Jurisprudência sobre
servidor publico
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJSP. Recurso inominado - Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul/SP - Servidor público municipal - Agente Comunitário de Saúde - Revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Inaplicabilidade dos valores previstos na Lei 11.350/2006 - Cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal - Manutenção Ementa: Recurso inominado - Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul/SP - Servidor público municipal - Agente Comunitário de Saúde - Revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Inaplicabilidade dos valores previstos na Lei 11.350/2006 - Cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal - Manutenção da base de cálculo - Sentença reformada - Provimento ao recurso da Ré.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão de afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Tema 163 do STF que reza não incidir contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como o adicional de insalubridade. Contudo, o adicional de insalubridade é Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão de afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Tema 163 do STF que reza não incidir contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como o adicional de insalubridade. Contudo, o adicional de insalubridade é computado no cálculo dos proventos de aposentadoria. Inteligência do lei Complementar 432/1985, art. 6º. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDOS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA NO CURSO DA LIDE. PERÍODOS NÃO GOZADOS NEM COMPUTADOS EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO, PARA FINS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA QUANDO O SERVIDOR PÚBLICO AINDA ESTAVA EM ATIVIDADE.
Narra a parte autora que ingressou nos quadros da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em 13.02.1987, ou seja, há 36 anos; que não gozou de diversos períodos de férias e de licença-prêmio; que requereu aposentadoria e certidão de férias e licenças não usufruídas, mas os pedidos ainda não foram atendidos. A possibilidade de conversão em pecúnia de férias e licença-prêmio não gozadas nem computadas em dobro, para fins de aposentadoria, está pacificada pelas Cortes Superiores. O STF, por ocasião do julgamento do ARE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral, reafirmou seu entendimento no sentido de assegurar ao servidor público a conversão em pecúnia de férias e de outros direitos remuneratórios não usufruídos, quando em atividade, em razão da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Tema 635. Em igual sentido, a jurisprudência do STJ. In casu, ao ajuizar a demanda, em 19.10.2023, o autor ainda se encontrava em atividade, contudo, já havia completado o tempo de serviço necessário para a concessão da aposentadoria, recebendo, inclusive, abono permanência, conforme se constata no comprovante de pagamento acostado aos autos. Some-se a isso o fato de restar comprovado que fazia jus a períodos de férias e licença-prêmio não usufruídas. É cediço que, em regra, em se tratando de ação ajuizada por servidor público em atividade, não há que se falar em indenização pelos períodos não usufruídos, visto que se mostra possível o gozo dos mesmos. Nessa hipótese, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que deve ser comprovado o indeferimento do pedido tempestivo de fruição das férias e da licença-prêmio. No caso sub judice, o demandante comprovou que foi deferido o pedido de aposentadoria, sendo o ato publicado em 19.04.2024, anterior, portanto, à prolação da sentença - 13.08.2024 -, assim como demonstrou a existência de períodos de férias e de licença-prêmio não usufruídos. O fato de a ação ter sido ajuizada antes do deferimento da aposentadoria do servidor não afasta o seu direito de ter os períodos de férias e licença-prêmio convertidos em pecúnia, em observância aos princípios da economia processual e da eficiência. Ofício expedido pela Administração Pública que comprova que o autor não usufruiu dos períodos aquisitivos de licença-prêmio referentes aos quinquênios de 13.12.1987 a 10.02.1992, 24.10.1992 a 22.10.1997, 23.10.1997 a 20.10.2002, 21.10.2002 a 19.10.2007, 20.10.2007 a 17.10.2012, 30.08.2013 a 28.08.2018 e 29.08.2018 a 27.08.2023; e de férias relativos aos exercícios de 2000 a 2005, 2007 a 2009, 2011 e 2021 (15 dias). Assim sendo, faz jus à conversão de tais períodos em pecúnia. Sentença que merece pequeno reparo, tão somente, para excluir o período de férias referente ao exercício de 2006, posto que mesmo não consta no referido ofício. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. DIREITO RECONHECIDO. ABONO PERMANÊNCIA DEVIDO.RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Administrativo. Servidor público. Remumeração individual. Certidão. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, X e 37.
«A remuneração dos servidores públicos está prevista em lei, com publicidade ampla para conhecimento dos interessados. Diferentemente, não pode o cidadão ter acesso à intimidade de cada servidor. Impossibilidade de conceder a Administração certidão nominal dos ganhos de cada servidor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Vínculo com a administração regido pela CLT. Competência material da justiça do trabalho.
«É da Justiça do Trabalho a competência para dirimir as questões do contrato de trabalho, no qual o reclamante é servidor público com vínculo regido pela CLT, nos termos do art. 114, I, da Carta da República, entendimento que não desrespeita aquele fixado pelo STF, que reconhece ser da Justiça Comum a competência para julgar ações que envolvam servidores vinculados a entes públicos por típica relação de ordem estatutária ou de caráter administrativo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Administrativo. Férias vencidas e não gozadas. Vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública. Indenização devida a servidores ativos e inativos. Precedentes do STF. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o servidor público tem direito à indenização por férias não gozadas independentemente dele estar em atividade ou aposentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Enquadramento. Prevalência da legislação em vigor à época da nomeação. Precedentes.
«1. O provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira vigentes à época da nomeação do servidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.
1.Trata-se de ação em que objetiva a parte autora o reconhecimento de união estável, bem como habilitação à pensão por morte e pagamento de verbas em atraso, em virtude de falecimento de seu companheiro, ex-servidor público estadual, ocupante do cargo de Oficial de Cartório Policial, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art 535. Inocorrência. Dispositivos legais não prequestionados. Aplicação da sumula 211/STJ. Servidor publico. Entendimento pacífico do STJ. Recurso repetitivo.
«1. Não se vislumbram vícios no acórdão recorrido capazes de torná-lo nulo por ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) incide sobre as verbas que integram o vencimento do servidor público de forma permanente, mas não sobre as verbas eventuais e transitórias, já que estas não integram o vencimento. O adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) incide sobre as verbas que integram o vencimento do servidor público de forma permanente, mas não sobre as verbas eventuais e transitórias, já que estas não integram o vencimento. O adicional de qualificação é verba de caráter permanente, que incorpora-se ao vencimento do servidor e, por conseguinte, compõe a base de cálculo do quinquênio. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.
Município de Americana. Servidor público submetido à legislação trabalhista, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social. Exoneração. Reintegração no cargo. Inadmissibilidade. Aposentadoria que ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Existência de fundamento legal para o ato de exoneração. Tema 606 do STF. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IAMSPE. DUPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DE UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. 1- Bis in idem. 2- A contribuição do servidor público estadual ao IAMSPE é de caráter facultativo. 3- Constatado duplo vínculo jurídico, com atividade em cargo público por parte da servidora, inadmissível duplo desconto da contribuição, sob pena de violação do disposto no Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IAMSPE. DUPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DE UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. 1- Bis in idem. 2- A contribuição do servidor público estadual ao IAMSPE é de caráter facultativo. 3- Constatado duplo vínculo jurídico, com atividade em cargo público por parte da servidora, inadmissível duplo desconto da contribuição, sob pena de violação do disposto no CF/88, art. 149, § 1º. 4- A contribuição deve incidir sobre o primeiro vínculo do servidor com a Administração Pública, independentemente do valor de sua remuneração. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou especifica. 2. Conquanto seu caráter «pro labore Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou especifica. 2. Conquanto seu caráter «pro labore faciendo, quando o adicional de insalubridade é incorporado aos proventos da aposentadoria, a verba perde sua natura eventual e passa a ter caráter permanente, de sorte que sobre ela passam a incidir os adicionais por tempo de serviço. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho ajuizada por viúva de servidor público municipal falecido. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Adin 3.395. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«O STF decidiu, liminarmente, suspender qualquer interpretação no sentido de atribuir competência à Justiça do Trabalho nas causas entre servidores públicos e a Administração (ADIn 3.395/DF, Min. Cezar Peluso, DJ de 19/04/2006). No caso, o vínculo que o servidor público falecido mantinha com o Município de Caldas Novas - GO era submetido ao regime estatutário. Portanto, a competência é da Justiça do Estado, até porque a ação indenizatória, embora decorrente de acidente do trabalho, tem como demandante, reclamando direito próprio, a viúva de servidor público falecido e como demandado o Município de Caldas Novas - GO. Precedentes: CC 75.787-RS, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 06/08/2007; CC 59.972-MG, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 08/10/2007; CC 55.534-RS, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 08/10/2007.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSOR. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.468/15 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS AO PAGAMENTO DE DIREITOS ASSEGURADOS EM LEI. 1.
Ação proposta por servidor público objetivando o enquadramento funcional em razão do exercício no cargo de professor do Município. 2. Lei 4.468/2015 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais do ensino público do Município de Barra Mansa. Norma considerada Constitucional. 3. A alegação de indisponibilidade financeira para implementar o PCCS não subsiste, pois, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1075), questões orçamentárias não podem ser opostas ao servidor público para negar o pagamento de vantagens previstas em lei. 4. Recurso conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJSP. Servidor público estadual. Licença prêmio. Servidor regido pela Lei nº: 500/74. Pretensão ao direito do benefício. Hipótese. Legalidade. Benefício devido a todos os servidores públicos indistintamente. Reconhecimento. Disponibilidade financeira da Administração Pública de examinar cada caso concreto para preenchimento das condições para seu gozo. Necessidade. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Recurso da Fazenda improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Administrativo. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Precedentes do STJ. Lei 10.887/2004, art. 16-A. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL. DIREITO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Campos dos Goytacazes em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou procedente o pedido, determinando sua promoção horizontal e o pagamento das diferenças remuneratórias devidas, observada a prescrição quinquenal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Administrativo. Servidor público. Serventias. Acumulação.
«As serventias não ensejam acumulação. A natureza jurídica das serventias para esse fim, como os cargos públicos, reclama lei específica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA. PROVA.
Ação previdenciária movida por companheira de servidor falecido a fim de receber pensão por morte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Administrativo. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Efeito da condenação criminal. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Necessidade.
1 - Essa Corte tem o entendimento de que não é possível a cassação da aposentadoria de servidor público como efeito da condenação criminal, ainda que a sentença penal tenha mencionado a perda do cargo como efeito secundário, uma vez que os efeitos da condenação penal contidos no CP, art. 92 são previstos em relação numerus clausus, não sendo permitida nenhuma interpretação extensiva. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO
1.Ação ajuizada por servidora pública municipal que postula a sua progressão funcional, com fundamento na Lei Municipal 7.346/2002, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIREITO À CONVERSÃO DE PERÍODO TRABALHADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM TEMPO COMUM COM ACRÉSCIMO LEGAL - TEMA 942 STF - O SERVIDOR PÚBLICO QUE TENHA EXERCIDO ATIVIDADE ESPECIAL ATÉ a Emenda Constitucional 103/19, TEM DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Crime de estelionato, corrupção ativa e usurpação de função pública. Autor do delito que se intitulava servidor público. Prejuízo suportado por particulares. Ato delituoso não praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
«1. Conquanto tenha o autor do delito se intitulado servidor público, se não há prejuízo em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (CR, art. 109, IV), a competência para processar e julgar a causa é da Justiça estadual. Ocorre a hipótese quando o eventual prejuízo causado pelo delito praticado pelo investigado, que, para obter vantagem, se intitule servidor público do INCRA, for suportado pelos particulares que foram enganados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO NA ATIVA - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - LICENÇAS PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - INDENIZAÇÃO - LEI MUNICIPAL 6.946/2012 - ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE SERVIDOR EM ATIVIDADE NÃO FAZ JUS A CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.
É direito do servidor usufruir da licença-prêmio de 03 (três) meses de afastamento, recebendo os direitos e vantagens do cargo, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício. Entretanto, o STJ firmou o entendimento no sentido de que apenas se admite a conversão da licença em pecúnia quando o servidor passa para inatividade. Precedentes. Provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira na Segunda Guerra Mundial. Pensão especial. Cancelamento de sua aposentadoria como servidor público estadual. Hipótese. Ocorrência. Possibilidade da acumulação com aposentadoria estatutária. Admissibilidade. Os proventos de aposentadoria de servidor público estadual têm natureza previdenciária, sendo, portanto, acumuláveis com a pensão especial concedida aos excombatentes das forças armadas. Artigo 4º da Lei nº: 8059/90, que regulamentou o art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Recurso da Fazenda do Estado improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Execução provisória. Fazenda Pública. Impossibilidade. Vedação legal. Servidor público. Lei 9.494/97, art. 2º-B.
«A decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, firmada no sentido de que é vedado a execução provisória contra a Fazenda Pública de decisão que tenha por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TJRJ. Ação de Cobrança. Município de Cabo Frio. Verbas salariais. Sentença de parcial procedência. Servidor público. Função temporária. Extinção do contrato. Verbas salariais que ainda são devidas. Acerto da sentença. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJRJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO POR PROMOÇÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO. SOBRESTAMENTO PARA ANÁLISE DE IMPACTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
Ação de obrigação de fazer manejada por servidora pública para implementação de reenquadramento funcional anteriormente reconhecido pelo réu. Processo administrativo sobrestado para análise de impacto após o reconhecimento do direito e no qual a administração local se manteve inerte. Sentença de procedência do pedido com condenação ao pagamento das diferenças vencimentais a partir da data do requerimento administrativo. Recurso do município. Prescrição inocorrente por ausência de causa interruptiva. Decreto 20.910/1932, art. 4º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Possibilidade de imposição de multa coercitiva em desfavor da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual ocupante de dois cargos de professor. Pretensão de cessação de descontos efetuados pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) relativos a um dos cargos, com a restituição de valores. Admissibilidade. Não cabimento dessa cobrança em duplicidade. Ocorrência de bis in idem. Contribuição descontada sobre um dos vencimentos Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual ocupante de dois cargos de professor. Pretensão de cessação de descontos efetuados pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) relativos a um dos cargos, com a restituição de valores. Admissibilidade. Não cabimento dessa cobrança em duplicidade. Ocorrência de bis in idem. Contribuição descontada sobre um dos vencimentos que já garante a assistência própria. Devolução das quantias cobradas indevidamente em duplicidade, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DEJEM. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 463/STJ. OPÇÃO LEGISLATIVA PELA TRIBUTAÇÃO DE TODO O PRODUTO DO CAPITAL OU DO TRABALHO, BEM COMO DA COMBINAÇÃO DE AMBOS. Sentença reformada. Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DEJEM. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 463/STJ. OPÇÃO LEGISLATIVA PELA TRIBUTAÇÃO DE TODO O PRODUTO DO CAPITAL OU DO TRABALHO, BEM COMO DA COMBINAÇÃO DE AMBOS. Sentença reformada. Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Não incidência do IAMSPE sobre a verba DEJEP, pois trata-se de verba eventual - Art. 3º, Lei Complementar Estadual 1247/14 - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual ocupante de dois cargos de professor. Pretensão de cessação de descontos efetuados pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) relativos a um dos cargos, com a restituição de valores. Admissibilidade. Não cabimento dessa cobrança em duplicidade. Ocorrência de bis in idem. Contribuição descontada sobre um dos vencimentos Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual ocupante de dois cargos de professor. Pretensão de cessação de descontos efetuados pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) relativos a um dos cargos, com a restituição de valores. Admissibilidade. Não cabimento dessa cobrança em duplicidade. Ocorrência de bis in idem. Contribuição descontada sobre um dos vencimentos que já garante a assistência própria. Devolução das quantias cobradas indevidamente após a citação. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STJ. processual civil. Embargos de divergência. Servidor público federal. Prescrição servidor público federal. Plano de cargos e salários do dnit. Lei 11.171/2005. Aposentados e pensionistas. Ausência de similitude fático jurídica. Dissídio entre os acórdãos confrontados. Inexistência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Ação civil pública. Correção monetária de vencimento de servidor público. Interesses individuais disponíveis. Ilegitimidade do Ministério Público Federal. Lei 7.347/85, art. 5º, I.
«O Ministério Público Federal não possui legitimidade para propor ação civil pública visando o pagamento de correção monetária de vencimentos de servidores públicos. Tratando-se de direitos individuais disponíveis, os titulares podem deles dispor. Inexistência de violação à Lei Complementar 75/1993 e à Lei 7.347/85. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TUPANDI. REMOÇÃO DE OFÍCIO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. OS SERVIDORES PÚBLICOS, SALVO PREVISÃO ESPECÍFICA, NÃO POSSUEM DIREITO À INAMOVIBILIDADE EM SEUS CARGOS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJSP. RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SERVIÇO JUDICIÁRIO GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS (GDAC) LEI 1.217/13 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDÊNCIA CE, art. 133 EC. 49/2020 TEMA 163 DO C. STF NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS Ementa: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SERVIÇO JUDICIÁRIO GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS (GDAC) LEI 1.217/13 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDÊNCIA CE, art. 133 EC. 49/2020 TEMA 163 DO C. STF NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DE ANUÊNIOS E AO SEU RESPECTIVO PAGAMENTO. VANTAGEM EXCLUSIVA DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DE ANUÊNIOS E AO SEU RESPECTIVO PAGAMENTO. VANTAGEM EXCLUSIVA DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RETIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. REVISÃO DO CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL, MAS NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRÊMIO DE INCENTIVO INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (50%). INCIDÊNCIA SOBRE O CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Não se Ementa: SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. REVISÃO DO CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL, MAS NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRÊMIO DE INCENTIVO INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (50%). INCIDÊNCIA SOBRE O CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Não se opera a prescrição quanto ao pedido de revisão do cálculo dos adicionais por tempo de serviço pagos nos proventos da aposentadoria, pois não se trata de revisão do ato de aposentadoria. Obrigação de trato sucessivo, cujo fundo de direito não é atingido pela prescrição, mas apenas quanto as parcelas vencidas antes do quinquídio legal. Incidência do entendimento pacificado na Súmula 85/STJ. 2. O prêmio de incentivo incorporado aos proventos de aposentadoria (50%) ostenta natureza remuneratória, incidindo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Enquadramento. Omissão da administração. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ «o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/12/2016). Por outro lado, tal entendimento é excepcionado quando houver «omissão da administração pública para realizar a promoção do servidor público (...), circunstância que afasta a prescrição da pretensão remuneratória em razão da incidência da Súmula 85/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11/3/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Processo civil. Servidor publico estadual. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Contribuição previdenciária. Alegada divergência na interpretação do CTN, art. 165. Matéria que não foi fundamento do acórdão impugnado. Falta de prequestionamento. Direito local. Pedido não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - O PUIL fundou-se no alegado dissídio acerca «da lógica jurídica, da literalidade de artigos de Lei - notadamente o CTN, art. 165 -, da tese fixada no Tema 163-STF e da Jurisprudência dominante das i. Turmas Julgadoras de diversos estados".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. LEI MUNICIPAL 3.290/14 QUE PROMOVEU A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES DE ITAGUAÍ, COM A PREVISÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE AUMENTO SALARIAL, A PARTIR DE 01/01/2015. DECRETO 3.941/15, QUE ADIOU A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, POR 120 DIAS, FOI REVOGADO PELO DECRETO 3.962/15. REAJUSTE EM QUESTÃO QUE DEVERIA SER CONCEDIDO DESDE O MÊS DE JANEIRO DE 2015, PORÉM SÓ FOI REALIZADO A CONTAR DO MÊS DE ABRIL DE 2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO art. 169, §1º, S I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE NÃO SE CONFIGURA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO RÉU, SENDO CERTO QUE OS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO JUSTIFICAM A INOBSERVÂNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Omissão da administração pública. Progressão do servidor. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que «o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp. 11.422.247/PE, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 28/9/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Omissão da administração pública. Progressão do servidor. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que «o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp. 11.422.247/PE, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 28/9/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. PSICÓLOGA DA REDE MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE SER EMPECILHO À PROGRESSÃO DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Enunciado 85, da súmula do STJ, analisando o tema relativo à ¿Prescrição do Fundo de Direito¿: ¿Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação¿. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.
A demanda envolve requerimento de progressão funcional de servidor, bem como o pagamento das verbas atrasadas pela ausência de movimentação na carreira. A sentença julgou procedente o pedido autoral, sendo fundamentada no Tema 1075 do STJ, que julgou o Recurso Especial 1.878.849 sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando a tese de que «é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22". Aplicação do art. 496, § 4º, II do CPC. Precedentes deste Tribunal. Não conhecimento da remessa necessária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. INVALIDEZ. DIREITO RECONHECIDO PELO RIOPREVIDÊNCIA. NEGATIVA DO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS. DIREITO EM RECEBER OS VALORES ATRASADOS QUE NÃO PODE SOFRER ÓBICE SOB ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Ação de obrigação de pagar em que a autora, pensionista de servidor público falecido, pleiteou o pagamento dos valores relativos ao período do requerimento inicial do pensionamento e a instituição desse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote