(DOC. VP 442.0956.4285.7525)

TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA- MULTA POR CONCESSÃO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDORA QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE LICENÇA GESTANTE - JUSTA CAUSA PARA NÃO CONCESSÃO DAS FÉRIAS NO MOMENTO OPORTUNO- ESCOLHA DA SERVIDORA DE GOZAR AS FÉRIAS IMEDIATAMENTE APÓS A LICENÇA GESTANTE - CONDENAÇÃO INDEVIDA- PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.

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