(DOC. VP 143.4702.7001.9600)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação aplicada. Ato infracional análogo ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Não ocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Súmula 492/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente se não houver outra mais adequada e menos gravosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. 2. O ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, a despeito da sua natureza hedionda, não dá ensejo, por si só, à aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a conduta não pressupõe

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