(DOC. VP 144.5285.9000.1400)

TRT3. Penhora de fração ideal de bem imóvel. Possibilidade.

«Não há qualquer óbice à penhora da fração ideal de imóvel registrada em nome da executada, podendo ser levada à hasta pública, desde que sejam resguardadas as frações ideais correspondentes aos demais co-proprietários, tal como se depreende dos dispostos no artigos 655-B, do CPC/1973 e 1322 do Código Civil.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote