(DOC. VP 241.0280.5294.9430)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração no cometimento de atos infracionais graves. Necessidade de intervenção estatal para reinserção social do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. Impossibilidade de reexame de provas. Flagrante ilegalidade não verificada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que confirmou a aplicação da medida socioeducativa de internação ao paciente, pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa sustenta a inadequação da medida de internação, argumentando que não se aplicam as hipóteses do ECA, art. 122, e que o adolescente deveria ser submetido a medida mais branda. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em

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