Jurisprudência sobre
suspensao condicional do processo

71 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Sursis processual. Matéria apreciada no RHC 139.639. Reiteração de pedido. Prescindibilidade da perícia. Materialidade delitiva comprovada. Culpa exclusiva da vítima. Não ocorrência. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Comportamento da vítima. Valoração positiva. Prestação pecuniária. Valor majorado pelo tribunal a quo. Pretensão de redução. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência da agravante prevista no CTB, art. 298, I. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido sobre a suspensão condicional do processo já foi analisado por esta Corte Superior em processo conexo. Fica, portanto, prejudicado. Precedentes. ... (Continua)

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72 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OBREIROS - CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO CLT, art. 791-A- MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA - ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Contra decisão da 4ª Turma do TST, a qual, reconhecendo a transcendência jurídica da controvérsia em torno da condenação da beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (compatibilidade do CLT, art. 791-A, § 4º com o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), reformou o acórdão regional a fim de estabelecer a compensação dos créditos obtidos em juízo e, caso sejam insuficientes, incida a suspensão, por reputar não demonstrada a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º, a Reclamante opôs embargos declaratórios, sustentando, sob a pecha de omissão, a necessidade de manifestação acerca da decisão final do STF sobre a matéria. 2. Com efeito, sobreveio o julgamento da ADI Acórdão/STF pelo Supremo, declarando-se parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/2017 (arts.790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 3. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 4. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI Acórdão/STF, Min. Alexandre de Moraes, verbis : « julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do § 4º do art. 791-A « (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 5. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do CLT, art. 791-A mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a Reclamada demonstre que o Reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do CLT, art. 790 para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 6. Nesses termos, é de se acolher os embargos declaratórios do Reclamante, sem efeito modificativo, apenas para esclarecer que permanece a condenação em honorários advocatícios, mas apenas sujeita à condição de comprovação, por parte da reclamada, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que o reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo, para prestar esclarecimentos.

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73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Desclassificação da conduta para aquela prevista no CP, art. 129, § 1º, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Inaplicabilidade. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a controvérsia (desclassificação para o crime previsto no CP, art. 129, § 1º, III), o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS não se pronunciou, sequer foi instado a tal manifestação, considerando que o conteúdo da apelação dizia respeito à absolvição por insuficiência provatória; redução da pena básica; reconhecimento da lesão corporal privilegiada e sua compensação com a causa de aumento do CP, art. 129, § 10º; alteração do regime prisional e a concessão da suspensão condicional da pena. ... (Continua)

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74 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Pleito subsidiário de concessão de suspensão condicional do processo. Prolação de sentença condenatória. Prejudicialidade da pretensão. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A respeito do tema, «[n]ão obstante o princípio constitucional da soberania dos veredictos, é possível afastar a deliberação do conselho de sentença excepcionalmente, quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. DJe 13/5/2022.) ... (Continua)

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75 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Pornografia infantil. Violação do CPP, art. 157, caput e § 1º; CPP, art. 564, V; CPP, art. 252, III, c/c O CPP, art. 564, I; Lei 9.099/1995, art. 89, c/c o CPC/2015, art. 927, IV e CPP, art. 61; CPP, art. 28-A, c/c o CPP, art. 61. Tese de nulidade da ação penal. Prova ilícita. Ausência de interesse de agir. Nova sentença prolatada com base no reconhecimento da ilicitude das provas. No ponto, adotado o parecer do MPF como razões de decidir. Possibilidade de utilização da técnica da fundamentação per relationem. Regularidade constatada. Jurisprudência do STJ. Pleito de reconhecimento da quebra de imparcialidade. Ausência de ilegalidade na prolação de sentenças pelo mesmo juiz. Incidente de arguição de suspeição ou impedimento. Modelo adequado para afastar o magistrado do feito. Necessário revolvimento de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Tese de que o recorrente faz jus ao sursis processual. Necessidade de oferecimento da referida proposta após absolvição ou desclassificação da conduta. Súmula 337/STJ. Nulidade da sentença. Verificação. Ocorrência. No ponto, adotado o parecer do MPF como razões de decidir. Determinado o retorno dos autos à origem para oportunizar ao membro do parquet, atuante em primeiro grau, o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - Nos termos do Parecer da Procuradoria-Geral da República, (...) a arguida nulidade da inicial acusatória é improcedente, uma vez que o argumento aduzido para sustentá-la já deu causa à anulação da condenação e remessa dos autos para prolação de uma nova sentença, desconsiderando-se as provas ilícitas e as delas derivadas, conforme acórdão prolatado pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao apelo do réu, acolhendo a preliminar suscitada para «DECLARAR NULA a r. sentença apelada por ausência de fundamentação, com amparo na CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 381, II e CPP, art. 564, IV, haja vista a não apreciação da tese defensiva referente à ilicitude da obtenção da prova, que teria se dado por «denúncia anônima» e o «denunciante» teria invadido os computadores de terceiros, determinando a remessa dos presentes autos à Vara de Origem para seja apreciada a matéria em nova decisão, prejudicado o mérito do recurso» (e-fl. 666). [...] Sendo assim, é descabida a alegação de nulidade de toda a ação penal, faltando interesse de agir ao recorrente nesse ponto, de modo que não merece conhecimento esse capítulo da impugnação (fl. 1.144). ... (Continua)

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76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Suspensão condicional da pena (sursis). Sanção inferior a 6 (seis) meses. Benefício facultativo, passível de recusa. Momento adequado para apresentar o pleito. Audiência admonitória. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Conquanto a suspensão condicional da pena seja benesse facultativa e, por via de consequência, passível de ser recusada pelo Réu, o momento adequado para externar tal pleito não é no transcurso do processo de conhecimento, mas sim na execução da reprimenda, quando da realização da audiência admonitória. ... (Continua)

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77 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 138 e Lei 9.099/1995, art. 89; CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, c/c o CPP, art. 3º e CPP, art. 315, § 2º, V e VI, e CPP, art. 619. Pleito de desconstituição da decisão que preservou a extinção de punibilidade do agravado. Suspensão condicional do processo. Adimplemento das condições impostas antes da suspensão. Impossibilidade de apresentações em juízo em virtude da pandemia sanitária decorrente da doença denominada Covid-19. Recorrido maior de 70 anos de idade, que não deu causa ao descumprimento das obrigações. Excepcionalidade. Recomendação CNJ 78 e Recomendação CNJ 91. Manutenção do acórdão que se impõe.

1 - O Tribunal de origem dispôs que, no caso dos autos, emerge dos documentos aninhados no doc. de ordem 12 que o recorrido adimpliu, corretamente, a prestação pecuniária assumida quando da aceitação das obrigações da suspensão condicional do processo. [...] Há, ainda, nos autos, comprovação de que o recorrido compareceu, pessoalmente em juízo, para justificar suas atividades, nos dias 07/08/2019, 6/11/2019 e 05/02/2020 (doc. de ordem 12). [...] Constata-se, pois, que o recorrido adimpliu, fielmente, enquanto lhe foi possível, a obrigação de comparecer trimestralmente em juízo, condicionante esta que posteriormente restou obstada pela pandemia da COVID-19. [...] Insta consignar que o prazo de suspensão condicional do processo escoou, sem revogação da benesse, no dia 27/07/2021, sendo, pois, a meu ver, inadmissível a cassação do decisum, notadamente porque, como bem pontuado pelo sentenciante, atingidos foram os escopos preventivo e retributivo das obrigações impostas. ... (Continua)

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78 - TJSP. Apelação criminal. Sentença condenatória. Roubo simples (art. 157, «caput, do CP). Pleito recursal defensivo. Materialidade e autoria delitivas bem apuradas na instrução processual, sequer sendo objeto de recurso. Pretensão de aplicação da atenuante do CP, art. 65, III, d, em razão da confissão espontânea. Minorante, todavia, já aplicada em primeira instância, resultando na compensação com a agravante de reincidência na fase intermediária da dosimetria da pena. Impossibilidade de nova aplicação da atenuante, como pretendido pela defesa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não acolhimento. Ausência das hipóteses elencadas no CP, art. 44. Crime cometido com grave ameaça à pessoa, por réu reincidente e sem circunstâncias favoráveis a recomendar a medida. Suspensão condicional da pena. Requisitos do CP, art. 77 não verificados. Regime inicial fechado, estabelecido em conformidade com as diretrizes legais e adequado à particular situação do apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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79 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Lavagem de dinheiro. Sentença Condenatória. Defesa requer a absolvição, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para o delito de estelionato, com abertura de vista ao Parquet para fins de proposta de suspensão condicional do processo. Parcial razão. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Ausente, contudo, atividade de ocultação ou dissimulação de valores. Empréstimo de conta corrente é conduta inserida no «iter criminis do delito de estelionato. Desclassificação que se impõe. Retorno dos autos à origem para eventual proposta de suspensão condicional do processo. Recurso parcialmente provido.

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80 - TJSP. Habeas Corpus - Revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura pelo Juízo de 1ª instância - Decretação da suspensão condicional do processo - Constrangimento ilegal superado

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