(DOC. VP 358.2937.2502.8340)

TJSP. HABEAS CORPUS. Habeas corpus não é a medida adequada para a reapreciação de internação aplicada em sentença, uma vez que há recurso próprio previsto na legislação. Writ conhecido excepcionalmente. Medida de internação cabível. Reiteração no cometimento de ato infracional grave. Condições pessoais do adolescente. Efetividade do processo ressocializador. Prazo da internação fixado de acordo com o art. 121, §§ 2º e 3º, do ECA. Ordem denegada.

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