(DOC. VP 852.3527.2753.0892)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - INCONFORMISMO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO LIMINAR - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. - O

comparecimento espontâneo da parte ao feito implica em ciência inequívoca da decisão recorrida, passando a fluir o prazo recursal desde então. - Ultrapassado o prazo de 15 dias, o recurso resta manifestamente intempestivo, não merecendo ser conhecido.

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