimetria da pena - Acréscimos de pena realizados na primeira e segunda fases não contestados, outrossim, fixados conforme parâmetros legais e jurisprudenciais - Terceira fase - Patamar de redução da tentativa mantido em ½, tendo em vista o iter criminis percorrido - Arrombamento da janela da casa da vítima já iniciado e parte dos bens subtraídos já acondicionados em uma mochila para retirada do local - Regime inicial semiaberto mantido para o réu Lucas, que é reincidente - Regime inicial fechado mantido para a ré Patrícia, que, além de reincidente, é portadora de maus antecedentes - Precedentes Apelação não provida... (Continua)

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433 - TJRJ. Apelação. art. 157, §2º, II, por três vezes, na forma do art. 70 e art. 146, na forma do art. 69, todos do CP (Lucas e Phelippe) e art. 157, §2º, II, por três vezes, na forma do art. 70, todos do CP (Vitor). Recurso ministerial pleiteando a fixação do regime fechado em relação a todos os acusados. Recurso interposto pelo réu Vitor pugnando pela absolvição, ao argumento de que inexiste prova suficiente a embasar um decreto condenatório. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o crime de favorecimento pessoal ou, alternativamente, o reconhecimento da participação de menor importância. Acervo probatório apto a ensejar um juízo de censura, notadamente pela palavra dos policiais responsáveis pelo fragrante e da confissão do corréu Lucas. A conduta de quem, ajustado previamente, fica responsável, na condução de veículo automotor, em dar fuga aos responsáveis pela subtração, não realiza a hipótese de favorecimento pessoal, mas de roubo em concurso de pessoas. A prévia distribuição de tarefas entre os autores da prática delitiva configura a coautoria, afastando a tese de participação de menor importância. Os acusados são primários e de bons antecedentes, a culpabilidade não excedeu a normalidade do tipo penal e o crime não se deu com emprego de arma de fogo, motivo pelo qual o regime semiaberto é o suficiente para uma efetiva resposta penal. Desprovimento dos recursos.

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434 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA, NOS ESTRITOS LIMITES DA COGNIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência.

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436 - TJRS. Apelação crime. Lei 8.069/1990, ECA, art. 224-B. Corrupção de menores. Delito não configurado. Precedente da Câmara. Absolvição mantida. CP, art. 218.

«Embora evidenciada a presença do menor na prática do delito, restou ausente prova da efetiva corrupção, tornando impositiva a absolvição, por se tratar de crime material, conforme se tem decidido neste órgão fracionário. ... (Continua)

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437 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. Impossibilidade. Mercancia evidenciada. Inexistência de prova do consumo compartilhado.

«Existindo nos autos provas inequívocas de que o acusado há algum tempo vendia drogas, não há falar em enquadramento da sua conduta na figura descrita no Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º, notadamente quando o fornecimento da droga não foi para o uso conjunto.... (Continua)

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438 - TJSP. Roubos duplamente circunstanciados e corrupção de menores - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento de ambos os crimes, com relação a Lucas de Andrade Calixto Silva - Absolvição - Descabimento - Penas majoradas pela caracterização do concurso formal entre os roubos, praticados, ao menos, contra três vítimas distintas - Sentença reformada nessa extensão - Apelo ministerial acolhido, com desprovimento do recurso defensivo.

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439 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar. Infiltração por policiais civis. Ocorrência, em verdade, de ação controlada. Medida investigativa autorizada judicialmente. Inexistência de provocação da ação delitiva. Nulidade não verificada. Preliminar afastada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Réu Lucas. Aplicação do redutor previsto no §4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Regime fechado mantido. Recurso improvido

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440 - TRT3. Acidente do trabalho. Empregado envolvido em acidente de trânsito. Culpa do empregador. Indenização pelos danos morais e materiais.

«Será devida uma reparação dos danos morais e materiais sofridos pelos sucessores de trabalhador, vítima fatal de acidente de trânsito, se a prova demonstra, como ocorreu neste processo, que a empresa foi negligente na manutenção mecânica do veículo utilizado pelo empregado na prestação de serviços, envolvido no acidente.... (Continua)

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441 - TRT3. Agravo de petição. Execução provisória não impede o julgamento de embargos ou impugnação ao cálculo de liquidação.

«À vista do CLT, art. 899, a execução provisória deverá prosseguir até a penhora. No entanto, essa limitação não tem o condão de paralisar os atos processuais executórios de acertamento do valor devido, notadamente ante aos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual.... (Continua)

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442 - TRT3. Relação de emprego. Pedreiro pedreiro. Contrato de empreitada. Ausência de vínculo de emprego.

«A contratação de pedreiro diretamente por pessoa física para a construção de imóvel residencial não configura vínculo de emprego, seja pela autonomia do prestador dos serviços, seja porque o contratante não desenvolve atividade econômica relacionada às funções desenvolvidas pelo contratado, estando ausentes os pressupostos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.... (Continua)

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443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

Quando o pleiteante carecer de qualquer incapacidade laborativa, por conclusões da perícia judicial, não faz jus à concessão do benefício auxílio-acidente, ante a ausência de pressuposto para tanto, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.... (Continua)

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444 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - PERDA DE OBJETO.

Uma vez promovido o julgamento do agravo de instrumento, esvazia-se o objeto do agravo interno interposto contra a decisão recebeu aquele recurso no duplo efeito. ... (Continua)

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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

Quando o pleiteante carecer de qualquer incapacidade laborativa, por conclusões da perícia judicial, não faz jus à concessão do benefício auxílio-acidente, ante a ausência de pressuposto para tanto, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.... (Continua)

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446 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MESMO CONTRATO - CONEXÃO - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - REUNIÃO DOS FEITOS - NECESSIDADE.

reunião de feitos ocorrerá em razão da conexão ou da existência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente (art. 55, caput e §2º, do CPC).... (Continua)

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447 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - RECURSO RECEBIDO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - PERDA DE OBJETO.

Uma vez promovido o julgamento do agravo de instrumento, esvazia-se o objeto do agravo interno interposto contra a decisão recebeu aquele recurso no efeito meramente devolutivo. ... (Continua)

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448 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - PERDA DE OBJETO.

Uma vez promovido o julgamento do agravo de instrumento, esvazia-se o objeto do agravo interno interposto contra a decisão recebeu aquele recurso no efeito devolutivo. ... (Continua)

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449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO - LAUDO PERICIAL - CONCLUSIVO - AUSENCIA DE LACUNAS OU ATECNICIDADES.

Não há o que se falar em nova perícia técnica quando o laudo juntado aos autos apresenta as conclusões e esclarecimentos necessários ao deslinde do feito. ... (Continua)

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450 - TJRJ. Apelação criminal. LUCAS QUINTANILHA RAMON foi condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003; 180, caput, do CP, e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do 69 do CP, fixada a resposta social total de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, no menor valor unitário; e JORGE GABRIEL BASTOS DE ASSIS, condenado pelos crimes dos arts. 180, caput, do CP, e 244-B da Lei 8.069/90, nos moldes do 69 do CP, à reprimenda de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 05 salários-mínimos. O feito foi desmembrado em relação ao corréu RAPHAEL ANCHIETA DE JESUS. Foi concedido o direito de recorrer em liberdade somente ao apelante JORGE GABRIEL. Recurso de LUCAS QUINTANILHA RAMON, requerendo a absolvição quanto aos crimes dos arts. 180, caput, do CP, e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do 69 do CP, por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP. Subsidiariamente, pediu a desclassificação do crime de receptação para o de adulteração da identificação de veículo, com a consequente absolvição por ausência da correlação. A defesa de JORGE GABRIEL BASTOS DE ASSIS arguiu a preliminar de nulidade de todas as provas em razão da busca pessoal sem fundada suspeita, nos termos do art. 157, caput e § 1º, CPP, e em consequência, seja o acusado absolvido de todas as imputações delitivas. No mérito, postula a absolvição no tocante aos delitos tipificados nos arts. 180 do CP, e 244-B da Lei 8.069/90, em razão da insuficiência probatória e da atipicidade (art. 386, III e VII, CPP). Pretende, ainda, a intimação pessoal do Defensor Público de Classe Especial. Prequestionou ofensa às normas legais e constitucionais. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento dos apelos. 1. Deixo de apreciar a preliminar de nulidade arguida pelo acusado JORGE GABRIEL, pois a decisão de mérito será mais benéfica. 2. As teses absolutórias referentes ao delito do CP, art. 180, merecem guarida. 3. Quanto ao tema, penso que o crime de receptação seja cometido por quem efetivamente adquiriu o bem, sabendo de sua origem espúria. Na presente hipótese, a denúncia imputou aos três agentes essa prática, sem provas acerca de quem realmente adquiriu a res de origem ilícita. 4. Os policiais em juízo não se lembravam do agente que conduzia o veículo, e não há evidências de qual acusado realmente detinha a posse e conduzia o auto. 5. Destarte, entendo que o painel probatório não é robusto em desfavor de LUCAS QUINTANILHA e JORGE GABRIEL, pois não restou claro o atuar doloso de cada acusado no crime de receptação, impondo-se a absolvição dos recorrentes. 6. A denúncia imputou aos apelantes a prática do crime do Lei 8.069/1990, art. 244-B. De igual forma, impõe-se a absolvição dos apelantes, tendo em vista que não se confirmou a prática do crime do CP, art. 180 e em relação ao delito do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, em desfavor de LUCAS QUINTANILHA, ao meu sentir, o crime em apreço é de mão própria e por esta razão não admite coautoria, sendo incabível a condenação em conjunto neste caso pelo Lei 8.069/1990, art. 244-B. A arma apreendida nestes autos, uma pistola, é classificada quanto ao tipo «de porte e quanto ao emprego «individual, portanto, não pode ser portada ao mesmo tempo por mais de uma pessoa, nem restou comprovado nos autos que eles estavam reunidos para realizar a prática de alguma infração penal ou induzindo o adolescente a praticar algum ato ilícito, não há como manter a condenação pela prática do crime de corrupção de menores. 7. A defesa de LUCAS QUINTANILHA não recorreu em relação ao decreto condenatório pela prática do crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, a materialidade e a autoria restaram comprovadas, correto o juízo de censura. 8. A resposta social inicial do crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, foi fixada acima do mínimo legal, sendo elevada em 1/6 (um sexto), diante de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), posteriormente foram reconhecidas e compensadas a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, aquietando-se a sanção em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, na menor fração legal, e assim deve permanecer. 9. Com a absolvição de LUCAS QUINTANILHA pelos crimes de receptação e corrupção de menores, considerando o quantum de pena aplicado e a reincidência, fixo o regime semiaberto. 10. Rejeito o prequestionamento. 11. No que concerne à intimação pessoal da DEFENSORIA PÚBLICA, tendo em vista que esta possui representante neste grau de jurisdição, a intimação pleiteada mostra-se desnecessária. 12. Recursos conhecidos, provido o apelo de JORGE GABRIEL BASTOS DE ASSIS, para absolvê-lo da prática dos crimes dos arts. 180, caput, do CP, e 244-B da Lei 8.069/90, ambos nos termos do CPP, art. 386, VII; e parcialmente provido o apelo de LUCAS QUINTANILHA RAMON para absolvê-lo da prática dos delitos descritos nos arts. 180, caput, do CP, e 244-B da Lei 8.069/90, ambos na forma do CPP, art. 386, VII, e fixar o regime semiaberto, aquietando-se a resposta social do crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário. O acusado encontra-se preso, cumprindo pena por outros processos, cabendo ao Juízo executor a análise de eventuais direitos ou benefícios. Oficie-se.

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