(DOC. VP 241.0210.7227.2929)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao homicídio. Internação. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, relacionado a ato infracional análogo à tentativa de homicídio, questionando a medida socioeducativa de internação imposta. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e na proporcionalidade da medida socioeducativa de internação imposta ao menor infrator. III - Razões de decidir 3 - A Te

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