(DOC. VP 506.3630.6643.4635)

TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - QUESTOES ATINENTES À DOSIMETRIA DA PENA - MATÉRIA ADSTRITA Á APELAÇÃO - VIA INADEQUADA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. -

As hipóteses de cabimento da ação constitucional de habeas corpus são restritas, não se admitindo que seja utilizado em substituição a recursos ordinários, tampouco como substitutivo de apelação. - Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece de habeas corpus que tem como objeto matéria de apelação já interposta.

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