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851 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO.. PROCEDIMENTO COMUM. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE.
TRANSTORNOs MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. DROGADIÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA À GARANTIA DA VIDA E SAÚDE DO PACIENTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ... ()
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852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM QUADRO DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO, DECORRENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA PARA TRATAMENTO. NEGATIVA DA SEGURADORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O REGIME DE COPARTICIPAÇÃO NO CASO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. HAVENDO CLÁUSULA DESSA NATUREZA EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, O REEMBOLSO DAS DESPESAS COM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA É DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO PLANO ATÉ OS PRIMEIROS TRINTA DIAS, PRAZO APÓS O QUAL DEVE PREVALECER O REGIME DE COPARTICIPAÇÃO PACTUADO, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS, ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E O USUÁRIO. TEMA 1.032 DO STJ. LIMITES PREVISTOS, CONTRATUALMENTE, PARA O REEMBOLSO DAS DESPESAS QUE DEVEM SER CONDICIONADOS À EXISTÊNCIA DE CLÍNICA APTA AO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, NÃO SENDO OPONÍVEIS AO AUTOR NO CASO DE INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO PELA SEGURADORA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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853 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela diversa da pretendida em ação de obrigação de fazer, visando à cobertura de internação psiquiátrica em clínica não credenciada ao plano de saúde. ... ()
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854 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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855 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. INTERNAÇÃO. QUADRO DE EMERGÊNCIA.
Caso: Pretende a agravante, operadora de plano de saúde, revogar a decisão que lhe compeliu a custear internação hospitalar do beneficiário-agravado em leito de enfermaria para utilização de antibiótico venoso, corticoide e vigilância clínica, sem limitação temporal, bem como, todos os procedimentos de urgência, inclusive exames e medicamentos que se façam necessários, no prazo de 08 horas, sob pena de multa horária. ... ()
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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERIOR A 30 DIAS. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE FORMA CLARA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação em que se discute a obrigação da ré de custear integralmente a internação psiquiátrica pelo período recomendado pelos profissionais que assistem a autora. Cinge-se a controvérsia à falta de transparência da cláusula contratual que prevê coparticipação nas internações por distúrbios psiquiátricos após 30 dias de internação. Imputação de coparticipação no percentual de 50% das despesas médico-hospitalares a partir do 31º dia de internação que guarda consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.032. Cláusula contratual expressa nas Condições Gerais do Contrato, redigida de forma clara, com a qual anuiu a autora quando da adesão ao Seguro Saúde. Resolução Normativa 465/2021 da ANS que em seu art. 19, II, a, b, também admite a coparticipação na forma estabelecida no contrato. Improcedência do pedido, Manutenção da sentença. ... ()
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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Gravidade do quadro de saúde da autora que demandava a urgência da internação, mas a ré negou a autorização ao fundamento de ausência do transcurso integral do prazo contratual de carência, o que impediria a cobertura pretendida. ... ()
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858 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME1.Apelação defensiva contra sentença que julgou procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime disposto no art. 157, §2º, II, do CP, aplicando a medida socioeducativa de internação. ... ()
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859 - STJ. Penal. Habeas corpus. 1. Ato coator. Indeferimento de liminar. Superação da Súmula 691/STF. Patente ilegalidade. Superveniente julgamento do mérito. Cognição. Possibilidade. 2. ECA. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. 3. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Inocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Impossibilidade. 4. Ordem concedida.
1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menos onerosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no ECA, art. 122.... ()
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860 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. ECA, art. 122, I e II. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração na prática de atos infracionais. Internação. Possibilidade, in casu. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro no ECA, art. 122, II (reiteração no cometimento de outras infrações graves). ... ()
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862 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Reavaliação. Manutenção da medida. Fundamentação idônea. Relatório polidimensional favorável à progressão. Elemento que não vincula o juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.
«1 - A medida socioeducativa de internação foi aplicada ao paciente com fulcro no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I, haja vista a prática de ato infracional análogo ao crime de estupro, que envolve grave ameaça à pessoa. ... ()
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863 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado e associação para o tráfico de drogas. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Progressão. Medida de liberdade assistida. Restabelecimento da medida de internação pelo tribunal de origem. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - Indubitável a possibilidade de extinção e progressão de medida socioeducativa, todavia, a decisão sobre tais situações é de livre convencimento do juiz, o qual deverá apresentar justificativa idônea, não estando vinculado ao relatório multidisciplinar do adolescente. ... ()
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864 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de furto simples. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração de atos infracionais. Ausência de ilegalidade. Violação ao, I da Lei 12.594/2012, art. 35. Não verificada. Habeas corpus denegado.
«1 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da prática antecedente. Precedentes. ... ()
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865 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação aplicada. Ato infracional análogo ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Não ocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Súmula 492/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente se não houver outra mais adequada e menos gravosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ... ()
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866 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Súmula 492/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. ... ()
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867 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Súmula 492/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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868 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Aplicação da medida indevidamente fundamentada. Ausência dos requisitos do ECA, art. 122. Ordem concedida de ofício.
«1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. ... ()
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869 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Recurso provido.
«I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (v. g. HC 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). ... ()
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870 - STJ. Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Ordem denegada.
«1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do Lei 8.069/1990, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. ... ()
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871 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Fixação de medida de semiliberdade. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - In casu, foi imposta ao paciente medida socioeducativa de internação com supedâneo apenas na gravidade abstrata do ato infracional, pois o mesmo é primário, sendo esta a primeira representação julgada de forma desfavorável. ... ()
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872 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação genérica. Súmula 492/STJ. Ilegalidade. Ocorrência. Violação ao, II do Lei 12.594/2012, art. 49. Verificada. Habeas corpus concedido.
«1 - In casu, foi imposta ao paciente medida socioeducativa de internação com supedâneo apenas na gravidade abstrata do ato infracional. Ocorre que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. ... ()
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873 - STJ. Recurso especial. Civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer contra plano de saúde. Sistema de coparticipação do beneficiário. Quadro de transtornos psiquiátricos. Custeio de internação hospitalar em unidade clínica após o 30º dia de internação. Previsão contratual (Lei 9.656/98, art. 16, VIII). Possibilidade. Percentual de participação elevado, fixado no contrato, inviabilizando a concretização do seu objeto. Redução do percentual ao patamar de 50%. Recurso parcialmente provido.
«1 - A Lei 9.656/98, principal diploma legal regulador dos planos de assistência à saúde, admite a existência de cláusula de coparticipação pelos beneficiários no custeio de internação hospitalar em unidade clínica, para todos os procedimentos utilizados. ... ()
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874 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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875 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada se caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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876 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de receptação e porte de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, II. Reiteração. As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão a possibilidade de sua incidência.
«1. Dispõe o ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Gravidade do quadro de saúde do autor que demandava a urgência da internação, mas a ré negou a autorização sob o fundamento de ausência do transcurso integral do prazo contratual de carência, o que impediria a cobertura pretendida. ... ()
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878 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de Obrigação de Fazer. Infarto Agudo do Miocárdio. Solicitação de internação em leito de UTI. Sentença de procedência do pedido mantida. ... ()
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879 - TJSP. Interesse processual. Ministério Público. Ajuizamento de ação civil pública objetivando submeter dependente químico a tratamento médico. Internação prevista no Lei 10216/2001, art. 6º. Resguardo da integridade física e psíquica do internando e de seus familiares. Eventual dificuldade encontrada pelas entidades no tratamento que não é razão bastante para criar óbice às garantias e direitos fundamentais da pessoa humana. Existência de interesse processual superveniente do Ministério Público em caso de reinternação. Condenação solidária da Fazenda Estadual e da Prefeitura Municipal de Guaratinguetá mantida. Recursos não providos.
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880 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO - ALEGA, O IMPETRANTE, QUE O PACIENTE SE ENCONTRA NA PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE PELA MANUTENÇÃO, POR PRAZO EXCESSIVO, DO PACIENTE EM LISTA DE ESPERA DO DEGASE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VAGA DISPONÍVEL EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO - REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE O ADOLESCENTE RESPONDA A AÇÃO PENAL EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR, OU SEMILIBERDADE, OU LIBERDADE ASSISTIDA - A REPRESENTAÇÃO, NA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA ORIGINÁRIA, CORRESPONDE AOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, E DO CODIGO PENAL, art. 329 - PELAS INFORMAÇÕES
PRESTADAS, EM 19/03/2023, A REPRESENTAÇÃO FOI RECEBIDA PELO JUÍZO, SENDO DESIGNADA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 08/11/2023 - AOS 31/10/2023, A AUDIÊNCIA FOI RETIRADA DE PAUTA, EM RAZÃO DA INFORMAÇÃO DE QUE O PACIENTE, EM 21/10/2023, EVADIU-SE DA UNIDADE HOSPITALAR (ONDE ESTAVA INTERNADO POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA DESDE O DIA DA SUA APREENSÃO EM FLAGRANTE). ASSIM, FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, EM DESFAVOR DO PACIENTE - O CUMPRIMENTO DO MBA FOI CUMPRIDO EM 30/05/2024 - AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, FOI PROLATADA A SENTENÇA, AOS 05/07/2024, NA QUAL A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL FOI JULGADA PROCEDENTE, APENAS COM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO, E IMPROCEDENTE QUANTO AO ATO INFRACIONAL SIMILAR AO DELITO DE RESISTÊNCIA, SENDO APLICADA, AO ORA PACIENTE, A MEDIDA DE INTERNAÇÃO - EM 08/07/2024, FOI EXPEDIDO OFÍCIO AO DEGASE, COMUNICANDO SOBRE A SENTENÇA DE INTERNAÇÃO E A INCLUSÃO DO ADOLESCENTE NA LISTA, EM RAZÃO DA SUA ALTA PONTUAÇÃO - EM 08/07/2024, CONSTA RESPOSTA DO SIIAD (REGULAÇÃO DE VAGAS), INFORMANDO NÃO HAVER DISPONIBILIDADE DE VAGAS NAS UNIDADES DO DEGASE PARA A EXECUÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO, «UMA VEZ QUE TODAS ESTÃO NO LIMITE DA CAPACIDADE DETERMINADA NO HABEAS CORPUS 143.988 AGR/ES E NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/TJRJ/1550/2021, E QUE O ADOLESCENTE FOI INSERIDO NA LISTA DE ESPERA VAGAS, DE ACORDO COM SUA PONTUAÇÃO - AOS 29/07/2024, CONSTA OFÍCIO EXPEDIDO PELA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS, COMUNICANDO QUE O ORA PACIENTE ENCONTRA-SE ALOCADO NO CENSE MARIA LUIZA MARCATE RAMOS, CUMPRINDO INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, E QUE O MESMO ESTÁ NA 19º POSIÇÃO NA LISTA DE ESPERA - DESSA FORMA, DEVE SER RECHAÇADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL PROVENIENTE DA ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 16 DA RESOLUÇÃO 1550/21, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE VAGAS E RECEPÇÃO DO DEGASE, EIS QUE TODOS OS PRAZOS FORAM OBSERVADOS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - ADEMAIS, A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/TJRJ 1550/2021 E A RESOLUÇÃO 367 DO CNJ, QUE REGULAMENTAM A CENTRAL DE VAGAS NO SISTEMA ESTADUAL, NÃO POSSUEM NATUREZA COGENTE, POIS CONSTITUEM MERA RECOMENDAÇÃO, NÃO VINCULANDO O JULGADOR - DESTACA-SE QUE OS arts. 16 E 19 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/TJRJ 1550/2021 DISPÕEM QUE CABERÁ AO MAGISTRADO DECIDIR QUANTO À DESINTERNAÇÃO OU INSERÇÃO NA LISTA DE ESPERA, OBSERVADOS OS PRAZOS PREVISTOS - ALÉM DISSO, NO CASO EM TELA, DENOTA-SE DA FAI DO ORA PACIENTE, ANEXADA À PD. 249 DOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE AO ADOLESCENTE, JÁ FORAM APLICADAS AS MEDIDAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEMILIBERDADE, EM AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS PRETÉRITAS, TODAS PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SENDO ESTA SUA TERCEIRA PASSAGEM PELO MESMO ATO INFRACIONAL - PORTANTO, TEM-SE QUE, ANALISANDO OS AUTOS, INEXISTE NULIDADE OU ILEGALIDADE A SER SANADA; O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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881 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - INTERNAÇÃO - É inadmissível a recusa de cobertura a internação de emergência - Cobertura devida - Inteligência das Súmulas 597 do C. STJ e 103 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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882 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Prorrogação da medida determinada por mais um ano e colocação do sentenciado em programa de desinternação progressiva. Laudos divergentes. Temeridade da permissão da desinternação progressiva, neste momento. Decisão cassada. Retorno do sentenciado ao regime da efetiva internação. Recurso ministerial provido.
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883 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Prazo de carência para atendimento e internação de casos de urgência ou de emergência. Cláusula abusiva. Situação de emergência devidamente caracterizada. Limitação de internação por doze horas, em razão do não cumprimento da carência. Descabimento. Recurso não provido nesta parte.
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884 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de internação compulsória. Propositura pela mãe em face de filho dependente químico. Suficientes indícios de verossimilhança das alegações da autora, ademais, a recomendar a medida de internação do réu. Anulação da sentença de indeferimento da inicial. Determinação de regular prosseguimento do feito na origem. Recurso provido.
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885 - STJ. Menor. Porte de arma. Ato infracional equiparado aos delitos previstos na Lei 10.826/2003, arts. 14 e 16, IV. Internação. Impossibilidade. Falta de previsão legal. ECA, art. 122. Rol taxativo.
«A internação do menor é medida excepcional, cabível nas hipóteses taxativamente previstas em lei (ECA, art. 122), dentre as quais não se enquadra o ato infracional equiparado ao porte ilegal de arma, praticado por menor sem antecedentes pertinentes.... ()
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886 - TJSP. Plano de saúde - Paciente - Dependente químico - Internação - Tratamento - Custeio - Multa diária - Manutenção.
Cuidando-se de paciente dependente químico e existindo atestado médico revelando ser urgente e necessária a sua imediata internação e tratamento, o plano de saúde deve arcar com o custeio. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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887 - TJSP. APELAÇÃO -
Plano de saúde - Fornecimento de medicamento em regime de internação domiciliar («home care) - Eritropoietina - Obrigatoriedade - Desnecessidade de previsão no rol da ANS - Dano moral caracterizado - Paciente idosa em internação domiciliar - Recurso parcialmente provid... ()
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888 - TJSP. DIREITO DO IDOSO -
Internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) - Obrigação do Município - Admissibilidade - art. 37, § 1º, do Estatuto de Idoso - Família comprovadamente sem condições emocionais e financeiras de custear a internação da paciente - Agravo de instrumento não provido... ()
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889 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. UNIMED. Limite de internação. Cláusula inválida. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV.
«... O tema tem sido recorrentemente apreciado pelas duas Turmas da Seção de Direito Privado, e a orientação acolhida afasta a cláusula de contrato de plano ou de seguro-saúde que limita o tempo de internação do paciente e exclui os exames necessários ao seu tratamento. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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890 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Ação de obrigação de fazer - Internação compulsória - Doença psiquiátrica - Sentença de procedência - Solidariedade dos entes federativos na proteção do direito à saúde da população - Relatório médico indicando a necessidade da internação para tratamento do transtorno - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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891 - STJ. Plano de saúde. Tutela antecipatória. Ordem de internação sob pena de aplicação de multa. Admissibilidade. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.
«Não ofende a regra do CPC/1973, art. 461 a decisão que defere tutela antecipada a fim de determinar à seguradora a expedição de ordens, guias e autorizações para a internação e o tratamento do doente, sob pena de aplicação de multa.... ()
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892 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Ordem de internação sob pena de aplicação de multa. Admissibilidade. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.
«Não ofende a regra do CPC/1973, art. 461 a decisão que defere tutela antecipada a fim de determinar à seguradora a expedição de ordens, guias e autorizações para a internação e o tratamento do doente, sob pena de aplicação de multa.... ()
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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Saúde - Internação compulsória - Transtornos psiquiátricos - Indicação de internação psiquiátrica feita por profissional da própria Municipalidade de Tremembé - Medida que se presta a tutelar o direito à vida e à saúde - Precedentes dessa E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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894 - STJ. Menor. Tóxicos. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Ausência de antecedentes. Internação. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. ECA, art. 122. Lei 6.368/76, art. 12.
«A internação do menor é medida excepcional, cabível nas hipóteses taxativamente previstas em lei (ECA, art. 122), dentre as quais não se enquadra o ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, praticado por menor sem antecedentes pertinentes.... ()
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895 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Internação. Justificada. Agravo regimental não provido.
«1 - Destacada pelo Magistrado a reiteração infracional e o contexto de risco social do menor, justificada está a imposição de medida socioeducativa de internação. ... ()
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896 - STF. Medida socio educativa. Menor. Internação. Requisitos. A teor do disposto na Lei 8.069/1990, art. 122, a internação somente se justifica ante ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, reiteração da prática de infração grave ou inobservância repetida e injustificável de medida anteriormente imposta.
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897 - STF. Medida socioeducativa. Internação. Requisitos. A teor do disposto na Lei 8.069/1990, art. 122, a internação somente se justifica no caso de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, reiteração da prática de infração grave ou inobservância repetida e injustificável de medida anteriormente imposta.
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898 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Internação de emergência. Negativa do convênio. Alegação de contrato anterior à Lei 9656/98, não adaptado. Irrelevância. Contrato de trato sucessivo que se renova a cada pagamento. Cobrança de despesas referentes aos procedimentos realizados e não à internação na UTI. Recurso não provido.
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899 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM ILPI. CUSTEIO DA INTERNAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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900 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE DE 88 ANOS DIAGNOSTICADO COM DEMÊNCIA SENIL E ALZHEIMER, DEPENDENTE PARA REALIZAÇÃO DAS TAREFAS BÁSICAS DO COTIDIANO - RELATÓRIO MÉDICO CONSIGNA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RETAGUARDA QUE SE EQUIPARA AOS SERVIÇOS HOME CARE - PRECEDENTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 90 DESTE E. TJSP - CUSTEIO QUE DEVE ENGLOBAR EQUIPAMENTOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E QUE ESTARIAM À DISPOSIÇÃO DO AUTOR CASO ESTIVESSE INTERNADA EM AMBIENTE HOSPITALAR - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR À REQUERIDA O FORNECIMENTO E CUSTEIO DA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RETAGUARDA AO AUTOR, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A 30 DIAS
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