(DOC. VP 250.1061.0394.7502)

STJ. Direito processual penal e ECA (eca). Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado a roubo e tráfico de drogas. Internação. Gravidade concreta da conduta. Reiteração infracional. Medida socioeducativa de internação. Flagrante ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de adolescente que cumpre medida socioeducativa de internação por atos infracionais equiparados aos crimes de roubo e tráfico de drogas. A defesa argumenta a inadequação da internação, pleiteando a aplicação de medida de proteção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a medida de internação imposta ao adolescente, em razão dos atos infracionais praticados, respeita os requisitos es

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