Jurisprudência sobre
servidor publico
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151 - STJ. Servidor público. Direito de greve. Ausência de legislação infraconstitucional regulamentadora. Eficácia limitada. CF/88, art. 37, VII.
«O direito de greve, nos termos do CF/88, art. 37, VII, é assegurado aos servidores públicos. Todavia, o seu pleno exercício necessita da edição de lei regulamentadora. Com isso, «O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei complementar exigida pelo próprio texto da Constituição. A mera outorga constitucional do direito de greve ao servidor público civil não basta - ante a ausência de auto-aplicabilidade da norma constante do art. 37, VII, da Constituição - para justificar o seu imediato exercício. (Mand. de Inj. 20-DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 22/11/96).... ()
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152 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Servidor público municipal. Contrato temporário. Regime jurídico administrativo. Competência em razão da matéria da Justiça Estadual.
«1 - Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro na CF/88, art. 105, I, «d, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. ... ()
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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGA HORÁRIA EXCESSIVA.
Trata-se de ação proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora, que alega violação da Lei Municipal 5.623/2013, já que sua jornada semanal de trabalho ultrapassa as 40 (quarenta) horas previstas. Sentença de Improcedência com fundamento na ausência de provas. Consta dos autos requerimento de produção de prova pericial e testemunhal tempestivo sem que o juízo tenha se manifestado. Necessidade de sanear o processo e oportunizar a produção das provas pretendidas pela parte autora. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.... ()
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154 - TJPE. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Remoção. Caráter punitivo. Ilegalidade. Tutela antecipada.
«I - Coexistentes os requisitos elencados no CPC/1973, art. 273, resta autorizada a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pleiteada. ... ()
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155 - TJMG. Servidor público. Administrativo. Servidor público estadual. Trabalho exercido em unidade prisional. Adicional de insalubridade. Adicional de local de trabalho. Impossibilidade de acumulação
«- Os servidores que exercem funções em unidades prisionais não têm direito a adicional de insalubridade, uma vez que recebem o «adicional de local de trabalho ou gratificação complementar, não podendo haver a cumulação de tais adicionais.... ()
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156 - STJ. Administrativo. Servidor Público. Cargo. Reintegração.
«Servidor público não estável, que não ingressara no serviço público mediante concurso público e não amparado pelo disposto no art. 19 do ADCT, pode ser exonerado.... ()
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157 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE.
1.Ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal aposentada que pleiteia o pagamento de indenização por licenças-prêmio não gozadas durante o período em que esteve em atividade. A autora alega que o requerimento administrativo foi protocolado em 29/10/2014, com decisão favorável em 2014, mas que o pleito foi arquivado apenas em 2023, o que teria suspendido o prazo prescricional. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, alegando a prescrição da pretensão. ... ()
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158 - STJ. Recurso especial. Servidor público do Distrito Federal. Regime jurídico dos servidores públicos federais. Princípio federativo e da autonomia. Inexistência de vulnerabilidade. Embargos de declaração. Omissão. Unocorrência. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Os embargos de declaração não são adequados para rediscussão dos temas já decididos - in casu, a orientação de que, após incorporados, os «quintos não podem ser suprimidos do patrimônio de seu beneficiário ainda que esse passe da condição de servidor público federal para servidor público distrital, tendo em vista que, por intermédio da Lei Distrital 197/91, o Distrito Federal adotou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União. Não se pode, assim, cogitar de violação dos princípios federativo e da autonomia. 2. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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159 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Pensão por morte de servidor publico. Critério de juros de mora. Aplicação dos percentuais aplicados em condenações de verbas remuneratórias. Inconsistência com a questão posta em tela. Necessidade de reforma. Efeitos infringentes. Recurso acolhido em parte.
«1. De fato, assiste razão ao embargante quando alega que a questão posta aos autos diz respeito à matéria previdenciária, uma vez que se trata de mandado de segurança para estabelecimento da pensão por morte de ex-servidor público. ... ()
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160 - TJMG. Servidor público. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Servidor público estadual. Progressão horizontal. Lei 10.961/1992 e Decreto 36.033/94. Constitucionalidade. Incidente rejeitado
«- A progressão horizontal de carreira do servidor público estadual, prevista na Lei 10.961/1992 e regulamentada pelo Decreto 36.033/94, não fere qualquer dispositivo constitucional. Ao contrário, trata de procedimento adequado à determinação constitucional de previsão de planos de carreira.... ()
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161 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. APOSENTADORIA. PROVENTOS. ÚLTIMA CLASSE. INTEGRALIDADE. PARIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 exige em seu art. 40, §1º, III, a permanência do servidor público pelo prazo de 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; 2. Os servidores públicos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. APOSENTADORIA. PROVENTOS. ÚLTIMA CLASSE. INTEGRALIDADE. PARIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 exige em seu art. 40, §1º, III, a permanência do servidor público pelo prazo de 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; 2. Os servidores públicos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição; 3. As regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º foram preenchidas; 4. O autor faz jus à aposentadoria voluntária com proventos correspondentes à última classe ocupada, bem como à paridade e à integralidade; 5. Precedentes vinculantes, TEMAS 139 e 1207 do STF e IRDR 21 do TJSP; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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162 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exameTrata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que concedeu a remoção de servidor público estadual para o município de Passo Fundo, onde reside sua família. O autor, Técnico Tributário da Receita Estadual, pleiteou a remoção para acompanhar sua esposa, servidora pública federal, e exercer paternidade ativa junto a seus filhos gêmeos. O Estado alegou a inexistência de vaga e a necessidade de manutenção da força de trabalho no Posto Fiscal de Barracão. ... ()
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163 - TJMG. Servidor público. Administrativo. Servidor público. Fundação zoo-botânica de belo horizonte. Estudante. Horário especial. Lei 7.169/1996, art. 75. Prejuízo para a administração pública. Impossibilidade de concessão
«- Pode a Administração Municipal, discricionariamente, indeferir o pedido de concessão de horário especial em face da iminência de graves prejuízos ao bom funcionamento do serviço público.... ()
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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação ordinária de promoção e progressão funcional c/c antecipação de tutela, proposta por servidor público municipal em face do Município de Campos dos Goytacazes, visando à progressão para o padrão de vencimento «K, com pagamento das diferenças vencimentais devidas. ... ()
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165 - STF. Servidor público. Dissídio coletivo. Inadmissibilidade.
«Esta Corte já assentou que os servidores públicos não têm direito à negociação e ao dissídio coletivos inerentes aos trabalhadores regidos pela CLT (ADIn 492).... ()
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166 - TRT2. Relação de emprego. Administração pública. Servidor público temporário. Vínculo empregatício reconhecido. Súmula 363/TST. Inaplicabilidade. CLT, art. 3º.
«Diante da excepcionalidade da contratação de servidor público temporário, a qual se aperfeiçoa sem a existência de concurso público, não se aplica a Súmula 363/TST.... ()
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167 - STJ. Competência. Servidor Público Municipal, com regime próprio.
«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação proposta por servidor público municipal, na qual se pleiteia reintegração em cargo público.... ()
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168 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MIGRAÇÃO DO REGIME DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO PÚBLICO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - LICENÇA-PRÊMIO QUE É BENEFÍCIO ESPECÍFICO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIO, PELA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE ESTATUTÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A recorrida Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MIGRAÇÃO DO REGIME DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO PÚBLICO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - LICENÇA-PRÊMIO QUE É BENEFÍCIO ESPECÍFICO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIO, PELA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE ESTATUTÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A recorrida laborou como empregada pública do município de Ribeirão Preto e optou pela migração para o regime estatutário. Após a migração, ela passou a ter direito de contagem de tempo de serviço para obter licença-prêmio, e pretende computar o período de servidora pública empregada, regida pela CLT, para fins de obtenção de licença-prêmio. Não é possível computar o tempo de serviço celetista para a obtenção de licença-prêmio, porque este benefício é exclusivo de servidores estatutários, por período de labor exclusivamente estatutário. Não pode o Poder Judiciário atuar com o legislador positivo e criar aumento de remuneração de servidor público, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF. Recurso conhecido e provido.
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169 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. TEMA 1.075 DO STJ. TUTELA DE EVIDÊNCIA ADEQUADAMENTE DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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170 - TJSP. RECLAMAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO/SP - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO, RECONHECENDO DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR PÚBLICO - POSTERIOR DECISÃO DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO SALÁRIO DA SERVIDORA, CONFORME CRITÉRIO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 221/2021 - DISCUSSÃO SOBRE OFENSA À COISA JULGADA - Ementa: RECLAMAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO/SP - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO, RECONHECENDO DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR PÚBLICO - POSTERIOR DECISÃO DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO SALÁRIO DA SERVIDORA, CONFORME CRITÉRIO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 221/2021 - DISCUSSÃO SOBRE OFENSA À COISA JULGADA - PRECEDENTES VINCULANTES INDICADOS QUE NÃO SE APLICAM AO CASO EM TELA - DECISÃO IMPUGNADA QUE BUSCOU EVITAR «EFEITO CASCATA - PRECEDENTES DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - NECESSIDADE, ADEMAIS DE REANÁLISE DE PROVAS, INCLUSIVE PARA A VERIFICAÇÃO DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS AO RECLAMENTE - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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171 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROMOÇÃO E/OU PROGRESSÃO FUNCIONAL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ao argumento de descumprimento do prazo legal para fixação dos critérios de avaliação de desempenho para progressão e promoção na carreira de Guarda Municipal, com pagamento das diferenças de remunerações. ... ()
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172 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS RE Acórdão/STF (tema 1.143). Competência da Justiça Comum para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LCE 432/1985. POSSIBILIDADE. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS RE Acórdão/STF (tema 1.143). Competência da Justiça Comum para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LCE 432/1985. POSSIBILIDADE. Compete à Justiça Estadual conhecer de matéria administrativa proposta por servidor celetista em face do Estado. A Lei Complementar Estadual 432/1985 dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado. Não há qualquer distinção quanto ao regime jurídico, celetista ou estatutário, ao qual o funcionário se submete para fazer jus ao pagamento do referido adicional, conforme seu art. 1º. A parte autora faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade nos termos da Lei Complementar Estadual 432/85, conforme alterações da LCE 1.179/2012. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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173 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Competência material da justiça do trabalho. Ações ajuizadas por servidor público celetista.
«É da Justiça do Trabalho a competência para o processamento e julgamento das ações envolvendo servidores submetidos ao regime jurídico da CLT e a Administração Pública, assim sendo antes mesmo da ampliação da competência material promovida pela Emenda Constitucional 45/04, que deu nova redação ao CF/88, art. 114, mormente no caso em que o laborista foi contratado antes da Constituição Federal de 1988, tendo inclusive CTPS anotada como real empregado do Município.... ()
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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. PANDEMIA DA COVID-19. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. CF/88, art. 37, XV. IRREDUTIBILIDADE.
Parte autora, contratada temporariamente pelo Município de São Franscisco de Itabapoana para o exercício do cargo de Professora no período compreendido entre 02/03/2020 e 31/12/2020, que pretende o recebimento de verbas salariais pagas a menor em 50%. Apelante que sustenta, em síntese, que as diferenças salariais cobradas estão em dissonância com decretos municipais editados durante a Pandemia da COVID-19 e que previam a adoção de medidas de contingência visando a manutenção da máquina estatal e a contenção de gastos. Irredutibilidade de vencimentos, assegurada pelo CF/88, art. 37, XV, protege os servidores públicos (lato sensu) contra medidas unilaterais que importem em perda remuneratória sem fundamento jurídico válido. Garantia do servidor público contra eventuais ações arbitrárias do Estado, especialmente quando implementadas no plano infraconstitucional, consoante entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no da ADI 2075. Entendimento aplicável também aos servidores temporários. Acervo documental que revela que a servidora esteva em atividade no período reclamado. Ausência de prova de que houve a suspensão ou a diminuição efetiva da carga horária ou das funções desempenhadas pela apelada. Apelante não logrou desonerar-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência inserta no, II do CPC, art. 373. Taxa Judiciária devida. Isenção prevista na Lei 3.350/1999 que abrange tão somente as custas judiciais, quando sucumbente a Fazenda Pública, mas não a taxa judiciária. Aplicação do verbete sumular 145 deste Tribunal e do Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Precedente desta Corte Fluminense. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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175 - TRT3. Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Aposentadoria compulsória servidor público celetista.
«A aposentadoria compulsória se aplica ao servidor público em sentido amplo, independentemente do regime jurídico (estatutário ou celetista). Não há incompatibilidade deste instituto com a estabilidade garantida ao servidor público, que visam à proteção contra a dispensa imotivada.... ()
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176 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio e terço constitucional de férias indenizadas. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Sentença de procedência mantida. Recurso a se nega Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio e terço constitucional de férias indenizadas. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Sentença de procedência mantida. Recurso a se nega provimento.
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177 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PROGRESSÃO (LCE 1.144 DE 2011) - REQUISITOS PRESENTES - AUSÊNCIA DE PROCESSO ANUAL PREVISTO EM LEI QUE NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO A QUE TEM DIREITO O SERVIDOR PÚBLICO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - PEDIDO ACOLHIDO - RECURSO DO RÉU Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PROGRESSÃO (LCE 1.144 DE 2011) - REQUISITOS PRESENTES - AUSÊNCIA DE PROCESSO ANUAL PREVISTO EM LEI QUE NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO A QUE TEM DIREITO O SERVIDOR PÚBLICO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - PEDIDO ACOLHIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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178 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor de Educação Básica II. Ressarcimento à FESP de valores indevidamente creditados. Restituição por meio de cobrança. Inadmissibilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Boa-fé objetiva do servidor público. Aplicação ao caso dos autos do Tema Repetitivo 1009 do STJ. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Sentença de procedência mantida. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor de Educação Básica II. Ressarcimento à FESP de valores indevidamente creditados. Restituição por meio de cobrança. Inadmissibilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Boa-fé objetiva do servidor público. Aplicação ao caso dos autos do Tema Repetitivo 1009 do STJ. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PRETENSÃO DA GENITORA DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PATE RÉ.
Autora, que na condição de ascendente de servidor público estadual, pretende a concessão de pensão por morte, alegando que o de cujus residia em sua residência, não deixou cônjuge ou dependentes e contribuía com as despesas da residência. Dependência econômica que não é presumida, na forma da Lei 5.260/2008. Ausência de provas do alegado. Ônus do CPC/2015, art. 373, I, que incumbia à parte autora. Precedentes jurisprudenciais. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.... ()
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180 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.
Pretensão da servidora de inclusão das gratificações «de atividade e «pela execução de trabalho técnico ou científico na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Sentença de procedência. Recurso do município de Itaperuna. Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itaperuna (Lei 083/1976 de 10/09/1976). Incidência de vantagens pessoais sobre outras vantagens é vedada, sob pena de configurar o «efeito cascata". CF/88, art. 37, XIV. Precedentes do STJ no sentido de que o adicional por tempo de serviço deve incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor público, não podendo ser utilizadas na base de cálculo outras vantagens inclusive as de caráter permanente. Apelação da Fazenda Pública provida pela relatora. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA DESPROVIDO.... ()
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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.
Cinge a controvérsia acerca do direito do autor, servidor público do município réu, em receber ajuda de custo ou vale transporte para custeio de sua locomoção. Prolatada sentença de procedência, apela o réu requerendo a reforma do julgado. Com efeito, da análise da Lei orgânica do Município de Casimiro de Abreu, verifica-se a previsão de que os servidores farão jus a auxílio transporte para o deslocamento a serviço do ente público. Considerando que o autor foi transferido para atuar em localidade distante de sua residência, nota-se que se enquadra como beneficiário do referido auxílio. Ressalte-se que em sede de tutela de urgência, a então Décima Sétima Câmara Cível reformou decisão anterior do Juízo originário, concedendo o direito à percepção do auxílio, ressaltando que, a despeito da previsão legal, o benefício não vinha sendo pago, fato que passou a comprometer significativamente a subsistência do autor e sua família. Esclareça-se que não se questiona a legalidade do ato de transferência do servidor, mas tão somente a ausência do cumprimento do dever legal corolário. Isto posto, conclui-se que não merece reparo a sentença, visto que o autor apelado possui o direito de permanecer recebendo a ajuda de custo para transporte. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM FORMA DE PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE RÉ. O MUNICÍPIO DE PORTO REAL FOI EMANCIPADO EM 28/12/1995, SENDO CERTO QUE, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA REGULAMENTAR A VIDA FUNCIONAL DE SEUS SERVIDORES À ÉPOCA, A DELIBERAÇÃO 871/1972, ORIUNDA DO MUNICÍPIO DE RESENDE, FOI UTILIZADA PARA TAL FINALIDADE ATÉ O ANO DE 2009, QUANDO FOI EDITADA A LEI MUNICIPAL 376/2009, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL. USO DA DELIBERAÇÃO 871/1972 ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TJERJ PARA A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL ATÉ A VIGÊNCIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL. PRECEDENTES DO TJERJ. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE AFASTA. PRETENSÃO REFERENTE À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CUJO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS SE INICIARÁ NA DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. TEMA 516, DO STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.
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183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Lotação provisória. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Impossibilidade, se o cônjuge deslocado não é servidor público.
«1. Conforme a norma presente no Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º, a lotação provisória de um servidor em outro órgão pressupõe seja o cônjuge deslocado também servidor público civil ou militar. Precedentes. ... ()
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184 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL INSPETOR REGIONAL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para a Ré enquadrar o Autor na carreira de guarda municipal, ao argumento de ter direito a progressão para o cargo de GM-5 e ao pagamento das diferenças de remunerações a que fizer jus. ... ()
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185 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Servidor público sujeito ao regime celetista. Competência material da justiça do trabalho.
«Insere-se na competência material da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas que envolvam entes públicos e seus servidores, sujeitos ao regime celetista, a teor do que estabelece o art. 114, I, da CF. O entendimento consagrado pelo STF no julgamento da ADI 3395-DF foi o de que apenas estão excluídas da apreciação da Justiça do Trabalho as demandas que envolvam o Poder Público e seus agentes, quando se tratar de relação de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.... ()
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186 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM LICENÇA COMPULSÓRIA. Servidor afastado em razão de infecção por Covid-19. Período de afastamento que deve ser considerado como de licença compulsória. Inteligência dos arts. 78, VIII, 181, VIII, 206, 207 e 208, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM LICENÇA COMPULSÓRIA. Servidor afastado em razão de infecção por Covid-19. Período de afastamento que deve ser considerado como de licença compulsória. Inteligência dos arts. 78, VIII, 181, VIII, 206, 207 e 208, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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187 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-EXTRA. DIVISOR. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taboão da Serra, Lei Complementar 18/94, prevê que a carga horária semanal do servidor público será de 40 horas e não em dias; 2. A carga horária semanal dividida por dia, o que incluí o sábado por ser dia útil não trabalhado, multiplicada por 30 dias (mês) tem como Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-EXTRA. DIVISOR. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taboão da Serra, Lei Complementar 18/94, prevê que a carga horária semanal do servidor público será de 40 horas e não em dias; 2. A carga horária semanal dividida por dia, o que incluí o sábado por ser dia útil não trabalhado, multiplicada por 30 dias (mês) tem como divisor o fator 200 e não 220; 3. A parte autora faz jus ao recálculo de hora-extra com o divisor 200; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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188 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário competência material da justiça do trabalho. Ações ajuizadas por servidor público celetista.
«É da Justiça do Trabalho a competência para o processamento e julgamento das ações envolvendo servidores concursados, submetidos ao regime jurídico da CLT, e a Administração Pública, assim sendo antes mesmo da ampliação competencial promovida pela Emenda Constitucional 45/04, que deu nova redação ao CF/88, art. 114. Verifica-se, nestes autos, que os Autores são empregados públicos municipais, investidas regularmente, eis que aprovadas em concurso público, cujos vínculos são regidos pela CLT, tendo ajuizado a presente ação perante este Juízo Especializado pleiteando o deferimento de determinadas verbas em face do Réu. Imperioso reconhecer a competência material desta Justiça Trabalhista para o regular processamento e julgamento do feito.... ()
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189 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Aposentadoria. Natureza jurídica previdenciária.
«A aposentadoria de servidor público reveste-se de natureza previdenciária, consoante precedentes firmados pelo STJ e STF.... ()
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190 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor publico estadual. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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191 - TJRJ. Apelação cível. Magistério. Município de Macaé. Demanda ajuizada por servidor público, pretendendo o seu reenquadramento funcional (progressão horizontal) e o pagamento das parcelas pretéritas, além dos devidos reflexos sobre rubricas. Réu que não se desincumbiu de comprovar a ausência dos requisitos exigidos para a progressão horizontal, salientando que a lei de regência somente exige o decurso dos marcos temporais. Inviabilidade financeira. Alegação afastada. Tema 1075 do STJ. Direito subjetivo do servidor público. Exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22. Desprovimento do recurso.
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192 - STJ. Servidor público. Ascensão. Transferência.
«A CF/88 baniu a ascensão como forma de ingresso em carreira diversa do servidor público. O STF (ADIn 231/RJ) foi além, vedando ainda a transferência. Situações constituídas anteriormente não são afetadas.... ()
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193 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.
Remoção por união de cônjuges. Agente de Segurança Penitenciária. Constituição Estadual que autoriza a remoção desde que o cônjuge também seja servidor público e haja vaga no local de destino. Unidade de lotação do impetrante que, segundo ele próprio, apresenta déficit de servidores superior ao número de cargos vagos na unidade pretendida como destino. Prejuízo ao serviço público. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença que denegou a segurança. Recurso não provido... ()
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194 - STF. Servidor público. Estabilidade. Art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias. Alcance.
«A norma do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encerra simples estabilidade, ficando afastada a transposição de servidores considerados cargos públicos integrados a carreiras distintas, pouco importando encontrarem-se prestando serviços em cargo e órgão diversos da Administração Pública.... ()
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195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO EM QUE SE POSTULA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ A PROMOVER A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, BEM COMO A PAGAR AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000 admitido pela Seção de Direito Público, que determinou, nos termos do CPC, art. 982, I, a suspensão de todos os feitos que versem sobre promoção e a progressão dos servidores, nos termos da Lei Complementar 196/2011. Decisão de suspensão do processo na forma do CPC, art. 313, IV. Insurgência em sede de agravo de instrumento, ao fundamento de que o IRDR versa sobre progressões e promoções de todos os servidores municipais de Macaé, ao passo que, nestes autos a discussão da matéria tem por fundamento a Lei Complementar 154/2010 que cuida do plano de carreira dos guardas municipais e vigias do Município de Macaé. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Assim, é manifestamente inadequada a via eleita, consistindo em erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Não conhecimento do recurso.... ()
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196 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos. Princípio inafastável da esfera do servidor público. Direito ao valor nominal do vencimento. Decesso remuneratório. Aplicação da súmula 07/STJ.
1 - Na esteira do entendimento do Excelso Pretório, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o valor nominal de seu vencimento.... ()
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO.
Trata a demanda de pedido do autor, servidor público do Município de Macaé, para que sejam computados para efeito do cálculo de horas extraordinárias trabalhadas não apenas o vencimento-base, mas também seus adicionais e gratificações. A sentença julgou procedente o pedido, razão pela qual apelou o município. Com efeito, a remuneração do servidor engloba o vencimento, as verbas de caráter permanente, bem como as temporárias. Decerto, deve compor a base de cálculo das horas excedentes apenas o vencimento e as verbas fixas, excluídas as de natureza eventual. Neste contexto, cumpre observar a legislação específica do ente público, que define a composição da remuneração municipal no Lei Complementar 011/1998, art. 38, com as alterações trazidas pela Lei Complementar 022/2000 e Lei Complementar 053/2005. A sentença apontou corretamente as verbas que integram de fato a remuneração permanente do servidor, as quais devem compor a base de cálculo das horas extras. Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO-MUNICÍPIO DE BETIM-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL- TERMO INICIAL. -O
pagamento do adicional aos servidores públicos depende de lei regulamentadora do ente público a que estão vinculados. -Comprovada a exposição a agentes insalubres no exercício de suas atividades, faz jus a servidora ao recebimento do adicional de insalubridade, com base na lei específica. - De acordo com o STJ, o adicional de insalubridade é devido somente a partir da data da realização do laudo pericial que atesta as condições insalubres em que labora o servidor público. -Recurso não provido.... ()
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199 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA IMPOSIÇÃO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM SUA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.
1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ACIDENTE DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO É SUBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA (NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA), NEXO CAUSAL E DANO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 186. ... ()
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200 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público tem direito ao abono de permanência ao preencher os requisitos legais para se aposentar voluntariamente e optar por permanecer em atividade; 2. O servidor público que também preenche os requisitos legais para aposentadoria especial voluntária tem direito ao abono de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público tem direito ao abono de permanência ao preencher os requisitos legais para se aposentar voluntariamente e optar por permanecer em atividade; 2. O servidor público que também preenche os requisitos legais para aposentadoria especial voluntária tem direito ao abono de permanência; 3. O autor faz jus ao pagamento de abono de permanência, observando o prazo prescricional quinquenal; 4. Precedentes, TEMA 888 do Supremo Tribunal Federal; 5. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 6. Incidência dos juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 7. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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