(DOC. VP 208.0061.1010.4500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ). 2 - A medida socioeducativa consistente em internação imposta ao adolescente está apoiada, fundamentalmente, na gravidade em abstrato do ato infracional por ele cometido, in casu, análogo ao delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), ato infracional desprovido de violência ou grave amea

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