(DOC. VP 508.4476.1480.2601)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Americana. Servidor público submetido à legislação trabalhista, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social. Exoneração. Reintegração no cargo. Inadmissibilidade. Aposentadoria que ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Existência de fundamento legal para o ato de exoneração. Tema 606 do STF. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido

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