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301 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Ato infracional análogo à homicídio tentado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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302 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Unificação de medidas. Regressão à medida de internação. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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303 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - «HOME CARE - DESDOBRAMENTI DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - EXCLUSÃO DA COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
1.A jurisprudência pátria tem considerado abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa de substituição da internação hospitalar, nos termos do CDC, art. 51, IV. ... ()
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305 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... ()
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306 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto. Avaliação da equipe interdisciplinar pela extinção da medida de internação, ou sua progressão. Internação mantida pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.
«1. A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vincula o magistrado que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida pelo laudo. ... ()
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307 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... ()
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308 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... ()
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309 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... ()
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310 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... ()
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311 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... ()
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312 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... ()
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313 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... ()
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314 - TJSP. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS E DEPENDÊNCIA QUÍMICA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNÍCIPIO -Descabimento - Responsabilidade solidária entre os entes públicos - Entendimento do Tema 793 do E. STF - Cabe ao ente que se sente prejudicado buscar repasses para custeio do Tratamento - Preliminar afastada. ... ()
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315 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BRONCOPNEUMONIA.
Negativa de cobertura de internação - Concessão da tutela de urgência. Internação realizada após 13 horas. Inadmissibilidade da negativa da cobertura para internação de emergência, sob o fundamento de que não seja hospital credenciado. Inocorrência. Comprovação do credenciamento nos autos. Encaminhamento de pedido por médico do próprio hospital, para internação com urgência para o tratamento da criança. A negativa de cobertura, em contexto de risco à vida do beneficiário, agrava a situação de aflição e angústia, configurando dano moral passível de indenização. Entendimento da Douta Procuradoria de Justiça nesse sentido. Manutenção do arbitramento de primeiro grau. Ação procedente. Recurso improvido.... ()
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316 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer consistente na autorização e custeio do serviço de home care. Sentença de improcedência fundamentada em laudo pericial que concluiu pela desnecessidade de internação domiciliar.
1. Conforme entendimento já sedimentado no STJ, o recurso de internação hospitalar, na modalidade home care, tem por objetivo principal evitar a hospitalização desnecessária ou substituí-la, constituindo forma de prolongamento da internação hospitalar no ambiente domiciliar, o que não se mostra necessário na hipótese dos autos. 2. O laudo pericial produzido em juízo foi conclusivo quanto à necessidade de rotina diária de cuidados básicos de saúde, não de internação domiciliar nos moldes hospitalares. 3. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VAGA NO CTI. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CORRETAMENTE INDENIZADO. ... ()
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318 - STJ. Pena. Execução. Lei. Inimputável. Medida de segurança. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Tratamento ambulatorial.
«O inimputável não sofre pena, todavia, fica sujeito à medida de segurança. Em se tratando de crime punível com reclusão, impõe-se a internação em hospital ou outro estabelecimento adequado. Dada a profunda distância entre o normativo e a realidade fática, o juiz precisa ascultar a teleologia da norma, a fim de alcançar o melhor resultado. Em verdade, os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, formam uma ala no estabelecimento prisional de segurança máxima. Preferível suspender, condicionalmente a internação pelo - tratamento ambulatorial (CP, art. 96, II). Não se trata de mera liberalidade. O recorrente livre deverá apresentar-se mensalmente ao juízo de execução penal afim de prestar contas do tratamento. Caso não o faça, ou não as dê convincentemente, exigir-se-á a internação. Com isso, ajusta-se a norma ao fato.... ()
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319 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos crimes tipificados no CP, art. 121, § 2º, I e IV, uma vez consumado e outro na forma tentada. Medida de internação. Fundamentação concreta e idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Hipótese do ECA, art. 122, I e II. Manutenção da medida de internação.
«1. É possível a aplicação da medida socioeducativa de internação na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra pessoa, exatamente como na espécie dos autos. ... ()
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320 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso em habeas corpus deprovido.
«1. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula 492/STJ). ... ()
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321 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula 492/STJ). ... ()
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322 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso em habeas corpus deprovido.
«1. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula 492/STJ). ... ()
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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela para que a ré custeie a internação em clínica psiquiátrica, sob pena de multa. Reconhecido o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, vez que a internação era urgente e a operadora se mantivera inerte quando solicitada a internação, não se podendo aguardar 21 dias de prazo para a decisão, sob pena de ofensa à integridade física e à vida do paciente, quando se tratava de situação de urgência/emergência, conforme relatório médico. Questão do tempo de duração da internação a ser coberto, bem como a coparticipação, que deverão ser discutidos nos autos oportunamente. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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324 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO AO ARGUMENTO DE CARÊNCIA. LAUDO MÉDICO COMPROVA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
Autor alega que teve negada internação de emergência ao fundamento de carência contratual. A sentença julgou procedentes os pedidos autorais e condenou o réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Apelo do réu. Laudo médico que comprova o quadro apresentado pelo autor, com 05 anos, de bronquiolite e problemas respiratórios, sendo compulsória a internação. Caso de emergência. Impossibilidade de se deixar o paciente sem assistência. Garantia da vida e da saúde. Dano moral configurado e mantido no valor de R$ 6.000,00. Recurso desprovido.... ()
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325 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - PRÉVIA UTILIZAÇAO DE RECURSOS EXTRA HOSPITALARES - RECURSO NÃO PROVIDO.
-De acordo com a Lei 10.216/2001, art. 6º, a qual dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é possível a realização de internação psiquiátrica involuntária e compulsória mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. ... ()
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326 - STF. Menor. Internação. A internação é medida extrema, devendo-se, tanto quanto possível, impor o simples acompanhamento do menor pelos familiares.
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327 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL SEVERA E EPILEPSIA POR COMPLICAÇÕES PERINATAIS - INTERNAÇÃO HOSPITALAR SOB VENTILAÇÃO MECÂNICA - SOLICITADO O HOME CARE - RECUSA DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE ALEGANDO FALTA DE PREVISÃO DE ALTA HOSPITALAR - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA NECESSIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR, NOTADAMENTE PARA PREVENÇÃO DE RISCOS ADVINDOS DE LONGOS PERÍODOS DE INTERNAÇÃO - ÓBITO DO PACIENTE - HABILITAÇÃO DA GENITORA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00 - RECURSOS DAS PARTES - AUTOR REUNIA CONDIÇÕES DE RECEBER ALTA HOSPITALAR E DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO NA MODALIDADE «HOME CARE, MAS PERMANECEU INTERNADO SUJEITO A CONTRAIR INFECÇÕES E DEMAIS INTERCORRÊNCIAS RESULTANTES DA PROLONGADA INTERNAÇÃO - LIMINAR CUMPRIDA PELO PLANO DE SAÚDE 05 MESES APÓS SER DEFERIDA NA ORIGEM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA PARA R$30.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DO TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/2015, art. 85, § 8º) - APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DA RÉ
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328 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Réu inimputável. Internação preventiva. Medida que já perdura por mais de 4 anos. Prazo indeterminado. Impossibilidade. Limite de duração. Detração penal. Pena máxima cominada in abstrato. Princípio da isonomia e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal.
«1. Tendo em vista o instituto da detração penal previsto no CP, art. 42 - Código Penal, o tempo de duração da medida de internação preventiva de acusado inimputável não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada aos supostos delitos praticados, à luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. ... ()
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329 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO - DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA - NEGATIVA ADMINISTRATIVA RELAÇÃO AO PRAZO DE CARÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS.
O cumprimento voluntário da tutela provisória recursal não esvazia a necessidade e utilidade da medida, mantida a necessidade de confirmação no julgamento final do recurso. A liberação pelo hospital para que a autora fosse internada não representa a satisfação integral da tutela provisória dirigida ao plano de saúde, quando se constata que a autora seguiu sendo cobrada pelas respectivas despesas hospitalares. Ainda que a falta de cobertura à internação hospitalar tenha sido comunicada pelo nosocômio, atribui-se ao plano de saúde a responsabilidade pela negativa indevida, quando a causa do indeferimento administrativo se liga a condições estabelecidas para deferimento da cobertura. A negativa de internação hospital indispensável à manutenção da vida do segurado acarreta a intensificação da situação de aflição psicológica vivida pelo paciente e enseja reparação por danos morais.... ()
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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. ÓBITO DA PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. LAUDO PERICIAL. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR INADEQUADO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de operadora de plano de saúde, sob alegada falha na prestação de serviço de médico em internação de paciente após um ano de cirurgia bariátrica, em que ocorreu o óbito. 2. A perícia médica designada pelo juízo para dirimir a questão de fato não associou a causa mortis da paciente, filha e irmã das autoras, com a alegada falha no atendimento médico. 3. A prova dos autos evidenciou que a paciente inicialmente se recusou a ser internada e, quando da internação, já apresentava quadro grave de saúde, inexistindo a comprovação de erro médico a ensejar o óbito dez dias após o ingresso no nosocômio. 4. Sentença de improcedência que se mantém. 5. Majoração dos honorários em sede recursal. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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331 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Medida sócio-educativa de internação. Caráter extremo. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ato infracional não cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Gravidade do ato e garantia da integridade física do menor. Fundamentos não indônios para a aplicação da medida de internação. Reiteração na prática delituosa. Fundamento que autoriza a internação (ECA, art. 122, II). Número mínimo de delitos anteriormente cometidos para caracterização da reincidência. Ausência de previsão legal. Ordem indeferida.
«1. A internação, dentre todas as medidas sócio-educativas, constitui a mais severa, porquanto implica na privação da liberdade do menor. ... ()
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332 - STJ. Direito processual penal e ECA (eca). Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado a roubo e tráfico de drogas. Internação. Gravidade concreta da conduta. Reiteração infracional. Medida socioeducativa de internação. Flagrante ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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333 - STJ. Direito processual penal. Ato infracional. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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334 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E À VIDA DA PACIENTE. INTERVENÇÃO JUDICIAL. MEDIDA ADEQUADA DIANTE DOS RISCOS E REITERADAS EVASÕES HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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335 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE MARAU. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à internação compulsória de paciente com dependência química, diante da impossibilidade de adesão voluntária ao tratamento. Sentença de procedência determinando que os entes públicos demandados arcassem com as despesas da internação, a partir da concessão da tutela de urgência. Recursos inominados interpostos pelo Estado e pelo Município alegando ilegitimidade passiva e ausência de obrigação para custear o tratamento.... ()
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336 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EMERGENCIAIS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA REDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos visando discutir a aplicabilidade da tese firmada no Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal a uma situação em que a autora foi internada em hospital particular em caráter emergencial, após tentativa frustrada de transferência para unidade da rede pública do Sistema Único de Saúde (SUS). O Poder Judiciário concedeu tutela antecipada para viabilizar a transferência para leito de UTI em hospital público, mas a autora permaneceu no hospital privado devido à falta de efetivação da transferência. ... ()
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337 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Local de cumprimento da medida. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - Dispõe o Estatuto, ECA, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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338 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Necessidade de internação de autor em clínica para tratamento de dependência química. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo recursal do autor, para que seja custeada a internação na clínica particular em que internado. Urgência relatada no relatório médico, da qual não se pode descuidar. Impossibilidade de prova negativa. Protocolos de ligações telefônicas e notificação digital. Acolhimento parcial do recurso, para que a tutela seja concedida em parte, para que ré indique clínicas credenciadas no prazo de 72 horas, que possa dar continuidade ao tratamento de que necessita o autor, providenciando sua remoção, sob pena de custear a clínica particular em que já internado. Recurso provido em parte.
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339 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Internação por prazo indeterminado. Motivação idônea. Conduta efetivamente praticada com grave ameaça à pessoa. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Medida de internação justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - O ECA permite a aplicação da medida socioeducativa da internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e se não houver outra medida mais adequada ao caso.... ()
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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA OPERADORA QUE AFIRMA QUE O CONTRATO EXCLUI COBERTURA DE HOME CARE. CRIANÇA PREMATURA PORTADORA DE SÍNDROME DE WEST E HIDROCEFALIA, QUE NO PRIMEIRO ANO DE VIDA ESTEVE EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR 326 DIAS. QUADRO CLÍNICO COMPLEXO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INTERNAÇÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SEGUNDO A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA, CASO A OPERADORA OFEREÇA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR, DEVE OBEDECER ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS
"c, «d, «e e «g Da Lei 9.656/98, art. 12. RECUSA INDEVIDA QUE GERA DANOS À PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E VERBA REPARARÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.
«1 - «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula 492/STJ). ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.
«1 - «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula 492/STJ). ... ()
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343 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital público. Falta de internação de paciente em estado grave. Coagulação intravascular disseminada com necrose. Internação tardia, quando já não era mais possível evitar a amputação de membros. Responsabilidade civil do Estado. Município configurada. Pensão mensal vitalícia. Procedência.
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344 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa. Internação. Ato infracional cometido com violência contra pessoa. ECA, art. 122, I.
«O ato infracional cometido com violência ou grave ameaça a pessoa é passível de aplicação da medida socioeducativa de internação (ECA, art. 122, I).... ()
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345 - TJSP. HABEAS CORPUS. Habeas corpus não é a medida adequada para a reapreciação de internação aplicada em sentença, uma vez que há recurso próprio previsto na legislação. Writ conhecido excepcionalmente. Medida de internação cabível. Reiteração no cometimento de ato infracional grave. Condições pessoais do adolescente. Efetividade do processo ressocializador. Prazo da internação fixado de acordo com o art. 121, §§ 2º e 3º, do ECA. Ordem denegada.
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346 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer - Cobertura de internação em clínica de recuperação de dependentes que não faz parte da rede credenciada - Ausência de indicação de instituições credenciadas aptas a prover o tratamento especializado na extensão indicada ao autor - Coparticipação - Validade - Garantido o atendimento contínuo, e ilimitados os dias necessários de internação, conforme prescrição médica, é devida a coparticipação após trinta dias de internação - Tema 1032 do STJ - Recurso provido em parte.
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347 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. Manutenção da medida em meio fechado. Inocorrência de constrangimento ilegal. Juízo da execução que não está vinculado aos relatórios elaborados pela unidade de internação. Súmula 84 deste E. TJSP. Condições pessoais manifestamente desfavoráveis. Razões de internação apontadas no v. acórdão que ainda subsistem. Progressão prematura que não se coaduna com o escopo ressocializar da medida aplicada. Ordem denegada.
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348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Reiteração na prática de atos infracionais graves justificada.
I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Possibilidade. Precedentes.
«I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, ECA, art. 122. ... ()
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350 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Não ocorrência. Internação hospitalar por orientação médica em UTI. Dever do estado.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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