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951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. FALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE MORTE DO PACIENTE EM RAZÃO DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.Intento recursal objetivando a reforma da sentença para condenar os réus na reparação de danos, ao argumento de que a inércia no cumprimento de decisão judicial ensejou o agravamento da doença e falecimento do pai do autor. ... ()
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952 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Autogestão. Tratamento domiciliar ( home care ). Insumos necessários. Dever de custeio. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - « O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes « (AgInt no AR Esp 835.892/MA, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, D Je de 30/08/2019).... ()
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953 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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954 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Direito ao deferimento da colocação em meio aberto. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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955 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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956 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação imposta na sentença. Possibilidade no caso concreto. Ato infracional de roubo cometido em concurso de pessoas. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. Medida socioeducativa de internação aplicada anteriormente. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Imposição de medida socioeducativa antes do trânsito em julgado da sentença. Agravo regimental desprovido.
1 - Aplica-se à internação o disposto no ECA, art. 122, que autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação desde que fundamentada, haja indícios de autoria e materialidade, bem como quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo e de latrocínio, ambos na modalidade tentada. Medida socioeducativa de internação. Manutenção em oposição ao relatório social do centro de internação e com base na gravidade dos delitos. Possibilidade. Fundamentos concretos. Agravo regimental desprovido.
«1 - A decisão ora agravada está na mais absoluta sintonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que o Julgador, «em razão do princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a extinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais branda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017, sem grifos no original). ... ()
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959 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Internação provisória. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Necessidade de se afastar o menor do meio criminoso no qual se encontra inserido. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, II, do ECA. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.
«- A medida de internação provisória somente pode ser aplicada quando presentes as hipóteses dos arts. 108 e 122, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo os quais devem estar presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, deve ser demonstrada a necessidade imperiosa da medida e o ato infracional tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. ... ()
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960 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Internação provisória. Superveniência de sentença. Ausência de novo título. Medida socioeducativa de internação. Reiteração não configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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961 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Paciente g. H. M. A.. Reiteração delitiva configurada. Inexistência de constrangimento ilegal. Paciente V.r.. Reiteração não configurada. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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962 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Internação provisória. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Necessidade de se afastar o menor do meio criminoso no qual se encontra inserido. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, II, do ECA. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.
«- A medida de internação provisória somente pode ser aplicada quando presentes as hipóteses dos arts. 108 e 122, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo os quais devem estar presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, deve ser demonstrada a necessidade imperiosa da medida e o ato infracional tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. ... ()
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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE COMPROMENTIMENTO DA CAPACIDADE RENAL DO AUTOR, QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DE INTERNAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
-De início, ressalte-se que a presente questão constitui relação de consumo, a teor dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, impondo-se que sua análise se dê a partir do que dispõem as normas cogentes e de observância obrigatória que constam do referido diploma. ... ()
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964 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DEFENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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965 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Magistrado que deferiu tutela provisória de urgência, para determinar que a agravante viabilize o fornecimento do serviço de home care. Paciente de 91 (noventa e um) anos de idade, que está restrita a leito, possui complicações como disfagia e gastrostomia. Necessidade de aspiração das vias aéreas, sob o risco de pneumonia, de cama hospitalar, cadeira higiênica e de outros tratamentos. Existência de prova pré-constituída capaz de demonstrar a probabilidade do direito da agravada. Internação domiciliar entendida como prolongamento da internação hospitalar, possibilitando ganho na qualidade de vida do paciente, sem que implique necessariamente o aumento dos custos da operadora de saúde. Inteligência do verbete sumular 338, deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacífico do E. STJ, de que o home care deve ser fornecido, sempre que a cobertura contratual abranja a internação hospitalar, ressalvados os casos em que comprovadamente a substituição for mais onerosa para o plano ou em que a residência do consumidor não comportar a internação domiciliar. Prova documental comprobatória do estado de saúde da agravada, do estágio avançado da doença e da necessidade de internação domiciliar. Perigo de dano ao direito da agravada que se evidencia, diante da comprovação da gravidade do seu quadro clínico. Inexistência de eventual perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, diante da possibilidade de posterior ressarcimento, na hipótese de restar decidido que a internação domiciliar não se seria necessária. Presença dos pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300. Determinação de cumprimento imediato da obrigação de fazer, sob pena de multa horária, o que se mostra inadequado, pois o cumprimento da tutela reclama a adoção de medidas que não podem ser efetivadas imediatamente. Prazo inicial de cumprimento majorado para cinco dias, incidindo multa de R$1.000,00, com periodicidade diária, limitada a R$30.000,00. Decisão em parte reformada. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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966 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a arcar com a internação do autor, conforme prescrição médica. ... ()
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967 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. ASSISTENCIA DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA. REQUISITOS CPC, art. 300. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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968 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO PERTENCENTE À REDE CREDENCIADA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando a condenação da ré ao custeio de tratamento psiquiátrico necessitado pelo autor. Deferimento da tutela de urgência para que a demandada arque com a internação, já realizada, na Clínica psiquiátrica e dependência química Espaço Natureza Ltda. pelos primeiros 30 dias, com coparticipação após o período, observada cláusula 19 do contrato, sob pena de sequestro de valor suficiente para pagamento do tratamento. ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Art. 122, I do ECA. Possibilidade. Paciente que demonstrou elevado grau de periculosidade em suas ações. Trânsito em julgado para o cumprimento. Desnecessidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.
1 - D iante da prática de ato infracional praticado com violência contra pessoa - homicídio qualificado - está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme dispõe o ECA, art. 122, I. Ademais, a medida aplicada não se mostra desproporcional na hipótese dos a utos, tendo em vista que o violento e gravíssimo ato infracional foi praticado por meio que dificultou a defesa da vítima, o que denota maior reprovabilidade. ... ()
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970 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal configurado.
1 - Consoante o disposto no Lei 8.069/1990, art. 108, parágrafo único, a internação preventiva somente pode perdurar pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que o seu elastério constitui, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Pátrios, constrangimento ilegal, pois «em jogo a liberdade de locomoção daqueles a quem a Constituição assegura o mais amplo acesso aos direitos de prestação positiva e um particular conjunto normativo-tutelar (arts. 227 e 228, da CF/88) (STF - HC 93.784/PI, 1ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ de 23/10/2009).... ()
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971 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Impossibilidade. Reiteração não-Demonstrada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.
1 - O ECA, art. 122 estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada.... ()
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972 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Hipóteses do ECA, art. 122. ECA não configuradas. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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973 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de latrocínio e porte ilegal de arma de fogo. Internação. Progressão indeferida. Gravidade concreta do ato infracional. Grave ameaça ou violência à pessoa. Fuga durante atividade externa. Manutenção da medida socioeducativa fundamentada. Relatório técnico favorável. Não vinculação do juiz. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. O ECA, art. 122 autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... ()
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974 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio. Internação provisória decretada. Ato infracional cometido mediante violência. Excesso de prazo na internação provisória. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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975 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.
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976 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência da parte demandada.
1 - É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. ... ()
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977 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico domiciliar (home care). Recusa indevida à cobertura. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. ... ()
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978 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Home care. Necessidade comprovada. Cláusula de exclusão. Abusividade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno provido.
1 - É abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar ( home care ) em substituição à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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979 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento domiciliar ( home care ). Abusividade. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. ... ()
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980 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento domiciliar ( home care ). Abusividade. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. ... ()
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981 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico domiciliar ( home care ). Recusa indevida à cobertura. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. ... ()
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982 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Tutela antecipatória. Ação de procedimento ordinário. Internação compulsória de toxicômano. Admissibilidade. Legitimidade ativa da genitora e passiva do município. Reconhecimento. Direito à saúde assegurado pela Constituição Federal. Obrigação solidária dos entes políticos da federação. Determinação de imediata internação mantida. Recurso não provido. CPC/1973, art. 273.
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983 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Custeio do atendimento de emergência da beneficiária, que sofrera enfarte agudo do miocárdio. Necessidade. Recusa da ré ao pagamento do atendimento médico, sob a alegação de que teria havido internação em estabelecimento hospitalar não credenciado pelo plano. Descabimento, dada a natureza urgente da internação. Recurso improvido.
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984 - STF. Ministério Público. Legitimidade ativa. Medida judicial para internação compulsória de pessoa vítima de alcoolismo. Ausência. Existência de defensoria pública. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. Lei Complementar 80/1994.
«1. O Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo. 2. Existindo Defensoria Pública organizada, tem ela competência para atuar nesses casos. 3. Recurso extraordinário desprovido. ... ()
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985 - TJMG. Menor infrator. Ato infracional análogo ao crime do CP, art. 214. Violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Medida socioeducativa cabível.
«Se o menor comete ato infracional análogo ao crime de atentado violento ao pudor, ficando caracterizado o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, causando sérias conseqüências para a vítima e sua família, necessária se faz sua internação, com o devido acompanhamento psicológico, para que possa reingressar no convívio social.... ()
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986 - STJ. Menor. Ato infracional. Medida sócio-educativa. Condições favoráveis ao menor. Internação. Desnecessidade da medida. Precedente do STJ. ECA, art. 121.
«Tratando-se de infração cometida por menor estudante, sem antecedentes infracionais e que possui família estruturada, não se deve aplicar a este a medida de internação, que possui caráter excepcional, sendo mais adequada a liberdade assistida, por necessitar o mesmo da devida assistência e não de cerceamento à sua liberdade.... ()
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987 - STJ. Menor infrator. Internação. Medida sócio-educativa. Aplicação excepecional. Adolescente estudante do 2º grau com família constituída. Necessidade de assistência e não cerceio da liberdade. ECA, art. 121.
«A aplicação da medida sócio-educativa de internação só deve ser realizada sob o abrigo do princípio da excepcionalidade. Adolescente que é estudante de 2º grau, sem antecedentes infracionais, com família constituída, necessita de assistência e não de cerceamento à liberdade. Inteligência do ECA, art. 121.... ()
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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Internação compulsória de dependente de químico com base na Lei 10.216/01. Pedido de tutela de urgência fundado na gravidade do estado de saúde do requerido. Laudo médico que atesta a necessidade da internação. Decisão agravada que deferiu a medida. Agravo não provido.... ()
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989 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIA DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ainternação foi fundamentada no ECA, art. 174, para afastar o adolescente de possível organização criminosa, já respondendo anteriormente a outro procedimento pelo delito de tráfico. ... ()
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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Internação compulsória de portador de esquizofrenia e transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas drogas. Antecipação de tutela fundada em novo laudo médico, que atesta a necessidade e a urgência da internação. Decisão agravada que indeferiu a medida. Agravo provido... ()
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991 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Cláusula limitatativa de internação do segurado por 30 dias. Abusividade. Precedente do STJ. Lei 9.656/98, art. 12, II. CDC, art. 51, V.
«Nos termos de precedente do STJ, é «abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado, não sendo o consumidor «senhor do prazo de sua recuperação, que, como curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar.... ()
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992 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Cláusula limitatativa de internação do segurado por 30 dias. Abusividade. Precedente do STJ. Lei 9.656/98, art. 12, II. CDC, art. 51, V.
«Nos termos de precedente do STJ, é «abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado, não sendo o consumidor «senhor do prazo de sua recuperação, que, como curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar.... ()
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993 - TJSP. Internação psiquiátrica. Compulsória. Autora que visa à internação compulsória de seu irmão, portador de psicose/esquizofrênica. Elementos factuais, bem como oitiva testemunhal e laudo pericial, que demonstram o cabimento da medida pleiteada. Requisitos legais verificados. Exegese dos artigos 3º e 9º, da Lei nº: 10216/01. Sentença mantida. Recurso voluntário da Fazenda Estadual desprovido.
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994 - STJ. Menor. Regime de semiliberdade. Atividades externas. Desnecessidade de autorização judicial. Exigência somente em caso de internação. ECA, art. 120.
«A 6ª Turma do STJ tem entendido que o cumprimento de medidas sócio-educativas pelo menor infrator no regime de semiliberdade dispensa a autorização judicial para a realização de atividades externas, que será exigível somente quando se tratar de regime de internação, consoante o disposto no Lei 8.069/1990, art. 120.... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Internação. Justificada. Agravo regimental não provido.
«1 - Destacada pelo Magistrado a recente reiteração infracional e o contexto de risco social do menor, justificada está a imposição de medida socioeducativa de internação. ... ()
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996 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Internação em clínica para tratamento de dependentes químicos. Cláusula contratual que limita o tempo de internação. Abusividade. Reconhecimento. Aplicação analógica da Súmula 302, do STJ, bem como da Súmula 92 deste Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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997 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Internação compulsória de dependente químico. Impugnação ao tratamento oferecido em hospital credenciado pelo SUS em Araraquara, eis que destinado ao tratamento de doentes mentais e não de dependentes químicos. Antecipação concedida para a internação em clínica especializada em desintoxicação em outra cidade. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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998 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Inimputabilidade. Medida de segurança. Delito punível com reclusão. Internação. Recurso improvido.
«1. Nos casos de inimputabilidade do autor do fato típico apenado com reclusão deve ser aplicada a medida de segurança de internação. ... ()
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999 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ERVAL SECO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES. TEMA 793 DO STF DEMONSTRADA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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1000 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE. PERIGO DE DANO COMPROVADO. DIREITO EVIDENCIADO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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