(DOC. VP 352.6234.8901.9910)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que converteu pena privativa de liberdade em medida de segurança de internação por prazo indeterminado, com reavaliação anual. O agravante busca substituição por tratamento ambulatorial, alegando laudo pericial favorável e aplicabilidade da Lei 10.216/01. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a internação deve ser substituída por tratamento ambulatorial, considerando o laudo pericial e a pe

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