(DOC. VP 477.9128.5135.9217)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Gravidade do quadro de saúde da autora que demandava a urgência da internação, mas a ré negou a autorização ao fundamento de ausência do transcurso integral do prazo contratual de carência, o que impediria a cobertura pretendida. Inequívoca demonstração de urgência na internação para o tratamento da saúde da consumidora, atestada por laudo médico, com notório risco para a integridade física. Independentemente do cumprimento do prazo de carência, ultrapassado o prazo de vi

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