(DOC. VP 190.9530.5000.4700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art 535. Inocorrência. Dispositivos legais não prequestionados. Aplicação da sumula 211/STJ. Servidor publico. Entendimento pacífico do STJ. Recurso repetitivo.

«1. Não se vislumbram vícios no acórdão recorrido capazes de torná-lo nulo por ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Da análise do acórdão recorrido, nota-se que nenhuma consideração foi feita sobre a alegada prescrição, ao IPC de março de 1990 e à violação dos CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 618, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Sumula 211/ST

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote