(DOC. VP 220.6231.1301.6991)

STJ. processual civil. Embargos de divergência. Servidor público federal. Prescrição servidor público federal. Plano de cargos e salários do dnit. Lei 11.171/2005. Aposentados e pensionistas. Ausência de similitude fático jurídica. Dissídio entre os acórdãos confrontados. Inexistência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência. 2 - Não existe similitude fático jurídica. Enquanto o aresto paradigma cuida de prescrição para o servidor impugnar enquadramento ou reenquadramento, o aresto embargado trata de hipótese em que o servidor inativo pleiteia a equiparação de vencimentos com os dos servidores da ativa. 3 - Agravo Interno não provido.

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