(DOC. VP 825.6712.0676.4579)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS PENAS E REGIME. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação de Lucas Vinicius da Silva, contra sentença que o condenou pelo crime de receptação. Busca reforma da dosimetria e semiaberto. II. Questão em discussão Discute-se: (i) a correção da dosimetria; (ii) regime. III. Razões de decidir Aumento na primeira etapa preservado. Não incidência da confissão. Regime fechado mantido. IV. Dispositivo e tese Desprovimento. Tese: «Penas e regime preservados"

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