(DOC. VP 864.8284.4194.2108)

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO - MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - NOVOS ELEMENTOS FÁTICOS - INOCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. -

Não se conhece da ação de Revisão Criminal, diante da ausência de provas para fundamentar o pedido, e considerando que a defesa técnica manifestou-se no sentido de não haver interesse no manejo da ação, destacando a inexistência dos pressupostos legais para tanto.

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