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351 - STJ. Homicídio. Réu inimputável. Aplicação de medida de segurança. Internação. Prescrição. Aplicação das regras do CP. Prazo prescricional interrompido pelo início do cumprimento da medida.
1 - A medida de segurança sujeita-se à prescrição.... ()
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352 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Internação em hospital psiquiátrico. Limitação de diárias hospitalares. Cobertura de apenas 30 dias de internação por ano Inadmissibilidade. Recusa da operadora na expedição de guia de autorização sob o fundamento de que o paciente já havia excedido o limite de internação previsto no contrato. Descabimento. Procedimento intrinsecamente ligado à imprescindível recuperação do paciente em estado grave de depressão com patologia neurológica associada. Cláusula manifestamente abusiva, a inibir cobertura em situações dessa ordem. Sentença de procedência mantida. Apelo improvido.
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353 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Inimputável autor de crime de homicídio triplamente qualificado. Delito com pena prevista de reclusão. Pretensão de conversão da internação em hospital psiquiátrico em tratamento ambulatorial. Impossibilidade nos termos do CP, art. 97. Autora portadora de transtorno bipolar. Hipótese que não recomenda internação, mas sim o tratamento em regime ambulatorial. Conversão pretendida, excepcionalmente, cabível. Determinação para que a ré cumpra a medida de segurança em regime ambulatorial, pelo prazo mínimo de um ano. Recurso provido.
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354 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente a roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I.
I - A medida sócioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... ()
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355 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer.
Dependente químico. Internação involuntária em clínica especializada. Conjunto probatório que evidencia o caráter emergencial da internação. Ausência de prova de que houve indicação de estabelecimento credenciado pela seguradora para a internação involuntária. Cobertura pelo seguro de saúde. Necessidade, ainda que em clínica não credenciada. Ônus perdimentais. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Necessidade. Recurso do autor provido em parte e apelo da ré não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Tutela de urgência. Pedido de internação psiquiátrica de beneficiário em estabelecimento não credenciado ao plano de saúde. Transtorno psiquiátrico compatível com síndrome de dependência química. ... ()
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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que afastou cobrança de franquia de internação - Insurgência da executada - Alegação de cobrança autorizada pela Instrução Normativa 12/2023 sobre internação - Desacolhimento - Matéria não discutida na ação principal - Revelia da ré decretada - Discussão em cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Ofensa à coisa julgada - Título judicial incluiu eventual débito relativo à franquia de internação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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358 - STJ. Pena. Execução penal. Aplicação de medida de segurança de internação. Falta de vaga em hospital psiquiátrico. Manutenção em prisão comum. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 96, I. Lei 7.210/84, art. 66, VI.
«Sendo aplicada ao paciente a medida de segurança de internação, constitui constrangimento ilegal sua manutenção em prisão comum, ainda que o motivo seja a alegada inexistência de vaga para o cumprimento da medida aplicada. A manutenção de estabelecimentos adequados ao cumprimento da medida de segurança de internação é de responsabilidade do Estado, não podendo o paciente ser penalizado pela insuficiência de vagas.... ()
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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Internação hospitalar - Decisão que concedeu a tutela de urgência pretendida pela autora - Recurso da ré - Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito - Laudos médicos que indicam a necessidade de internação hospitalar da beneficiária - Autora diagnosticada com pielonefrite aguda - Risco de dano configurado - Pedido de internação em caráter de urgência - Tutela devida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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360 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela Provisória. Internação psiquiátrica. Irresignação indevida. Laudo médico prescrevendo a internação em regime de urgência sob pena de se colocar em risco a vida do autor agravado e a de terceiros. Custeio em regime de coparticipação a partir do 31º dia de internação, pleiteado pela agravante que constou da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida
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361 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Internação compulsória para tratamento de paciente com esquizofrenia e dependência química - Decisão agravada que determinou que o Município arcasse com os custos da internação da paciente em instituição de longa permanência - Manutenção - Direito à saúde - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Documentos que indicam a necessidade de internação da paciente - Presença da verossimilhança do direito deduzido em juízo, bem como do perigo da demora - Decisão mantida - Recurso não provido
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362 - STJ. Habeas corpus. ECA. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Evasão. Menor intimado da audiência de internação-sanção. Não comparecimento. Aplicação da medida de internação. Súmula 265 STJ. Inaplicabilidade ao caso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não há constrangimento ilegal na aplicação de internação-sanção ao adolescente que, apesar de intimado da data da audiência marcada para apresentar sua justificação, não comparece ao ato, permanecendo evadido. ... ()
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363 - STJ. Habeas corpus. ECA. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Evasão. Menor intimado da audiência de internação-sanção. Não comparecimento. Aplicação da medida de internação. Súmula 265 STJ. Inaplicabilidade ao caso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não há constrangimento ilegal na aplicação de internação-sanção ao adolescente que, apesar de intimado da data da audiência marcada para apresentar sua justificação, não comparece ao ato, permanecendo evadido. ... ()
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364 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Insubsistente prisão preventiva decretada ao praticante de reiteradas importunações, não cumpridor de anterior medida protetiva imposta, apontado em laudo psiquiátrico como portador de transtorno delirante crônico do tipo hipoerotomaníaco, necessitando de tratamento intensivo e contínuo consistente em psicofarmacoterápicos, de rigor o afastamento do encarceramento, assinando-se medida de segurança consistente em internação em estabelecimento psiquiátrico. Ordem de «habeas corpus parcialmente deferida para afastar a prisão preventiva e decretar a internação.
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365 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Insubsistente prisão preventiva decretada ao praticante de reiteradas importunações, não cumpridor de anterior medida protetiva imposta, apontado em laudo psiquiátrico como portador de transtorno delirante crônico do tipo hipoerotomaníaco, necessitando de tratamento intensivo e contínuo consistente em psicofarmacoterápicos, de rigor o afastamento do encarceramento, assinando-se medida de segurança consistente em internação em estabelecimento psiquiátrico. Ordem de «habeas corpus parcialmente deferida para afastar a prisão preventiva e decretar a internação.
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366 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Não ocorrência. Internação hospitalar em uti por orientação médica . Dever do estado.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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367 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Não ocorrência. Internação hospitalar por orientação médica em uti. Dever do estado.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ausência de manifesta ilegalidade. Súmula 691/STF não superada. Decisão judicial fundamentada. Agravo regimental improvido.
«1.Conforme a jurisprudência desta Corte, a medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122, e, caso o ato infracional seja cometido mediante violência à pessoa, imperiosa a aplicação ao menor da medida socioeducativa de internação, nos termos do citado dispositivo legal. ... ()
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369 - STJ. Administrativo. Tratamento médico. Internação hospitalar por orientação médica. Dever do estado.
«Não viola legislação federal a decisão judicial que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado. (AgRg no AREsp 36.394/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/2/2012, DJe 12/4/2012.) ... ()
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370 - TJMG. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE PACIENTE COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNO MENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CABIMENTO DA MEDIDA EXTREMA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO JUDICIAL VISANDO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE RÉU DIAGNOSTICADO COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNO MENTAL, DIANTE DA INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS EXTRA-HOSPITALARES, DO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE E DE SUA REINCIDÊNCIA EM COMPORTAMENTOS ILÍCITOS, INCLUINDO CONSUMO E POSSE DE ENTORPECENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE E LEGALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO RÉU, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL; E (II) A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM PROVER O TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, NO JULGAMENTO DO RE 855.178 (TEMA 793), FIXOU QUE A RESPONSABILIDADE PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS, SENDO LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NECESSÁRIO. 4. NOS TERMOS DOS Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º, A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE SE JUSTIFICA DIANTE DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES E DEMONSTRE A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO PACIENTE. 5. NO CASO CONCRETO, A MEDIDA EXTREMA ENCONTRA RESPALDO EM: (I) SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE TRATAMENTO AMBULATORIAL; (II) O LAUDO MÉDICO QUE RECOMENDA A INTERNAÇÃO COMO ÚNICA ALTERNATIVA EFICAZ; E (III) A DEMONSTRAÇÃO DE RISCOS ASSOCIADOS AO CONSUMO DE ENTORPECENTES E ÀS CONDUTAS DELITUOSAS DO RÉU. 6. AINDA QUE EXCEPCIONAL, A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EXIGE MONITORAMENTO CONSTANTE QUANTO À SUA NECESSIDADE E DURAÇÃO, A FIM DE EVITAR QUE SE TRANSFORME EM MEDIDA DE SEGURANÇA, CONFORME a Lei 10.216/2001, art. 4º. 7. A PREVALÊN CIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA DO PACIENTE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS AO MUNICÍPIO PARA CUSTEAR A INTERNAÇÃO, DADA A IRREVERSIBILIDADE DO QUADRO CLÍNICO EM TRATAMENTOS MENOS GRAVOSOS. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, E APELO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE PODE SER AUTORIZADA MEDIANTE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, QUE ATESTE A INSUFICIÊNCIA DE TRATAMENTOS EXTRA-HOSPITALARES E JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DA MEDIDA. OS ENTES FEDERADOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE, CABENDO AO MUNICÍPIO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA QUANDO DETERMINADA JUDICIALMENTE. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEVE SER MONITORADA REGULARMENTE, A FIM DE EVITAR QUE SE CONVERTA EM MEDIDA DE SEGURANÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 6º E 196; LEI 10.216/2001, ARTS. 4º E 6º; RE 855.178 (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 05.03.2021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração no cometimento de atos infracionais graves. Necessidade de intervenção estatal para reinserção social do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. Impossibilidade de reexame de provas. Flagrante ilegalidade não verificada.
I - CASO EM EXAME... ()
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372 - STJ. Direito penal e processual penal. ECA (eca). Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Seminternação. Im possibilidade. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Circunstâncias gravosas do caso. Troca de tiros com a polícia. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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373 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
I.Caso em exame 1. Ação de internação compulsória proposta contra o Município de Jaguariúna, visando a internação de pessoa para tratamento de dependência química. 2. A tutela de urgência foi concedida para a internação compulsória, mediante avaliação médica. 3. Sentença que confirma a medida liminar que determinou a internação. 4. Apelação do Município, questionando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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374 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NO LAUDO MÉDICO E NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EM CTI. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu a tutela de urgência compelindo a parte ré a autorizar, em 48 horas, a internação da parte autora em CTI para tratamento de sua saúde e investigação de sua moléstia. ... ()
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375 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA.
Direito do Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer, consistente em autorizar o fornecimento de serviço de assistência à saúde, na modalidade home care. Sentença de procedência. 1. RECURSO DA PARTE RÉ. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, porque as provas dos autos demonstram que a autora necessita de internação domiciliar (home care). Paciente acamada, com múltiplas comorbidades. Internação domiciliar que se assemelha à internação hospitalar, sendo abusiva, nos termos da norma contida no CDC, art. 51, IV, a cláusula contratual que nega cobertura à internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar. Incidência da súmula 338, do E. TJRJ. Taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS, decidida no julgamento dos EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704, que não é suficiente para afastar o entendimento específico e pacífico do E. STJ, de que o home care deve ser fornecido, sempre que a cobertura contratual abranja a internação hospitalar, ressalvados os casos em que comprovadamente a substituição for mais onerosa para o plano ou em que a residência do consumidor não comportar a internação domiciliar. O sumário de alta hospitalar é claro ao dispor que a alta da paciente foi concedida para que recebesse tratamento domiciliar (home care). Incidência da súmula 211, do E. TJRJ. Recusa de autorização abusiva, que enseja o dever de indenizar a título de danos morais. Verba indenizatória adequadamente fixada (R$5.000,00). 2. RECURSO DA AUTORA. Devido o fornecimento integral dos serviços e materiais necessários a satisfazer a solicitação médica da autora. Obrigação que deve constar, de forma expressa, no julgado a ser executado. Prejudicado o pedido de majoração da verba indenizatória. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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376 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Tratamento médico. Internação em leitos e uti de hospitais. Manifesta necessidade. Obrigação solidária de todos os entes do poder público. Tratamento médico-hospitalar em rede particular. Pedido subsidiário na falta de leito na rede pública. Possibilidade.
«1 - No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico e garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos da CF/88, art. 196. ... ()
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377 - STJ. Habeas corpus. ECA. Estupro de vulnerável. Internação provisória. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. A internação provisória, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, se indicados, em dados concretos dos autos, indícios de autoria do ato infracional e a necessidade da cautela, à luz do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ... ()
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378 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA RECONHECIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. TUTELA PROVISÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e determinou o custeio da internação hospitalar da autora, conforme prescrição médica (fls. 11 e 51), com autorização para cobrança de coparticipação após o trigésimo dia da internação, tornando definitiva a tutela de urgência concedida anteriormente. ... ()
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379 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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380 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais graves. Histórico infracional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas impetrado, mantendo a medida socioeducativa de internação imposta corpus à adolescente, diante da prática de atos infracionais graves, inclusive contra outra menor acolhida no interior da casa de acolhimento.... ()
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381 - TJRS. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS CONTRA O ORA PACIENTE EM FAVOR DE SUA IRMÃ. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E DEPOIS SUBSTITUÍDA POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. WRIT IMPETRADO QUANDO ELE SEGUIA RECOLHIDO À PRISÃO, A AGUARDAR A LIBERAÇÃO DE LEITO EM UNIDADE DE SAÚDE MENTAL EM HOSPITAL GERAL, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO ESTABELECIDA PELOS REGULADORES ESTADUAIS DE SAÚDE MENTAL. LIMINAR INDEFERIDA, TODAVIA, DETERMINANDO-SE AO JUÍZO A QUO REALIZAR AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM PERTINENTES PARA AGILIZAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE NA ORIGEM, QUE DETERMINA A SOLTURA DO PACIENTE, MEDIANTE COMPROMISSO DE RESPEITAR AS MEDIDAS PROTETIVAS, A FIM DE AGUARDAR EM LIBERDADE A SUA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SOLTURA JÁ EFETIVADA, SEM NOTÍCIA SOBRE A EFETIVAÇÃO, OU NÃO, DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO DESSA MEDIDA CAUTELAR POR OUTRAS MAIS BRANDAS QUE VAI INDEFERIDO, NA MEDIDA EM QUE PRUDENTE A MANUTENÇÃO DA ORDEM DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, AO MENOS POR ORA. A DECISÃO QUE A APLICOU, AINDA, DESTACOU SUA MANUTENÇÃO SERÁ PELO PERÍODO NECESSÁRIO PARA SEU TRATAMENTO, LOGO, SE A AVALIAÇÃO MÉDICA CONCLUIR QUE A MEDIDA NÃO É MAIS NECESSÁRIA PARA TANTO, INCLUSIVE, QUANDO DO INGRESSO DO PACIENTE, SERÁ REVOGADA, O QUE TORNA AINDA MAIS INVIÁVEL, AQUI E AGORA, EMITIR ORDEM DE REVOGAÇÃO. WRIT PREJUDICADO QUANTO AO MAIS, POIS O PACIENTE FOI POSTO EM LIBERDADE SOB A CONDIÇÃO DE RESPEITAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS CONTRA ELE EM FAVOR DE SUA IRMÃ, A FIM DE AGUARDAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, DO QUE RESULTA PREJUDICADO AQUI DELIBERAR SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA NA EFETIVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DETERMINADA NAQUELA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM PARTE PREJUDICADO E DENEGADA A ORDEM QUANTO AO MAIS. ... ()
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382 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de internação do autor para tratamento decorrente de dependência química - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Alegação da ré de que a clínica eleita não é credenciada - Descabimento - Inexistência de prova de que houve indicação de outra clínica para a realização do tratamento antes da propositura da ação - Paciente dependente químico com necessidade de longo período de internação para conclusão do tratamento - Obrigação da ré de cobrir a internação do autor, da mesma forma que arcaria se clínica credenciada fosse, consoante determinado no decisum, sem qualquer impugnação do autor quanto a isso - Cobertura nos termos mencionados nos primeiros 30 dias de internação, com coparticipação do autor nas despesas a partir do 31º dia, consoante previsão contratual - Recurso parcialmente provido.
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383 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Inexistência de reiteração. Precedentes.
1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. ... ()
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384 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento home care (internação domiciliar) em substituição à internação hospitalar. Conduta abusiva independentemente da natureza taxativa do rol da ans. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ.
1 - «A taxa tividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp. Acórdão/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (h ome care ) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de lesão corporal grave. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão da Lei, art. 122, I 8.069/1990. ... ()
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386 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao homicídio. Internação. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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387 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Plano de assistência médica. Cláusula contratual. Internação limitada. Paciente com transtornos psiquiátricos necessitando de internação constante. Lei 9.656/1998, art. 12. Súmula 302/STJ. CDC, art. 51, IV.
«1) Sendo inconteste a necessidade de internação, ineficaz a alegação da ré de que há cláusula contratual expressa no sentido de que internações desse jaez são limitadas a 30 (trinta) dias. 2) Possibilidade de os contratos de saúde estabelecerem cláusulas limitativas de cobertura (com vistas à manutenção do equilíbrio do contrato) que não podem ser confundidas com as abusivas, as quais acabam por inviabilizar os efeitos naturais esperados do pacto firmado. 3) Previsão contratual que vai de encontro ao princípio da dignidade humana e atenta, ainda, contra as disposições constantes na Lei 9.656/1998 (reguladora dos planos de saúde), a qual veda a limitação de prazo para as internações hospitalares, não fazendo distinção acerca do tipo de internação. 4) Aplicação da Súmula 302/STJ. 5) Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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388 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Surtos psicóticos com tentativa de suicídio. Prazo de carência e limitação de internação. Verba fixada em R$ 5.000,00. Súmula 302/STJ. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «a e V, «c. CDC, art. 51, IV e XV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A Lei 9.656/1998, no art. 12, II, «a e V, «c, proíbe tempo limite para internação e obriga a internação em casos de urgência e emergência. Comprovação da necessidade da internação, decorrente de tentativa de suicídio. Resolução do CONSU não altera a lei de regência sobre a matéria – Abusividade de cláusulas limitativas ao atendimento de emergência ou de urgência – CDC, art. 51, IV e XV. Súmula 302/STJ. Danos morais caracterizados – Quantum indenizatório que observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, merecendo ser mantido.... ()
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389 - STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação. Ilegalidade. Medida mais branda já concedida. Prejudicialidade.
1 - A jurisprudência desta Corte tem restringido as hipóteses de cabimento do habeas corpus, com o objetivo de restabelecer a sua verdadeira vocação, qual seja, a de preservar o exercício do direito de locomoção. Nada impedindo, porém, que nas hipóteses em que essa liberdade não seja maculada, conceda-se ordem mandamental de ofício para sanar alguma outra ilegalidade manifesta existente.... ()
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390 - TJPE. Processual civil. Administrativo. Agravo em agravo de instrumento. Internação para tratamento psiquiátrico. Lei 10.216/2001. Necessidade de laudo médico. Ausência. Violação do princípio da legalidade. Inexistência da fumaça do bom direito.
«1. Conforme o Lei 10.216/2001, art. 6º, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. ... ()
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391 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente ao delito de furto qualificado. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (Precedentes).... ()
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392 - STJ. Menor. Roubo. Liberdade assistida. Substituição por internação sem prazo determinado. Possibilidade. Precedente do STJ. ECA, arts. 99, 113 e 122, I e II.
«A disposição inserta no ECA, art. 122 não exclui, por óbvio, a substituição da medida de semiliberdade pela de internação, quando esta for a medida compatível com a situação do adolescente e aquela, demonstradamente, insuficiente, como é da letra do art. 99, combinado com o art. 113, do mesmo diploma legal. A única exigência legal em casos tais é a de que o ato infracional, em natureza, admita a medida de internação ou haja reiteração no cometimento de outras infrações graves (ECA, art. 122, I e II). Em se aplicando medida sócio-educativa diversa da internação, em razão da prática de ato infracional que a comporta, nada impede, antes se faz imperativo, que o magistrado, exigindo a situação do menor, substitua a medida menos gravosa por aqueloutra permitida na lei.... ()
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393 - TJSP. Apelação criminal - roubo majorado - Sentença absolutória imprópria.
Recurso defensivo requerendo a modificação da medida de internação, para tratamento ambulatorial. Materialidade e autoria comprovadas - prisão em flagrante - réu que, mediante emprego de arma de fogo, ameaçou a vítima e subtraiu um pertence dela. Policial que relatou como se deram as investigações e a elucidação da autoria do delito. Conjunto probatório que permite a manutenção da r. sentença (absolvição imprópria). Laudo pericial que atestou a inimputabilidade do acusado, recomendando a medida de internação - r. sentença que isentou o réu de pena, aplicando-lhe medida de segurança. Manutenção da aplicação de medida de segurança, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Delito punido com reclusão. CP, art. 97. Recurso da Defesa desprovido. Oportunamente, expeça-se guia de internação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Reembolso. Hospital não conveniado. Limitação do tempo de internação. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, art. 12
«I- O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc). Se tais situações não foram reconhecidas pelas instâncias ordinárias, rever a conclusão adotada encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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395 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Pretensão de custeio integral do tratamento psiquiátrico do Autor, por dependência química. Sentença de procedência. Inconformismo da ré - Alegação de exigência de coparticipação após o trigésimo dia da internação - Contratação de plano sem coparticipação - Limitação da cobertura devida, a priori, nos termos do Tema 1.032 do STJ, para autorizar a incidência da coparticipação após o trigésimo dia de internação - Ausência de comprovação, porém, de que tal limitação contratual foi prévia e suficientemente esclarecida ao autor - Insuficiência da previsão em contrato registrado na ANS - Ré que não se desincumbiu do ônus probatório a ela imposto -Necessidade de informar o consumidor no ato da contratação sobre a coparticipação em caso de internação psiquiátrica - Custeio integral da internação - RECURSO DESPROVIDO. Honorários majorados.... ()
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396 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA.
Decisão que indeferiu a tutela provisória pretendida para custeio de internação psiquiátrica em clínica particular. Insurgência do autor. Acolhimento. Obrigatório custeio de tratamento psiquiátrico, tendo em vista expressa indicação médica e cobertura contratual para internação psiquiátrica. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300). Tratamento que deverá, contudo, ocorrer preferencialmente na rede credenciada. Ou, em caso de inexistência de clínica credenciada que ofereça o tratamento indicado, caberá à ré cobrir integralmente a internação do autor em clínica particular, sendo possibilitada a cobrança de coparticipação a partir do 31º dia, mediante expressa previsão contratual. Havendo nosocômio apto na rede credenciada e optando o autor por permanecer em clínica particular, caberá a ele requerer o reembolso das despesas, após o pagamento, observados os limites contratuais. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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397 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Inexistência de reiteração. Precedentes.
1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. ... ()
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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Ministério Público objetivando internação da idosa com sequelas de AVC e limitações de autonomia para as atividades diárias em Instituição de Longa Permanência. Laudo do CREAS que aponta pela presença de diagnóstico que justifica a internação. Idosa que não recebe auxílio da família e apresenta comportamento violento e acumulador, trazendo risco para si e para as pessoas próximas. Relatório que identifica situação extrema, a autorizar a internação da idosa. Imperiosa a observância do Laudo do Estudo Técnico mais recente, que não foi impugnado. Reforma da sentença para condenar o Município de Barra Mansa, a custear também as despesas não incluídas na mensalidade, caso a internação precise ser feita em instituição privada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.... ()
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399 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E OUTROS -
Ação de indenização por danos morais - Internação da autora em centro de tratamento psiquiátrico, após o episódio de falecimento de sua filha - Autora que entendia estar no pleno exercício de suas faculdades mentais e alega não ter tido autonomia para decidir quanto à sua internação - Improcedência mantida - Encaminhamento para avaliação psiquiátrica realizado pelo pronto-socorro Municipal de São Bernardo que era devido, evidenciada presença de quadro psicótico descompensado - Laudo pericial que não atestou ocorrência de omissão, negligência ou imperícia no atendimento e subsequente internação - Ausência de prova de suposta conduta omissiva ou atendimento negligente prestado pelo serviço público - Internação involuntária que se fez necessária em razão do quadro psicótico apresentado pela autora - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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400 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobrança da despesa hospitalar de forma particular. Pretendido reembolso/custeio. Internação de urgência comprovada no processo. Incidência das regras do CDC. Pretensão de custeio integral da internação e tratamento do Autor em hospital não credenciado pela Ré. Possibilidade, uma vez que se tratou de internação de urgência. Laudo pericial conclusivo a respeito. Desídia da Apelante verificada, uma vez que, mesmo ciente da indicação para internação ao Autor com urgência, agendou consulta para 10.06.2022, o que foi considerado inadequado ao quadro apresentado pelo beneficiário. Dever de pagamento que cabe à Operadora do plano de saúde e de forma integral. Conduta abusiva e desidiosa da Ré corretamente reconhecida. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido
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