(DOC. VP 165.0973.7002.5400)

TJSP. Internação psiquiátrica. Compulsória. Autora que visa à internação compulsória de seu irmão, portador de psicose/esquizofrênica. Elementos factuais, bem como oitiva testemunhal e laudo pericial, que demonstram o cabimento da medida pleiteada. Requisitos legais verificados. Exegese dos artigos 3º e 9º, da Lei nº: 10216/01. Sentença mantida. Recurso voluntário da Fazenda Estadual desprovido.

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