(DOC. VP 250.6020.1386.1627)

STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a medida socioeducativa de internação aplicada a adolescente por prática de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado e associação criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a medida socioeducativa de internação é adequada e legal diante da reiteração de atos infracionais graves, conforme previsto no ECA, art. 122,

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