(DOC. VP 590.0610.8989.2097)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Internação compulsória - Doença psiquiátrica - Sentença de procedência - Solidariedade dos entes federativos na proteção do direito à saúde da população - Relatório médico indicando a necessidade da internação para tratamento do transtorno - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote