Jurisprudência sobre
luvas

451 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DAS CÂMERAS CORPORAIS. NULIDADE DA PROVA. DESENTRANHAMENTO. ABSOLVIÇÃO.

apelante foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput da Lei 11.343/2006 e 330 do CP e o 3º apelante pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Absolvição do crime de associação ao tráfico, com fulcro no art. 386, VII do CPP em 1º grau. 2. Pretensão recursal do apelante Marcos voltada à revisão da dosimetria e do apelante Lucas, além desta, a absolvição pela fragilidade probatória e a pretensão ministerial é voltada à condenação pelo crime de associação ao tráfico. ... (Continua)

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452 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas.

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453 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Embora tecnicamente primários, Lucas possui registro criminal relacionado com violência doméstica e Marcos Paulo e Guilherme Henrique pela prática reiterada de atos infracionais recentes, datados de 2021, 2022 e 2023.

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454 - TJRS. Impedimento de jurada, mãe do estagiário da Vara criminal.

«O estagiário não exerce nem cargo, nem emprego e nem função pública, é aprendiz, conforme define a Lei 11.788/08. Ele não tem qualquer poder de decisão e, por consequência, nenhuma possibilidade de influir no andamento do feito e muito menos no resultado do julgamento. Portanto, nenhuma incompatibilidade tem a jurada impugnada, porquanto seu filho, estagiário, não pode ser qualificado como auxiliar da justiça.... (Continua)

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455 - TRT3. Execução. Devedor principal em recuperação judicial. Direcionamento da execução contra o devedor subsidiário.

«A concessão de recuperação judicial à devedora principal, que não adimpliu o crédito reconhecido ao exeqüente, autoriza, por si só, a execução contra a devedora subsidiária. Essa é a literalidade do § 1º do Lei 11.101/2005, art. 49, in verbis: «os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.... (Continua)

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456 - TRT3. Dispensa do empregado com deficiência física.

«A rescisão do contrato de trabalho do empregado com deficiência descumpre o objeto da lei se a substituição do trabalhador é feita sem considerar uma equiparação entre as necessidades especiais do empregado dispensado e daquele que assumirá o posto de trabalho. Sob essa óptica é que deve ser interpretada "a contratação de substituto de condição semelhante" prevista no Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º.... (Continua)

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457 - TJRS. Pena. Dosimetria. Manutenção.

«A basilar foi fixada no mínimo legal, 04 (quatro) anos de reclusão, a seguir, reconhecida a atenuante da menoridade, a reprimenda foi mantida no patamar mínimo, pois não autorizada sua fixação aquém deste mínimo. Por fim, a pena tornou-se definitiva em 04 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, conforme comando sentencial. A pena pecuniária foi fixada no mínimo legal. APELO DA DEFESA DESPROVIDO.... (Continua)

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458 - TRT3. Honorários periciais. Depósito prévio. Mandado de segurança. Exigência de deposito prévio para custeio dos honorários periciais. Ilegalidade. Aplicação da oj 98, da sdi-ii do TST.

É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com a Súmula 236/TST, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito OJ 98 da SDI-II do TST... (Continua)

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459 - TRT3. Empregado público. Dispensa empregado público. Dispensa. Motivação.

«O ato administrativo de dispensa do empregado público não prescinde dos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência, elencados no artigo 37, caput, da CR/88. Não comprovada a necessária motivação para a dispensa da Autora, afigura-se inválida sua dispensa, pelo que faz jus à reintegração com o pagamento dos salários vencidos/vincendos e demais vantagens.... (Continua)

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460 - TRT3. Litispendência. Caracterização litispendência. Ações coletivas. Identidade de causa de pedir e de pedido.

«Afere-se da análise das petições iniciais das ações em exame que ambas são fundadas na mesma causa de pedir e contêm os mesmos pedidos. O fato de haver pedidos distintos meramente acessórios ou relacionados aos pedidos principais não afasta a conclusão de que há litispendência, uma vez que evidente a identidade entre a causa de pedir e os pedidos de ambas.... (Continua)

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461 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Fiança. Incapacidade de pagamento. Concreta demonstração pelo tempo de prisão. Recurso provido.

«1. O tempo decorrido de prisão, de mais de três meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. ... (Continua)

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462 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BAIXA DA HIPOTECA - NOTA DEVOLUTIVA - EXIGÊNCIA DE GUIA DE ITBI - DOCUMENTO NÃO EXIGIDO PARA FINS DE CANCELAMENTO - art. 938, DO PROVIMENTO 93/CGJ/2020 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

Não se exige o pagamento de ITBI para fins de cancelamento da hipoteca, a teor do disposto no art. 938, do Provimento 93/CGJ/2020.... (Continua)

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463 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - INCONFORMISMO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO LIMINAR - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.

comparecimento espontâneo da parte ao feito implica em ciência inequívoca da decisão recorrida, passando a fluir o prazo recursal desde então. ... (Continua)

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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO.

Quando o pleiteante carecer de qualquer incapacidade laborativa, por conclusões da perícia judicial, não faz jus à concessão do benefício auxílio-acidente, ante a ausência de pressuposto para tanto, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86. ... (Continua)

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465 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE DEDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional manteve a sentença de total improcedência dos pedidos de indenização, por danos morais e estéticos, por acidente de trabalho. A Corte de origem registrou que o reclamante, no recurso ordinário, inovou ao trazer o argumento de culpa concorrente, uma vez que tal alegação não fez parte da petição inicial; que o reclamante confessou que estava trabalhando de anel e que sabia que estava correndo risco trabalhando sem luva e com anel; que o reclamante confessou que fez curso de segurança do trabalho e equipamento de proteção; e que consta o recebimento de luva como EPI pelo reclamante. Nesse cenário, não há como divergir da Corte de origem, o reclamante assumiu o risco dos acontecimentos, agindo de forma imprudente, tendo sido evidenciada a culpa exclusiva da vítima na ocorrência do acidente, conforme se depreende das provas acostadas aos autos e da confissão do reclamante. Incide a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.

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466 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO - ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ, SUA INADIMPLÊNCIA PERMANECEU INCONTROVERSA - BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS - COBRANÇA DE LUVA - PAGAMENTO REALIZADO HÁ MAIS DE 10 ANOS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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467 - TJSP. embargos à execução. Contrato de compra e venda de mercadorias. negociação no intuito de alterar o contrato para compra e venda em consignação de mercadorias com exclusividade. embargada que cobra o valor total do débito de uma vez. embargante que não comprovou que a alteração do contrato foi concretizada. Contrato que não está assinado pelo representante da embargada com poderes para tal. Embargantes que sabiam que somente o representante Lucas poderia autorizar a modificação do contrato. falta de demonstração de ciência do representante legal. excesso de execução não comprovado. valores depositados para garantia do juízo que não podem ser levados em consideração, como se pagamento fossem.

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468 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 33 E 35, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV. - EM RELAÇÃO AO APELANTE JOSÉ ANDRÉ: 1) AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO- NÃO CABE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28 DA LEI 11.343 ¿ NÃO CABE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 33, § 3ª DA LEI 11.343/06; DOSIMETRIA AJUSTADA- EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, IV DA LEI 11.343/06. - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. REDIMENSIONAMENTO DA PENA FIXADA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS.- 2) ABSOLVIÇÃO PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35; ACUSADO MAURO VITOR: 1) NECESSÁRIA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME A ELE IMPUTADO. ABSOLVIÇÃO NA FORMA DA SÚMULA 453/STF . ¿ 2) ABSOLVIÇÃO PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35; ACUSADO LUCAS: ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, 35 E 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 E ART. 329, §1º DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, COM FULCRO NO CPP, art. 386, IV.- CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DO RÉU MAURO VITOR E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS JOSÉ ANDRÉ E LUCAS.

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469 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Gravidade do delito em abstrato. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Pedido de extensão. Ausência de identidade fático processual. Habeas corpus concedido.

«1. A prisão preventiva não apresenta fundamento válido, quando se dá apenas com base na gravidade abstrata do delito e em fundamentação de genérica previsão legal, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre anormal gravidade na execução do delito, ou da vida pregressa do acusado, à demonstrar riscos à ordem pública, à garantia da instrução criminal e à aplicação da lei penal. ... (Continua)

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470 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, S I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO DE CAIO CESAR, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, A 21 (VINTE E UM) ANOS DE RECLUSÃO; LÁZARO E LUCAS NO art. 121, § 2º, S IV E V, CADA UM, A 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO, TODOS NO REGIME INICIAL FECHADO. ABSOLVIÇÃO DE VÍTOR ALBERTO DOS SANTOS E MIGUEL COSTA ESTEVES. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO COMUM DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR SER LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS. SUBSIDIARIAMENTE, DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, POR CONSIDERAREM SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS; A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS, A MITIGAÇÃO DAS

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471 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSÓRIO IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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472 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculosidade dos agentes. Motivação concreta. Modus operandi. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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474 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea em relação ao paciente jean. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Coação ilegal demonstrada em relação ao paciente lucas. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência.

1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

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475 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO -

Sentença condenatória - Recursos da Acusação e das Defesas - Preliminar de inépcia da denúncia - Rejeição - Peça adequada ao exercício da Defesa - Questão superada com a superveniência de sentença de mérito - Aplicação da súmula 648 do C. STJ - Preliminar de nulidade dos reconhecimentos realizados - Violação ao CPP, art. 226 - Rejeição - Ditames legais observados - É de mérito, ademais, a questão sobre a possibilidade de as vítimas terem condições de reconhecer os acusados - Mérito - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidades sobejamente comprovadas - Palavras das vítimas e dos policiais que têm especial relevância em delitos patrimoniais - Vítimas que, além de descrever a dinâmica dos fatos, reconheceram os acusados em solo policial e dois deles em juízo - Outros elementos contribuem para atribuição da autoria delitiva - Confissões de Jhonatan e Lucas alinhadas ao conjunto probatório - Autoria de Daniel que é evidenciada pelas circunstâncias da prisão e reconhecimento policial, ocasião em que foram indicadas características físicas particulares, qual seja a tatuagem no punho - Inviabilidade de reconhecimento de participação de menor importância de Jhonatan - Domínio funcional do fato - Préstimo de informações relevantes para o planejamento da ação delitiva - Réu que também conduziu outros envolvidos ao local onde a carga foi abandonada - Tentativa incogitável - Efetiva inversão da posse em favor dos roubadores - Majorantes bem reconhecidas - Emprego de arma de fogo - Pedido de afastamento - Impossibilidade - Apreensão e perícia no armamento utilizado - Desnecessidade - Prova oral comprova a utilização do artefato - Ausência de potencial lesivo é ônus defensivo, do qual não se desincumbiu - Aplicação do CPP, art. 156 - Outrossim, todas as majorantes se comunicam aos acusados, descabendo falar em afastamento - Condenação incensurável, mantida - DOSIMETRIA - Primeira fase - Pleito acusatório para exasperação - Parcial razão - Culpabilidade e consequências elevadas, que demandam maior reprova - Circunstâncias indicadas que são intimamente ligadas à culpabilidade - Redução das penas aos mínimos - Impossibilidade - Segunda fase - Reconhecimento da confissão espontânea para Jhonatan e Lucas - Possibilidade - Acusados que admitiram participação na empreitada e devem, pois, fazer jus à redução - Terceira fase, aumentos sucessivos adequados, assim como as frações aplicadas, dadas as nuances do caso concreto - Concurso formal de crimes bem reconhecido - Impossibilidade de afastamento da pena de multa - Regime fechado necessário ao caso - Restritivas e sursis incabíveis - Custódia cautelar mantida - Recurso de Daniel Amaral Pereira desprovido - Recursos de Jhonatan dos Santos, Lucas Queiroz Guimarães e da acusação parcialmente providos, com repercussão nas penas definitivas... (Continua)

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476 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO DO CP, art. 217-A, POR TRÊS VEZES, À PENA DE 24 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ECHADO ¿ INCONFORMISMO DEFENSIVO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, RECONHECENDO-SE A REGRA DO CRIME CONTINUADO, BEM COMO RECONHECENDO-SE OS CRIMES EM SUA FORMA TENTADA - PARCIAL CABIMENTO - RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE, APÓS SE OFERECER PARA PAGAR PIPAS AOS MENORES, EM TROCA DE UM SERVIÇO, LEVOU ESTES ATÉ A LAJE DE UMA CASA QUEIMADA ( ABANDONADA ) ONDE ALISOU AS PARTES ÍNTIMAS DAS VÍTIMAS LUKAS E NATHAN, SENDO CERTO QUE A TESTEMUNHA JOSIAS, QUE ESTAVA EM UM BAR, VIU QUANDO OS REFERIDOS MENORES SEGUIRAM ATRÁS DO APELANTE, E INCLUSIVE LOCALIZOU TODOS EM UMA CASA ABANDONADA - NOUTRO GIRO, AINDA QUE AS VÍTIMAS LUKAS E NATHAN TENHAM AFIRMADO EM JUÍZO, EM SEDE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA, QUE O APELANTE TOCOU AS PARTES ÍNTIMAS DOS 03 MENORES, A VÍTIMA GABRIEL, TAMBÉM EM JUÍZO, NEGOU TAIS FATOS, ADUZINDO QUE NADA LHE ACONTECEU, O QUE ACABA POR FRAGILIZAR O CADERNO PROBATÓRIO EM RELAÇÃO À REFERIDA VITIMA, DEVENDO O ORA APELANTE SER ABSOLVIDO EM RELAÇÃO À MESMA, O QUE ORA É FEITO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TENTATIVA, NA MEDIDA EM QUE A CONSUMAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EXIGE TÃO SOMENTE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO LIBIDINOSO - DA MESMA FORMA, A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS ( TEMA 1.121 ) FIXOU A TESE DE QUE PRESENTE O DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER A LASCÍVIA, PRÓPRIA OU DE TERCEIRO, A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS CONFIGURA O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA LIGEIREZA OU DA SUPERFICIALIDADE DA CONDUTA, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ( CP, art. 215-A), CONFORME REQUERIDO PELA DEFESA - NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE OS ABUSOS PERPETRADOS EM FACE DOS MENORES LUKAS E NATHAN OCORRERAM AO MESMO TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER APLICADA A REGRA DO CP, art. 71 - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O ORA APELANTE EM RELAÇÃO À VÍTIMA GABRIEL, BEM COMO APLICAR A REGRA DO CRIME CONTINUADO, FIXANDO-SE A PENAL FINAL EM 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, RESTANDO MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO.

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477 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa do réu Marcos. Absolvição. Fragilidade probatória. Requerimento de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; b) fixação de regime prisional diverso do fechado; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso da defesa dos réus Eduardo, Lucas e Ângela. Absolvição. Fragilidade probatória. Requerimento de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) incidência da atenuante da confissão espontânea em relação a ré Ângela; c) fixação do regime prisional aberto no que tange aos réus Lucas e Ângela; d) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado em relação ao réu Eduardo; e) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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478 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PENAS DE 09 ANOS E 26 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 20 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RÉU SOLTO. RECURSO DA DEFESA. PEDE A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO EM SEDE POLICIAL E A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII DO CPP.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A denúncia narra que Lucas, de forma consciente e voluntária, em união de ações e desígnios com comparsas não identificados, subtraiu, para si ou para outrem, mediante grave ameaça consistente no emprego de armas de fogo e palavras de ordem, dezenas de aparelhos celulares, indicados às fls. 03/06, além de seiscentos reais em espécie, pertencentes ao referido estabelecimento comercial. Em Juízo foi ouvida uma vítima, que corroborou os termos da acusação. Interrogado, o recorrente negou a prática delitiva. O processo ainda veio instruído com os depoimentos prestados em sede policial e com o reconhecimento realizado na mesma sede (e-doc. 07). E diante deste cenário, incabível pleito defensivo quanto à nulidade em razão do reconhecimento, por alegada violação do disposto no CPP, art. 226. Cabe registrar que não se desconhece a louvável mudança de entendimento do STJ acerca da importância de se observar o CPP, art. 226, imprimindo maior cuidado no que tange aos reconhecimentos feitos em sede policial. Também não se desconhece que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro igualmente vem entendendo a importância de se observar o mencionado dispositivo legal e de se ter especial atenção com os reconhecimentos feitos por meio de fotografia, como se observa no Aviso 2ºVP 01/2022. Todavia, cumpre asseverar que eventual reconhecimento fotográfico e/ou pessoal efetuado, em sede inquisitorial, ainda que em descompasso com os ditames do CPP, art. 226, pode servir de prova a embasar a condenação, desde que não possua natureza de prova isolada ou prova única. De forma que se impõe o exame pontual caso a caso, havendo que se analisar as peculiaridades do crime em concreto, imprimindo maior cuidado no que tange aos reconhecimentos feitos em sede policial, ao que também não pode ser tratado de forma genérica e a figurar como excludente. Assim, tem-se que: «a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 5/3/2021). Nessa esteira, o caso em exame é bem peculiar porque, sob o crivo do contraditório, Daniele disse que esteve com o réu por mais de uma vez, já tendo até mesmo ficado presa dentro do cofre com ele. Segundo a vítima, Lucas assaltou o estabelecimento em que ela trabalha diversas vezes, chegando de bicicleta, ou de carro; sozinho ou com outras pessoas; portando arma de fogo ou faca ou estilete. A vítima ainda distinguiu o crime em análise de outros praticados por Lucas, destacando que quando dos fatos deste processo estava na parte de trás da loja e a pessoa que foi rendida para ir ao cofre com o réu foi Deividi. Ainda chama a atenção a descrição feita por Daniele, das características físicas de Lucas e o fato de que, nos assaltos que praticava na loja, o recorrente dizer que todos já sabiam como funcionava a dinâmica delitiva. Nesse contexto, não há que se falar em ilegalidade do reconhecimento do apelante. Sublinha-se, ainda, que o depoimento da vítima se apresenta harmônico e coeso, hábil a sustentar decreto condenatório, sendo inviável a absolvição. Como consabido, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando segura e coerente, mostra-se perfeitamente apta a embasar um juízo de reprovação, uma vez que é ela que possui contato direto com o roubador (precedente). De outro giro, a versão apresentada pelo apelante encontra-se totalmente dissociada do conjunto probatório e a Defesa não trouxe aos autos qualquer prova relevante tendente a melhor aclarar os fatos, ou desconstituir a versão acusatória, nos termos do CPP, art. 156. Prova suficiente acerca da autoria e da materialidade a resultar na solução condenatória. De igual forma, salienta-se que a vítima foi categórica em afirmar que Lucas chegou na loja na companhia de mais duas pessoas e que ele portava uma arma de fogo. Os Tribunais Superiores têm decidido ser prescindível a apreensão da arma e a respectiva perícia, se o seu efetivo uso puder ser comprovado por outros meios (precedente). No plano da dosimetria da pena, observa-se que a sentença merece ajuste. De fato, percebe-se que o recorrente é portador de maus antecedentes, uma vez que, segundo a anotação de 01 da sua FAC, foi condenado por crime anterior (praticado em 11/10/2017), ao fato em análise, sendo certo que tal condenação teve seu trânsito em julgado depois (em 28/07/2020) do crime aqui descrito (precedente). Assim, as penas-bases devem ser mantidas em 04 anos e 08 meses de reclusão e 12 dias-multa. A agravante prevista no art. 62, I do CP, por outro giro, deve ser afastada, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Em nenhum momento a vítima, ouvida em Juízo, disse que Lucas promovia, ou organizava a cooperação no crime ou dirigia a atividade dos demais agentes. Vale pontuar que tal informação veio aos autos através do depoimento da vítima Deividi, em sede policial, mas que não chegou a ser confirmada em Juízo porque o Ministério Público, que tem o ônus da acusação, desistiu da sua oitiva (e-doc. 276). Neste momento também deve ser reconhecida a circunstância atenuante da menoridade (art. 65, I do CP), uma vez que Lucas, nascido em 13/08/1999, contava com 19 anos no dia dos fatos (17/04/2019). E, em atenção ao disposto na Súmula 231/STJ, as reprimendas devem retornar aos seus patamares mínimos (04 anos de reclusão e 10 dias-multa). Na terceira fase, correto o incremento em 2/3 em razão da presença de duas causas de aumento de pena, na esteira do que determina o 68, parágrafo único do CP e as penas se estabilizam em 06 anos e 08 meses de reclusão e 17 dias-multa. Mantido o regime prisional fechado, por ser o mais adequado ao caso concreto, em razão do quantitativo de pena, dos maus antecedentes do recorrente, bem como em razão do emprego de arma de figo na empreitada criminosa, nos moldes da Súmula 381/TJRJ (CP, art. 33). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO.... (Continua)

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479 - TRT3. Plano de cargos e salários. Promoção por merecimento. Caixa econômica federal. Promoções por merecimento. Adesão espontânea ao novo pcs. Validade.

«A alteração no critério de concessão da promoção por merecimento não implica alteração contratual lesiva, nos moldes do CLT, art. 468, quando há a adesão espontânea do empregado ao novo regulamento do empregador, na esteira da Súmula 51, II, do TST. Reconhece-se, na espécie, que o empregado renunciou às regras constantes do regulamento anterior.... (Continua)

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480 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionatos. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Requer seja reconhecido o concurso formal de crimes. No caso, necessário reconhecer o crime continuado. Apelante que, mediante mais de uma ação, praticou dois estelionatos e, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, deve o crime cometido contra a vítima Lucas ser havido como continuação do delito perpetrado contra a vítima Isabelle. Afastado o concurso material. Penas redimensionadas. Recurso provido em parte.... (Continua)

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481 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS PENAS E REGIME. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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482 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de indenização. Decisão recorrida que decretou a revelia do Hospital São Lucas S/A. Inconformismo. Descabimento. Revelia. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 reconhecida pelo c. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Agravo não conhecido

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483 - TJRS. Prefacial referente a contabilização dos votos. Lei 11.689/08. Arts. 487, 488 e 489 do CPP.

«Tendo sido registrados todos votos afirmativos e negativos, nenhum prejuízo adveio ao apelante. Se o conselho não se sentiu intimidado - tanto que condenou o réu - as garantias constitucionais foram preservadas e não há falar em nulidade, mas apenas em mera irregularidade. ... (Continua)

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484 - TRT3. Indenização prevista pelo Lei 5.889/1973, art. 14. Recepção pela cr/88.

«A indenização prevista pelo Lei 5.889/1973, art. 14 - que garante ao safrista que é dispensado em virtude do término da safra indenização por tempo de serviço - foi recepcionada pela CR/88 e coexiste com o regime do FGTS. No contrato de safra a cumulação de indenizações corresponde a um benefício adicional concedido em face das especificidades do aludido contrato, não havendo que se falar em bis in idem.... (Continua)

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485 - TRT3. Inclusão da executada no bndt.

«Por força da Lei 12.440/2011, as pessoas físicas e jurídicas que figuram como devedoras inadimplentes, em processos de execução trabalhista definitiva e execução fiscal da dívida ativa relativa a penalidade administrativa imposta ao empregador por órgão de fiscalização, devem constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. Se a executada se encontra em situação tal, é legítima a decisão que determina a inclusão do seu nome no referido cadastro.... (Continua)

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486 - TRT3. Pedido. Liquidação. Rito ordinário. Petição inicial. Liquidação dos pedidos. Desnecessidade.

«Os pedidos têm que ser certos e determinados, mas não há exigência legal para que sejam líquidos (CLT, art. 840). A liquidez dos pedidos é requisito da petição inicial apenas no rito sumaríssimo (CLT, art. 852-B, I), o que se coaduna com o limite legal de quarenta salários mínimos para o enquadramento da ação em tal procedimento (CLT, art. 852-A). Inteligência da OJ 07 das Turmas deste Eg. Tribunal.... (Continua)

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487 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Representação comercial. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Representação comercial.

«Já tendo sido reconhecida, em decisão transitada em julgado, que a relação entre o proprietário da 1º Reclamado, empresário individual, e a 2ª Reclamada, era de representação comercial, não se há falar em responsabilidade desta pelas verbas devidas ao Reclamante, empregado daquele, o que foi reconhecido pela sentença de origem, pois a representação comercial não se confunde com terceirização de serviços, sendo inaplicável a Súmula 331/TST.... (Continua)

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488 - TRT3. Justiça gratuita. Concessão. Agravo de instrumento. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferimento. Admissibilidade do recurso ordinário. Resguardo do amplo direito de defesa.

«A ausência de pagamento das custas processuais pelo autor que teve rejeitado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça não pode resultar deserção do apelo interposto, principalmente quando a matéria é objeto de insurgência recursal, sob pena de afronta ao disposto CF/88, art. 5º, s XXXV e LXXIV.... (Continua)

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489 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - QUESTOES ATINENTES À DOSIMETRIA DA PENA - MATÉRIA ADSTRITA Á APELAÇÃO - VIA INADEQUADA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

As hipóteses de cabimento da ação constitucional de habeas corpus são restritas, não se admitindo que seja utilizado em substituição a recursos ordinários, tampouco como substitutivo de apelação. ... (Continua)

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490 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - PRECLUSÃO - MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE E NÃO IMPUGNADA PELA PARTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Opera-se a preclusão «pro judicato a impedir a discussão da questão posteriormente se, em decisão interlocutória, há o reconhecimento de que deverá a parte autora apresentar os documentos, mas a parte disso não recorre a tempo e modo.... (Continua)

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491 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATÉRIA ADSTRITA Á APELAÇÃO - VIA INADEQUADA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

As hipóteses de cabimento da ação constitucional de habeas corpus são restritas, não se admitindo que seja utilizado em substituição a recursos ordinários, tampouco como substitutivo de apelação. ... (Continua)

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492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO - COBRANÇA ABUSIVA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO.

Não constatado o vício de julgamento extra petita, não cabe o decote da matéria apontada como estranha ao pedido inicial. ... (Continua)

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493 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE - MORA AFASTADA.

No que tange à capitalização diária dos juros remuneratórios, o Colendo STJ possui entendimento no sentido de que é possível a cobrança, desde que exista no contrato informação no que tange à taxa de juros diária, sob a pena de restar caracterizada a abusividade.... (Continua)

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494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Por aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, as verbas de sucumbência deverão suportadas por aquele que deu causa à propositura da lide. ... (Continua)

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495 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE - MORA AFASTADA.

No que tange à capitalização diária dos juros remuneratórios, o Colendo STJ possui entendimento no sentido de que é possível a cobrança, desde que exista no contrato informação no que tange à taxa de juros diária, sob a pena de restar caracterizada a abusividade.... (Continua)

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496 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE - MORA AFASTADA.

No que tange à capitalização diária dos juros remuneratórios, o Colendo STJ possui entendimento no sentido de que é possível a cobrança, desde que exista no contrato informação no que tange à taxa de juros diária, sob a pena de restar caracterizada a abusividade.... (Continua)

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497 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE - MORA AFASTADA.

No que tange à capitalização diária dos juros remuneratórios, o Colendo STJ possui entendimento no sentido de que é possível a cobrança, desde que exista no contrato informação no que tange à taxa de juros diária, sob a pena de restar caracterizada a abusividade.... (Continua)

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498 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Nos termos das Tabelas I e II, constante do Anexo Único da Portaria . 6.6072024 do TJMG, nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais antecipados pelo INSS deverão ser limitados ao valor ali estabelecido. ... (Continua)

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499 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO - MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - NOVOS ELEMENTOS FÁTICOS - INOCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece da ação de Revisão Criminal, diante da ausência de provas para fundamentar o pedido, e considerando que a defesa técnica manifestou-se no sentido de não haver interesse no manejo da ação, destacando a inexistência dos pressupostos legais para tanto.... (Continua)

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500 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO - MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - NOVOS ELEMENTOS FÁTICOS - INOCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece da ação de Revisão Criminal, diante da ausência de provas para fundamentar o pedido, e considerando que a defesa técnica manifestou-se no sentido de não haver interesse no manejo da ação, destacando a inexistência dos pressupostos legais para tanto.... (Continua)

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