(DOC. VP 796.7501.1818.8004)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DEFENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta por adolescentes em conflito com a lei contra sentença que aplicou medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, em razão da prática de ato infracional analógico ao crime de roubo majorado por concurso de agentes e emprego de simulacro de arma de fogo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da medida socioeducativa de internação, à luz da gravidade do ato infracional, das condi�

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