Jurisprudência sobre
suspensao condicional do processo
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61 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Testemunha da defesa arrolada intempestivamente. Negativa de oitiva pelo juiz. Fundamentação. Regime inicial. Suspensão condicional da pena. Razões recursais deficientes. Súmula 182, STJ. Incidência da causa de diminuição de pena do CP, art. 129, § 4º. Impugnação adequada. Súmula 7, STJ afastada. Situação fática que não se amolda ao conceito de injusta provocação. Evolução das relações sociais. Direitos fundamentais à igualdade, dignidade e proteção da vida.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Reparação do dano. Valor. Falta de acordo. Inviabilização do benefício. Agravo regimental desprovido.
1 - « A falta de acordo entre as partes quanto ao valor pago a título de reparação do dano inviabiliza o benefício legal da suspensão condicional do processo. Nesse sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021. (RHC 163.897/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e coação no curso do processo. Suspensão condicional do processo. Preclusão. Suspensão condicional da pena. Sursis. Não preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 77. CP. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. STJ. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito de suspensão condicional de processo está precluso, uma vez que a sanção já está determinada por sentença transitada em julgado. Precedente. ... ()
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64 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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65 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Injúria racial. Suspensão condicional da pena. Inovação recursal. Impossibilidade de análise da matéria. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Advocacia administrativa. Indeferimento de sustentação oral no julgamento que declinou a competência do tj/SP e disponibilização ou degravação dos depoimentos colhidos na fase de investigação interna do Ministério Público. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa para o exercício dos atos persecutórios. Presença de elementos indiciários mínimos. Transação penal. Requisitos subjetivos não atendidos. Reabertura de prazo para manifestação da defesa após o recebimento da denúncia. Procedimento especial. Lei 8.038/90. Ausência de previsão legal e procedimento mais vantajoso à defesa. Agravo regimental não provido.
1 - Verifica-se que as questões relativas ao indeferimento de pedido de sustentação oral no julgamento que declinou a competência do TJ/SP e a disponibilização de link ou degravação dos depoimentos colhidos em fase de investigação interna no Ministério Público não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a apreciação de tais teses diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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67 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Progressão de regime. Alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime hediondo com resultado morte. Ausência de previsão dos lapsos relativos aos reincidentes genéricos. Lacuna legal. Integração da norma. Norma revogada mais benéfica por não afastar o livramento condicional da pena.
1 - Delimitação da controvérsia: «Aplicação do revogada Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, na progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente genérico, por ser mais benéfico ao reeducando em detrimento das modificações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu o art. 112, VI, na Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais)". ... ()
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70 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Dano qualificado. Pretendida suspensão condicional do processo. Existência de maus antecedentes e graves circunstâncias do crime. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão recorrida. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, adequadamente, as razões pelas quais fora negado provimento ao agravo regimental. ... ()
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