Jurisprudência sobre
homicidio culposo
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71 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de intemperstividade da presidência reconsiderada. Desclassificação da forma dolosa para a culposa do delito de homicídio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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72 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Tema não debatido na origem. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento.Súmula 282/STF. Incidência mantida.
In casu, como dito no decisum recorrido, adentrar na análise sobre a referida matéria, sem que se tenha explicitado no acórdão vergastado a tese jurídica de que ora se controverte, após o devido debate em contraditório, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Nesse sentido, confira-se o teor da Súmula 282/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada «. ... ()
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73 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena de suspensão para dirigir. Modificação do prazo mínimo fixado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, na fixação da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo, os parâmetros a serem utilizados pelo magistrado, para além da análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, devem observar as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Fundamentação idônea. Necessário revolvimento fático probatório para rever a conclusão da origem. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1.conforme asseveraram as instâncias ordinárias, diante das peculiaridades do caso concreto, consistente na prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (o menor, na direção de motocicleta, atropelou, causando a morte, de indivíduo que atravessava a faixa de pedestres), mostra-se adequada a imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida. Assim, para alterar a conclusão da origem quanto a necessidade da referida medida ao agravante, seria necessário o revolvimento da matéria fático probatória, providência incabível na via eleita. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e lesões corporais culposas no trânsito. Insurgência acerca de tema que não foi objeto da impetração. Inovação recursal. Impossibilidade. Substituição da pena privatitva de liberdade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fund amento idôneo para a não aplicação do benefício. Agravo parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.
1 - Não se admite que a parte amplie a causa de pedir e/ou o pedido formulado na petição inicial em superveniente agravo regimental, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal. Precedentes. ... ()
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76 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Nexo causal comprovado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem, mediante minuciosa análise, firmou convicção no sentido de que o ora recorrente praticou o ilícito penal de homicídio culposo, estabelecido no CP, art. 121, § 3º. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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77 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Dosimetria. Culpabilidade. Exasperação da pena-base no máximo legal. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revisão no caso. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada. Nesse contexto, não está configurada ilegalidade flagrante na consideração desfavorável de tal vetorial, tendo em vista o maior grau de culpabilidade e reprovabilidade da conduta, evidenciada por atendimento «patentemente desidioso, no qual o recorrente, mesmo na condição de médico prestador de serviço público, não teria realizado os procedimentos médicos necessários em relação à vítima, não obstante sua grave condição de saúde, evidenciada por vômitos, mau cheiro e dores insuportáveis, provenientes de trauma por atropelamento ocorrido em momento anterior, e, para afastar tais conclusões, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, providência que ultrapassaria os limites de cognição do apelo nobre, pelo óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo no trânsito majorado pela falta de permissão ou habilitação para dirigir. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Motivação suficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Lesão corporal culposa no trânsito, embriaguez ao volante, afastar-se o condutor do local do sinistro, res istência e desacato. Princípio da insignificância em relação ao crime do CTB, art. 303. Não incidência. Requisito referente ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Utilização de condenação definitiva atingida pelo período depurador. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A hipótese dos autos não autoriza a incidência do princípio da insignificância em relação ao crime de lesão corporal culposa no trânsito. Primeiro, não se pode considerar que a ofensa perpetrada foi de pouca importância, em especial porque o CTB, art. 303 visa tutelar a integridade física e a segurança no trânsito. Ademais, na espécie, não está evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tendo em vista os maus antecedentes (homicídio tentado) e o contexto do delito, que foi majorado pela omissão de socorro e praticado em concurso com os crimes de embriaguez ao volante, afastar-se o condutor do local do sinistro, resistência e desacato. ... ()
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80 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio culposo e lesão corporal. Direção de veículo automotor. Alegação de prejuízo ao recorrente. Não ocorrência. Possibilidade do julgador de fazer uma nova valoração dos fundamentos trazidos na sentença, ainda que seja recurso exclusivo da defesa. Ausência de reforma para pior. Remanejamento do fundamento para outra vetorial. Possibilidade.
1 - Não houve o acréscimo de novos fundamentos, mas, sim, o remanejamento da mesma motivação que havia sido colocada na sentença, o que é possível. ... ()
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