(DOC. VP 103.1674.7024.1700)

STJ. Servidor público. Ascensão. Transferência.

«A CF/88 baniu a ascensão como forma de ingresso em carreira diversa do servidor público. O STF (ADIn 231/RJ) foi além, vedando ainda a transferência. Situações constituídas anteriormente não são afetadas.»

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